Andamento do Processo n. 0001836-65.2017.8.08.0017 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 17/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Domingos Martins

Domingos Martins - 2ª Vara

Editais

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001836-65.2017.8.08.0017 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: OSMAR SEBASTIAO DE MORAES, filho de Rita de Moraes, portador do RG nº 1.598.925-ES e CPF: 006.329.436-29, tendo como último endereço: Rua Antônio Baiano, nª290, Aimorés/MG. ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz (a) de Direito da DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica (m) devidamente CITADO (S) O (S) ACUSADO (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS)

ART. 21 da Lei de Contravencoes Penais, em conformidade com o art. 41² da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

DOMINGOS MARTINS-ES, 03/07/2019

EVANEIDE GEIKE DA SILVA

CHEFE DE SECRATARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por EVANEIDE GEIKE DA SILVA em 16/09/2019 às 13:22:41, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4122-2155879.