Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - V/50 - 17/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Linhares

Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHAES

Lista: 0084/2019

13 - 0005340-69.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: M.D.L.B.M.

Requerido: O.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES

Requerente: M.D.L.B.M.

Para tomar ciência da decisão:

1. DECISÃO Trata-se de demanda intitulada “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, proposta por Maria de Lurdes Bono Montovani em face de Osmar Montovani, do Município de Linhares e do Estado do Espírito Santo, por meio da qual pleiteia a internação compulsória da pessoa física demandada em clínica especializada para tratamento de dependência alcoólica. Em razão da natureza da demanda e dos documentos anexados à inicial, foi determinada a notificação do Estado do Espírito Santo e do Município de Linhares, bem como a remessa dos autos à Equipe Multidisciplinar para análise e emissão de parecer. A Central de Apoio Multidisciplinar – CAM apresentou Relatório Social, às fls. 48/49, opinando pela inserção do beneficiário da medida em tratamento ambulatorial. Eis a síntese necessária dos autos. Passo a fundamentar para, então, decidir. Inicialmente, CONCEDO a parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido liminar formulado, o art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência. Nesse sentido, pode-se afirmar que são pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) a probabilidade do direito ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula. Compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, em sede cognição sumária, inerente a esta espécie de decisão e compatível com o atual estágio procedimental, verifiquei que foram preenchidos os requisitos legais supramencionados. Com efeito, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , dispõe que a saúde é direito fundamental de caráter social e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante previsão contida no art. , § 1º, da Carta Magna. Posteriormente, em seu art. 196, ao tratar de maneira ainda mais específica o tema, prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Extraem-se do enunciado prescritivo posto em evidência as dimensões metaindividual e individual do direito à saúde, esta qualificada como verdadeiro direito público subjetivo do indivíduo, “consequência constitucional indissociável do direito à vida” (RE 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409), ora trazida a lume como sustentáculo do pleito vindicado. A internação compulsória, por sua vez, encontra previsão no art. , parágrafo único, III, da Lei Federal nº 10.216/2001. O citado diploma ainda prevê, em seu art. 6º, caput, que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”, indicada “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. O art. 3º da precitada lei, corroborando o dever constitucional imposto ao Estado de prestar ampla e integral assistência à saúde lato sensu, versa mais detidamente acerca da saúde mental, in verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Nessa esteira, a jurisprudência dominante e. Tribunal de Justiça deste Estado, bem como dos c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, orienta ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, o que implica a responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em tal seara, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles, em conjunto ou separadamente (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8159000069, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1547466/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015; STF, RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). No caso concreto, conforme laudo médico de fls. 26, que prescreve a internação compulsória, o beneficiário da medida ora pleiteada faz uso abusivo de álcool (CID10F10), tendo o médico responsável caracterizado a doença como “crônica com períodos de agudização”, informando, ainda, que já houve tentativa ineficaz de tratamento ambulatorial. A par disso, a Central de Apoio Multidisciplinar, após realização de estudo social, concluído em 13/08/2019, que contemplou entrevistas com as partes e visita domiciliar, concluiu pela inserção do requerido em tratamento ambulatorial, com base na Lei nº 10.216/2001, que preconiza a excepcionalidade da internação psiquiátrica. Do cotejo do Relatório Social de fls. 48/50-v com a narrativa atermada no laudo de fls. 26, extrai-se que a pessoa natural demandada perdera, quase por completo, a capacidade de autodeterminação, o que, pelas circunstâncias do caso concreto, torna inviável o tratamento ambulatorial, restando evidente, portanto, que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, de modo a justificar e autorizar, na forma do art. da Lei nº 10.216/2001, a medida de internação pleiteada. Portanto, caracterizada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, evidencia-se pelos já citados laudos médicos e pelo parecer do NAT, os quais apontam que o demandado em questão, por si só, não consegue superar a compulsão pelo uso abusivo de álcool, que, no caso particular, tem se mostrado extremamente danoso à sua própria saúde, dado o quadro de hepatite alcoólica que lhe acomete (fls. 26), além de grande sofrimento, consoante narrado às fls. 49-v/50, à sua esposa e à sua filha. Por fim, no que tange à reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado que se postula, ainda que não existam nos autos elementos que indiquem a impossibilidade de retorno ao status quo ante, em se tratando de demanda que envolve direito à saúde, são extremamente pertinentes os apontamentos de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Isso porque, em muitos casos, mesmo sendo irreversível a medida antecipatória – ex.: cirurgia em paciente terminal, despoluição de águas fluviais, dentre outros –, o seu deferimento é essencial, para que se evite um “mal maior” para a parte/requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis para o requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis para o requerente. Nesse contexto, existe, pois, o perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. Não conceder a tutela antecipada para a efetivação do direito à saúde pode, por exemplo, muitas vezes, implicar a consequência irreversível da morte do demandante (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 9ª ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2014, p. 497). Em tal contexto, diante de conflito entre o direito à integridade física e psíquica resguardada pelo tratamento pleiteado e o direito à segurança jurídica da contraparte, tenho que, ao sopesá-los, o primeiro deve prevalecer, pois solução contrária importaria em indissociável violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da república – art. , III, da CF – e princípio constitucional alçado a patamar superior pelo constituinte originário na tábua de valores normatizados pela Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE ÓRTESE E PRÓTESE. FORNECEDOR OU MARCA COMERCIAL EXCLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. QUESTÕES INTERNAS QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS EM FACE DO CONSUMIDOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O médico não pode condicionar a realização do procedimento à disponibilização das órteses e próteses de fornecedor específico, salvo quando, em função das peculiaridades do caso, restar demonstrada a ineficácia dos similares. 2) Eventuais querelas entre a agravante e o médico que acompanha o autor não servem para justificar a negativa de tratamento aos pacientes, consubstanciando, a bem da verdade, questão interna, compreendida no risco da atividade desempenhada, que não pode repercutir na esfera privada de seus beneficiários. Precedentes do TJES. 3) A irreversibilidade do provimento não constitui óbice ao deferimento da medida, pois, na ponderação dos interesses em choque, avulta a garantia à saúde e a preservação vida em detrimento do interesse econômico da agravante. 4) A revogação da tutela antecipada é pautada pela responsabilidade objetiva do beneficiário, independe de reconhecimento judicial prévio ou de pedido da parte lesada, bastando a liquidação nos próprios autos, conforme dispõe o art. 475-O, inc. II, e art. 273, ambos do Código de Processo Civil. Em suma, é consequência natural da eventual improcedência do pedido a obrigação de o autor indenizar o dano causado ao adversário pela execução da tutela antecipada. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000084, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 15/05/2015) Sobreleva destacar, ainda, que, não obstante a regra geral seja a proibição da concessão de tutela de urgência que tenha caráter satisfativo em desfavor do Poder Público, o e. TJES já se manifestou no sentido de que “ tanto o art. da Lei nº 8.437/92 – que nas ações contra a Fazenda Pública veda a concessão de liminar que esgote o objeto da demanda –, quanto as restrições impostas pelo art. da Lei nº 9.494/97 – que obstam a antecipação de tutela contra o Poder Público –, hão de se ater às circunstâncias do caso concreto, a fim de evitar que a demora importe em perecimento do direito de haver tutela jurisdicional útil e efetiva, notadamente quando o direito em questão tangencia com a própria vida humana”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30139001439, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 15/05/2014) Portanto, presente o fumus boni iuris e, ainda, restando demonstrado o periculum in mora , a ordem que perdura é a de concessão da medida antecipatória pretendida, sendo certo que a proibição inserta no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, concernente ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, deve sucumbir ante os interesses em jogo, quais sejam, a proteção à saúde, à vida e à dignidade humana do internando. Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO LIMINAR de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para DETERMINAR que os entes estatais requeridos, solidariamente, promovam o tratamento médico prescrito a OSMAR MANTOVANI , com o custeio de todas as despesas a ele inerentes, caso ainda não o tenham realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada desde já na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao período de 60 dias, sem prejuízo do bloqueio da verba necessária ao custeio do tratamento, tudo nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, estando ainda os responsáveis pelo cumprimento da medida sujeitos às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. Tratando-se a medida ora concedida de tratamento em regime de internação, registro que deverá ser estruturado de forma a oferecer assistência integral ao beneficiário, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros (art. , § 2º, da Lei Federal nº 10.216/2001). Friso ser vedada a internação em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no parágrafo anterior e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único, do art. , da Lei Federal nº 10.216/2001, devendo os requeridos informar, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida. O tratamento em regime de internação, deverá visar, permanentemente, à reinserção social do paciente em seu meio. Ressalto que, seguindo orientação firmada pelo enunciado nº 48, da II Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, “as altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico”. Contudo, DETERMINO aos requeridos que informem, nestes autos, a alta de internação do paciente, no prazo de 10 dias após o fato. DETERMINO ao município demandado que promova o transporte do beneficiário da medida de internação até a respectiva unidade, utilizando, a critério médico, ambulância ou outro meio, devidamente acompanhado de profissional habilitado, caso necessário. 2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA INTIME (M)-SE o (s) requerente (s), pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública. INTIME-SE o r. Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Linhares, pessoalmente, para auxiliar no cumprimento da presente decisão, caso solicitado por qualquer dos entes requeridos ou ainda pelo Oficial de Justiça incumbido da diligência, estando sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento ao Oficial de Justiça plantonista desta Comarca, na forma e prazo legais. O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA a) COMUNIQUE-SE, através dos e-mails ou instrumentos análogos já conhecidos nesta Unidade, para cumprimento da presente decisão, as Secretarias de Saúde do Município de Linhares e do Estado do Espírito Santo, encaminhando-se a documentação necessária, advertindo-se de que: a) deverá ser informado, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida; b) o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. c) CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) ente (s) público (s) acima mencionado (s), através de seu (s) respectivo (s) Órgãos de Representação Judicial, observado o disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC, bem como no Código de Normas da CGJ do e. TJES, para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. d) informada a instituição em que realizada a internação do beneficiário da medida, CITE-SE e INTIME (M)-SE o (a) beneficiário (a) do tratamento objeto desta demanda para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. e) caso o beneficiário do tratamento objeto desta demanda não apresente resposta no prazo assinalado, INTIME (M)-SE o ilustre representante da Defensoria Pública a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. , XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal; f) INTIME (M)-SE o (s) requerente (s) para ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública. g) INTIME (M)-SE o (s) ilustre (s) Defensor (es) Público (s) que assiste (m) o (s) requerente (s) para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública; h) INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais. i) pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, AUTORIZO o (a) Sr. (ª) Chefe de Secretaria a prática dos seguintes atos ordinatórios: i) com a vinda das contestações, desde que apresentadas de forma tempestiva, caso os requeridos, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuserem impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou aleguem qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), INTIME-SE o (s) requerente (s), através de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça, ou através do (s) ilustre (s) Defensor (es) Público (s) que o assiste (m), para que se manifeste (m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) caso os requeridos não apresentem resposta, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente apresente réplica, INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo X, Título I, Livro I, da Parte Especial do CPC. 4. ANEXO DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao (s) requerido (s) de cópia da petição inicial, as quais deverão ser providenciadas pera Secretaria desta Unidade Judiciária.

Tópicos relacionados