Andamento do Processo n. 0012781-47.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo da Serra

Serra - Vara de Orfãos e Sucessões

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

Lista: 0222/2019

1 - 0012781-47.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: LILIAN MARIA DA SILVA

Requerido: RAFAEL SILVA SCOFIELD e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI

Requerente: LILIAN MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Analisadas as questões pertinentes, inclusive o pleito de urgência, de forma motivada, conforme exige a CRFB, art. 93, inciso IX, bem como o NCPC, arts. 11 e 371, considerando ainda que a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, na forma do NCPC, art. 64, § 1º, eis que relacionada a pressuposto de validade da relação processual e aos relevantes Princípios do Devido Processo Legal e do Juízo Natural (CRFB, art. , LIII e LIV): a) com fundamento no NCPC, art. 64, § 4º, MANTENHO eventuais decisões proferidas nestes autos, especialmente no que se refere à apreciação do pleito de urgência, até ulterior análise por parte do juízo competente. b) DECLINO MINHA COMPETÊNCIA, para o processo e julgamento do presente feito, por se tratar de procedimento afeto ao juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca daSerra/ES. IV) DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: 1) INTIME (M)-SE o (s) requerente (s), pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública. 2) INTIME-SE o r. Comandante do Batalhão da Polícia Militar da Serra, pessoalmente, para auxiliar no cumprimento da presente decisão, caso solicitado por qualquer dos entes requeridos ou ainda pelo Oficial de Justiça incumbido da diligência, estando sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. 3) INTIME-SE para cumprimento da presente decisão, pessoalmente, o senhor Secretário de Saúde do Município da Serra, advertindo-o de que: a) deverá informar, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida; b) deverá apurar o motivo pelo qual os profissionais de saúde que compõem os quadros da rede pública indicam a internação involuntária e/ou compulsória dos pacientes, mas não seguem o procedimento previsto em suas normas internas, tal como o previsto, em âmbito estadual, na Portaria SESA n. 90-R, de 13/10/2014, com a prestação das correspondentes informações a este juízo no prazo de 60 dias; c) o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao (s) requerido (s) de cópia da petição inicial, as quais deverão ser providenciadas pera Secretaria desta Unidade Judiciária. DETERMINO ainda ao Oficial de Justiça incumbido da realização da intimação do Secretário de Saúde do Município da Serra a entrega ao (s) de cópia dos documentos pessoais do paciente e dos laudos médicos constantes nos autos, as quais deverão ser providenciadas pera Secretaria desta Unidade Judiciária. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento ao Oficial de Justiça plantonista desta Comarca, na forma e prazo legais. O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. V) DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA: 1) COMUNIQUE-SE, através dos e-mails ou instrumentos análogos já conhecidos nesta Unidade, para cumprimento da presente decisão, as Secretarias de Saúde do Município da Serra e do Estado do Espírito Santo, a fim de facilitar sua efetivação, sem prejuízo das citações/intimações consignadas nesta decisão. 2) INTIME-SE para cumprimento da presente decisão, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), o senhor Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, advertindo-o de que: a) deverá informar, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida; b) o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 3) CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) ente (s) público (s) acima mencionado (s), através de seu (s) respectivo (s) Órgãos de Representação Judicial, observado o disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC, bem como no Código de Normas da CGJ do e. TJES, para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. 4) informada a instituição em que realizada a internação do beneficiário da medida, CITE-SE e INTIME (M)-SE o (a) beneficiário (a) do tratamento objeto desta demanda para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. 5) INTIME (M)-SE o (s) requerente (s) para ciência do teor desta decisão, através de seu patrono constituído. 6) INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para ciência do teor desta decisão. 7) após cumprimento das diligências descritas nos itens seguintes, ENCAMINHEM-SE os autos a escaninho próprio, com devida regularização junto ao sistema ejud, a fim de aguardar a solução do IRDR n. 0013406-65.2018.8.08.0000, por conta da suspensão determinada pelo e. relator do mencionado incidente, sem prejuízo da imediata conclusão do feito caso requerida qualquer medida de urgência. 8) DILIGENCIE-SE

SERRA, 16 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA