Andamento do Processo n. 0001883-21.2009.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Venda Nova do Imigrante

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALERIANO CEZARIO BOLZAN

CHEFE DE SECRETARIA: ELIO LACERDA DE MOURA

Lista: 0109/2019

42 - 0001883-21.2009.8.08.0049 (049.09.001883-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: OLIMPIO PERIM EPP

Requerido: JOSE PAULO POLLI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN

Requerente: OLIMPIO PERIM EPP Advogado (a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO

Requerente: OLIMPIO PERIM EPP

Para tomar ciência da decisão:

Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.

Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Efetuada a ordem de bloqueio on-line, esta restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo.

Sabe-se que o RENAJUD consiste em ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e os DETRANS, possibilitando assim, consultas e envio, de ordens judiciais de restrição, bem como retirada destas de forma eletrônica, garantindo assim, uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, prestigiando desta forma o princípio da celeridade. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 17139000230, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/04/2014, Data da Publicação no Diário: 29/04/2014).

Assim, em pesquisa ao RENAJUD não foi encontrado qualquer veículo registrado em nome da parte executada.

Lado outro, o INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. Precedentes do TJES (Agravo de Instrumento, 24159001528, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄05⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄05⁄2015); e do Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258).

Com base no entendimento acima e esgotadas todas as possibilidades de se localizar bens passíveis de serem penhorados em nome da parte executada, defiro o pleito de utilização do sistema InfoJud.

Intime-se a parte exequente do detalhamento em anexo, obtido através do sistema INFOJUD, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena deste Juízo adotar as medidas cabíveis.

Indefiro o pleito para penhora de restrição e circulação do veículo indicado à fls. 225 e mantenho decisão de fls. 219.

Por fim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado, vez que apesar de o artigo 139, IV do CPC dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, este não deve sobrepor o direito fundamental de ir e vir, garantido expressamente pela CRFB/88 em seu art. , inciso XV.

Diligencie-se.