Andamento do Processo n. 0036207-02.2019.8.19.0204 - 17/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Comarca da Capital

Juizados Especiais Cíveis

29º Juizado Especial Civel - Bangu

Expediente do Dia: 13/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0036207-02.2019.8.19.0204 - MELK JONATHAS DE FREITAS CIDADE X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv (s). Dr (a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (OAB/RJ-126303) Decisão: Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, e por se tratar do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo , III da Constituição Federal), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil pátrio, não se vislumbrando, por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que a ré providencie, em 24 horas, a regularização do fornecimento de energia elétrica (religamento) no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Inverto, outrossim, o ônus da prova, por versar a matéria relação de consumo, estando presentes os requisitos previstos no artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, como já dito, e diante da hipossuficiência técnica da parte autora.