Andamento do Processo n. 1000185-74.2016.8.26.0579 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

São Luís do Paraitinga

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFFERSON CATULO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1756/2019

Processo 1000185-74.2016.8.26.0579 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

- Petição de Fls. 35. Antes de apreciar a petição de fls.35, bem como, diante do certidão de fls. 36, determino sejam adotadas as seguintes providências: Por primeiro, intime-se a exequente para que providencie a juntada da Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada. Cite-se e intime-se o (a) devedor (a), para que compareça a citada audiência ou, em 05 (cinco) dias, pague o débito descrito na CDA ou nomeie bens à penhora, ficando desde já advertido que referido valor será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios. Não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante no cadastro do entre público, defiro, desde já, a realização das pesquisas de praxe nos sistema digitais no TJSP na tentativa de localização do atual endereço da parte executada, oficiando-se, ainda, ao INSS e ao Detran para o mesmo fim. Frustradas todas as tentativas de localização da parte devedora, DEFIRO, desde já, a citação por EDITAL, devendo este ser afixado na sede do juízo, publicado uma vez no órgão oficial, tendo prazo de 30 (trinta) dias; Para as hipóteses de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado; Para garantia da execução, o devedor poderá efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Advirto, ainda, que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução pelo saldo devedor (artigo 9, § 6º, da LEF); Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo11 da LEF, advertido o Sr (a). Oficial (a) de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13); Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o (a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo o quanto ao prazo de embargos; No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o (a) executado (a), advertindo o quanto ao prazo dos embargos; Não tendo o (a) executado (a) domicílio ou se dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo , inciso III da LEF); Realizada a penhora de bens imóveis, o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça intimará o cônjuge do (a) executado (a), se casado for (artigo 12, § 2º da LEF), e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Sr (a). Oficial (a) do CRI informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14); Tratando-se de veículo, deverá a serventia proceder ao bloqueio de transferência desde junto ao sistema RenaJud, certificando-se nos autos; Procedida a penhora, intime-se o (a) devedor (a), observando-se o art. 12 daLEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16; Se o executado oferecer embargos, respeitado o prazo indicado no artigo 16 da LEF, certificado, venham os autos conclusos; Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18); Se no curso do processo for noticiado pela parte exequente o parcelamento do débito fiscal ou qualquer outro ato que importe extinção do crédito tributário, aguarde-se pelo prazo previsto para cumprimento da avença e, após sua conclusão, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil; Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias; Não sendo encontrado (s) o (s) devedor (es) ou bens pertencentes a ele (s), fica determinado, desde já, a suspensão o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até o momento em que for (em) localizados (artigo 40 da LEF). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, contando-se, a partir daí, o prazo prescricional (artigo174 doCTN), na forma da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça; Fica, desde já, cientificada a parte executada, de que após o pagamento do débito junto à municipalidade, deverá ser recolhidas, ainda, as custas judiciais pertencentes ao Estado, no valor de 1%, sobre o valor do débito ou o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 10 dias a contar da sentença de extinção, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa do Estado; Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado/carta de citação. Expeça-se o necessário. Por fim, atente-se a serventia para a observância de todos os itens acima, evitando conclusões e despachos desnecessários. Int. São Luiz do Paraitinga, 12 de agosto de 2019. - ADV: DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP)