Andamento do Processo n. 1013495-71.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

Araçatuba

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CHAMMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO URBANO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0393/2019

Processo 1013495-71.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Kaio Rodrigo Arevaldo dos Santos -Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelo hospital requerido. Com efeito, não se olvida que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Mas referida responsabilidade, ao contrário do que afirma o réu em contestação, não é subsidiária e independe, portanto, da possibilidade ou não do autor do dano de proceder à respectiva indenização. Aliás, a este respeito, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados (artigos 18 e 19, “caput”, artigo 25, §§ 1º e 2º, artigo 28, § 3º, e artigo 34), de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. Desse modo, ainda que o médico plantonista, Dr. Pedro Gomes Barbosa Junior, tenha sido supostamente isentado pela parte autora de qualquer reparação, subsiste a responsabilidade do hospital, pois, consoante dispõe o art. 277 do Código Civil, a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos demais, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Ademais, é cediço que a legitimidade para a causa deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Desse modo, “para configurar a legitimidade passiva, basta que o autor invoque direito apontado ao réu, como responsável pelo adimplemento desse direito” (STJ, AgREsp nº 128.442, Rel. Nancy Andrighi, DJe 30.06.2010). Portanto, considerando a alegação contida na inicial, no sentido de que o narrado erro médico deu-se nas dependências do hospital requerido, forçoso reconhecer que o hospital ora réu detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. Mantenho, outrossim, a gratuidade processual deferida à parte autora, posto que não informada sua hipossuficiência econômica pelas provas dos autos, ficando rejeitado, portanto o pedido de revogação formulado em contestação. 3. No mais, o processo está formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como o interesse processual e a legitimidade da parte autora para a propositura demanda, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 4. Dou o feito por saneado. 5. Reputo imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia instaurada nos autos, que envolve questão técnica de alta complexidade, a realização de perícia, na área médica, com base nos documentos que instruíram esta demanda, a fim de se apurar se houve erro médico quando do atendimento feito ao autor no hospital requerido no dia 23 de junho de 2018. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo acima concedido, oficie-se ao IMESC, solicitando o agendamento de data e local para a realização da perícia médica, instruindo o ofício com senha para acesso aos autos digitais, aguardando-se trinta (30) dias pela resposta. 8. Tratando-se de perícia designada de ofício, deverá ela ser custeada por ambas as partes, na proporção de 50% cada uma (CPC, art. 95, “caput”). Nesse ponto, consigne-se que se trata a parte autora de beneficiária da gratuidade da

justiça. 9. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de mandado, para a realização da prova. 10. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), CAROLINE BELINTANI ESPRICIGO (OAB 396980/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP)