Andamento do Processo n. 1090026-57.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON SADAO WATANABE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

Processo 1090026-57.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcelo de Roda Ambra - - Cassiano Augusto Agapito - - Jayme Abras Neto - - Vitor Hugo Pontes Ferreira - - Diego de Oliveira Velloso - Delta Energia Investimentos e Particpações Ltda - - Rubens Takano Parreira - - Ricardo Marques Lisbôa - - Marconi Melquiades de Araujo - - Principal Energia Investimentos e Participações Ltda. - - Principal Comercializadora de Energia Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por CASSIANO AUGUSTO AGAPITO, JAYME ABRAS NETO, MARCELO DE RODA AMBRA, VITOR HUGO PONTES FERREIRA e DIEGO DE OLIVEIRA VELLOSO em face de PRINCIPAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., PRINCIPAL ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DELTA ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., RUBENS TAKANO PARREIRA, RICARDO MARQUES LISBOA e MARCONI MELQUIADES DE ARAUJO, visando a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente (fls. 01/16). Alegam os autores, em síntese, que seriam sócios minoritários da PRINCIPAL COMERCIALIZADORA e da PRINCIPAL ENERGIA, sendo que teriam sido convocadas reuniões de sócios para o dia 13/09/2018, visando a exclusão extrajudicial dos autores. Alegam, ainda, a nulidade da convocação e a impossibilidade da exclusão extrajudicial, eis que (i) não haveria autorização nos contratos sociais, (ii) apesar de minoritários os autores representariam a maioria por cabeça e (iii) as convocações seriam irregulares. Foi formulado pedido de tutela de urgência, “... para fins de determinar a suspensão da realização das Reuniões de Sócios de Principal Comercializadora e Principal Energia, ilegalmente convocadas para o dia 13.9.2019 (docs. nºs 7 e 8), de forma a se impedir a tentativa ilegal de destituição extrajudicial dos AUTORES do capital social das referidas Sociedades” (fls. 15). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 17/144). Os réus compareceram espontaneamente ao processo para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, tendo alegado, em síntese, que não haveria nulidade nas convoções e que a exclusão extrajudicial seria possível, inclusive em razão da existência de justa causa (fls. 157/165). A manifestação foi instruída com documentos (fls. 166/209). É o relatório. Passo a decidir. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente

hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Foi documentalmente provado que os autores são sócios minoritários das corrés PRINCIPAL COMERCIALIZADORA e da PRINCIPAL ENERGIA (fls. 54/70, 73/83 e 86/96). E os contratos disciplinam a retirada dos sócios. Assim estabelece a cláusula 14ª do contrato social da PRINCIPAL COMERCIALIZADORA: “Cláusula 14 - Em caso de retirada voluntária de qualquer um dos sócios, ou em caso de exclusão de sócio em razão de descumprimento das obrigações por ele assumidas no presente contrato (exclusão motivada), mediante deliberação dos sócios representantes de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social, o sócio retirante ou excluído receberá, na proporção de suas quotas sociais, o valor patrimonial, o qual será composto do patrimônio líquido acrescido de 75% do Resultado do Book Futuro acumulado, descontada a CDI, cuja data-base será a data da retirada ou exclusão, sendo o pagamento a ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, corrigidas monetariamente, com base na variação do IGP-M/FGV, sendo a primeira parcela pagável em 60 (sessenta) dias contados da data da retirada ou exclusão do sócio, sem prejuízo, ainda, da responsabilidade de indenizar a sociedade pelas perdas e danos causados, desde que devidamente comprovados” (fls. 68 - grifado). Outrossim, assim estabelece a cláusula 15ª do contrato social da PRINCIPAL ENERGIA: “Cláusula 15 - Em caso de retirada voluntária de qualquer um dos sócios, ou em caso de exclusão de sócio em razão de descumprimento das obrigações por ele assumidas no presente contrato (exclusão motivada), mediante deliberação dos sócios representantes de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social, o sócio retirante ou excluído receberá, na proporção de suas quotas sociais, o seu valor patrimonial, que tornará por base o patrimônio líquido, cuja data-base será a data da retirada ou exclusão, sendo o pagamento a ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, corrigidas monetariamente, com base na variação do IGP-M/FGV, sendo a primeira parcela pagável em 60 (sessenta) dias contados da data da retirada ou exclusão do sócio, sem prejuízo, ainda, da responsabilidade de indenizar a sociedade pelas perdas e danos causados, desde que devidamente comprovados” (fls. 80 - grifado). Em que pese as partes divirjam sobre o fato das referidas cláusulas contemplarem ou não o instituto do art. 1.085 do CC, a previsão expressa da “exclusão de sócio em razão de descumprimento das obrigações por ele assumidas no presente contrato (exclusão motivada)” obsta que, em um exame preliminar, seja afastada a possibilidade da exclusão extrajudicial de sócios, o que, neste ponto, impede a caracterização da probabilidade do direito. Não obstante, a pretensão liminar deve ser parcialmente acolhida, por motivo diverso. Assim determina o referido artigo de lei: “Art. 1.085. Ressalvado o disposto noart. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”. Portanto, nos termos do art. 1.085 do CC, para que haja a exclusão administrativa do minoritário, faz-se necessária a existência previsão contratual, a identificação de atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, a realização de reunião especialmente convocada para esse fim e a ciência do sócio que se pretende excluir, com tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Neste ponto, deve ser afastada a alegação de duplo requisito em relação ao quorum, no sentido de que seria cumulativamente exigida a maioria do capital social e o maior número de sócios por cabeça, eis que tal raciocínio, apesar de possível em uma análise estritamente literal e isolada do art. 1.085 do CC, contraria toda a lógica das sociedades, o que justificaria, inclusive, a inversão do princípio majoritário. Essa é a lição de Marcelo Guedes Nunes: “O último requisito é a realização de reunião ou assembleia específica para deliberar a exclusão, convocada em tempo hábil para que o sócio acusado possa comparecer e se defender. A deliberação deve se dar por maioria absoluta do capital social. Não se trata da maioria dos demais sócios, como no art. 1.030, que trata da exclusão judicial, mas sim da maioria de todo o capital” (Marcelo Guedes Nunes, in Tratado de Direito Comercial, coordenado pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, v. 6, pp. 237, São Paulo, Saraiva, 2015 - grifado). No mais, em relação ao exercício do direito de defesa, assim ensina Marcelo Fortes Barbosa Filho: “(...) A aprovação da deliberação de exclusão de sócio minoritário exige “quorum” qualificado, igual à maioria do capital social, e sua validade depende de prévia autorização constante de cláusula expressa do contrato social inscrito, bem como da convocação de assembleia ou reunião especial e da prévia convocação do sócio em questão não apenas da futura realização do conclave, mas, isso sim, da acusação formulada. Ausentes os requisitos formais assinalados, a deliberação será nula. Ademais, impõe-se seja concedida oportunidade para o exercício do direito de defesa, podendo o sócio acusado deduzir alegações orais e apresentar provas excludentes de sua responsabilidade. (...)” (in Código Civil Comentado, coordenado pelo Min. Cezar Peluso, 9ª ed., p. 1.015, Barueri, Manole, 2015 - grifado). E os autores foram convocados por meio dos editais de fls. 50 e 52, que de forma singela, apontam que o objetivo das reuniões seria discutir e deliberar sobre “exclusão, em conformidade com a Lei n. 10.406/, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos seguintes sócios da sociedade”. Como se observa, as referidas convocações não apontam os fatos que caracterizariam a justa causa para a exclusão dos autores, inviabilizando, portanto, o exercício do direito de defesa. Não se pode ignorar que os autores teriam sido anteriormente notificados sobre fatos que, na visão dos réus (fls. 157/165), poderiam eventualmente caracterizar a justa causa para a exclusão extrajudicial (fls. 166/172). Entretanto, como já demonstrado, especificamente em relação à convocação para as reuniões, optou-se por não observar as formalidades expressamente exigidas pelo art. 1.085 do CC, que, ademais, são reconhecidas de forma pacífica pela doutrina e pela jurisprudência. Há que se considerar, ainda, que tratando-se de partes altamente qualificadas e representadas pelos melhores escritórios de advocacia do Brasil, a omissão provavelmente foi consciente e voluntária. Diante desse contexto, em um exame preliminar, não é possível afirmar que as convocações de fls. 50 e 52 possam ser complementadas pelas notificações anteriores (fls. 166/172), em relação às quais sequer fazem referência, o que, por ora, obsta a caracterização da probabilidade do direito. E o perigo de dano é consequência da imediata perda dos direitos políticos e econômicos. Por outro lado, sendo em tese possível o reconhecimento da regularidades dos atos, assim como na tentativa de interferir o menos possível na intimidade das sociedades, mostra-se mais razoável a suspensão apenas dos efeitos das deliberações. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das deliberações das reuniões que serão realizadas no dia 13/09/2019, especificamente em relação à exclusão dos autores das sociedades. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser enviada diretamente pelos autores a todos os réus, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Observe a parte autora que deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da tutela, nos termos do art. 308, caput, do CPC, sob pena de cessação de seus efeitos. Int. - ADV: RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), EIDER AVELINO SILVA (OAB 256647/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP)