Andamento do Processo n. 1006747-54.2019.8.26.0269 - Embargos à Execução - 17/09/2019 do TJSP

Itapetininga

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDO CESAR MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO DE CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0679/2019

Processo 1006747-54.2019.8.26.0269 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Antonio da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, cabendo anotar que, na ausência de bens penhoráveis (pág.47), a execução não está garantida por penhora suficiente a teor do que dispõe o art. 919, parágrafo 1º, do CPC, além de não se vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito invocado ou perigo de dano, além daquele inerente a todo processo que vise a perseguição de patrimônio dos devedores. Por fim, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 311 do Código de Processo Civil, devendo a questão ser submetida ao contraditório. Intime-se a embargada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)