Andamento do Processo n. 1000819-09.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

Conchas

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RODRIGUES MENK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TREVIZANO DEL BEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0855/2019

Processo 1000819-09.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Nilson Pinto - VISTOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A designação de audiência prévia à contestação prejudica a celeridade e a razoável duração do processo, princípio previstos no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos e , do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e Enunciado nº 35, da ENFAM). CITE-SE a parte Ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. Conchas, 11 de setembro de 2019. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)