Andamento do Processo n. 1000831-23.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

Conchas

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RODRIGUES MENK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TREVIZANO DEL BEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0855/2019

Processo 1000831-23.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mauro Rodrigues de Almeida - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Não há como acolher o pleito feito em caráter liminar, porquanto os documentos que instruíram a petição inicial não constituem prova inequívoca de que o requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Pendendo dúvida sobre a presença de enfermidade incapacitante, deve-se aguardar a resposta do requerido e a coleta de outras evidências, para melhor análise sobre a existência do direito invocado e consequente legitimidade da pretensão. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Em relação ao pedido de produção antecipada de prova pericial, anoto que inexiste justificativa para a almejada realização imediata de exame médico. Tal medida somente tem cabimento em casos absolutamente excepcionais, em vista da regra de que a prova deve ser produzida em sede de contraditório, ou seja, após a instauração da relação processual, com o chamamento da outra parte. Não há na hipótese circunstância que autorize a flexibilização dessa norma. Portanto, indefiro o pedido de antecipação da perícia médica. No mais, a designação de audiência prévia à contestação prejudica a

celeridade e a razoável duração do processo, princípio previstos no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos e , do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e Enunciado nº 35, da ENFAM). CITE-SE a parte Ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN (OAB 215451/SP)