Andamento do Processo n. 0007356-46.2012.8.26.0157 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

Cubatão

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0036/2019

Processo 0007356-46.2012.8.26.0157 (157.01.2012.007356) -Embargos à Execução Fiscal -Suspensão da Exigibilidade -Espólio de Homero Leonel Vieira -Prefeitura Municipal de Cubatão -Tendo em vista a certidão de fls. 81, recorro de ofício e faço para tornar nula a decisão aqui proferida, haja vista tratar-se de decisão em duplicidade. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do C.P.C.. Deixo de carrear à parte embargante o ônus da sucumbência, em razão da ausência do contraditório. -ADV: ISABEL CRISTINA FRANGETTO (OAB 385405/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP)