Andamento do Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO RICARDO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2019

Processo 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.P. -Tendo em vista que o assistente de acusação, intimado em audiência, não praticou o ato que lhe incumbia, aplico o artigo 271, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Subam estes autos digitais ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia as anotações necessárias. O prazo prescricional dar-se-á em 06/05/2022. Int. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP)