Andamento do Processo n. 1016852-18.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EURICO LEONEL PEIXOTO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0323/2019

Processo 1016852-18.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kreike Feier - -Gilson Correia de Souza - Unidas S/A - Vistos. Kreike Feier propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de Unidas S/A. Sustenta em síntese que adquiriu junto à empresa ré o veículo descrito na inicial em 27 de setembro de 2017, ao valor de R$ 31.290,00, para que utilizar como motorista de aplicativo UBER e prover o sustento próprio e de sua família. Ocorre que em 19/02/2018 o veículo apresentou sérios problemas mecânicos, tendo sido encaminhado por guincho à sua residência em 19/02/2018. Refere que procuraram a parte ré em busca de oficina credenciada para os devidos reparos, já que haviam contratado o serviço de garantia estendida do veiculo no ato da compra. No entanto, a parte ré se negou a arcar com as despesas do conserto, sem ao menos verificar a situação. Os reparos foram executados pela parte autora - retifica do cabeçote e substituição das demais peças relacionadas ao motor, com início em 28/02/2018 e retirada em 12/03/2018, ou seja, 22 (vinte e dois) dias parados. Requer a condenação da parte ré na restituição do valor pago pelo reparo do veículo, no montante de R$ 2.612,00, lucros cessantes estimados em R$ 1.783,46, pelos dias parados e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 52/66). Aduz, em suma, que em momento algum se negou a realizar o reparo e que o cliente não chegou a encaminhar o veiculo à sua oficina credenciada para que fosse realizada a análise da suposta avaria estouro da correia dentada, que segundo informações do cliente, tendo a parte ré optado pela realização do reparo por conta própria. Narra que o veículo foi comprado seminovo, tendo sido vistoriado pela parte autora na data da aquisição (fls. 55/56). Impugna a indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 96/98). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No mérito, o pedido é improcedente. A parte autora sustenta que tendo comprovado o veículo descrito na inicial da parte ré e tendo apresentado defeitos após cerca de 5 (cinco) meses de uso, em 19/02/2018 procuraram a parte ré em busca de uma oficina credenciada para os devidos reparos, já que havia contratado o serviço de garantia estendida no ato da compra. Ocorre que a parte ré, sem maiores explicações, se negou a arcar com as despesas do conserto do veículo sem ao menos verificar qual a situação que apresentava, conforme se lê a fls. 3. No entanto, se olvidaram de mencionar que em 22/02/2018 abriram chamado junto à parte ré, mas que não levaram seu veículo à oficina credenciada para que fosse realizada a análise da avaria. O autor não nega que NÃO LEVOU seu veículo para reparos a cargo da parte ré, aduzindo em sede de réplica que adquiriu uma garantia estendida “justamente para uma eventual necessidade de manutenção imprevista, sendo que não faria sentido não acionar a garantia como no caso em que o veículo apresentou pane”. (fls. 96) Entendeu, erroneamente, que a garantia lhe possibilitava o ressarcimento do valor que eventualmente despendesse com o conserto em oficina que elegesse. O contrato de assistência mecânica, com início em 18/09/2017 e término em 17/09/2018 (fls. 91), estabelece em sua cláusula segunda Objeto da Garantia, item 2.1: “Pelo presente contrato a UNIDAS SEMINOVOS assume o compromisso de mandar reparar em sua rede de oficinas credenciadas os veículos que apresentarem a avaria no motor e câmbio na forma definida pela cláusula 7ª do presente contrato.” Portanto, não se pode afirmar que a parte ré tenha se recusado aos reparos no veículo, mesmo porque a parte requerente não levou o automóvel a uma das oficinas credenciadas da ré para assistência mecânica, a teor do disposto no contrato de garantia estendida. Por outro lado, os documentos juntados aos autos comprovam que os consertos foram realizados por conta da parte autora, em oficina mecânica não autorizada da ré (fls. 24), circunstância que afronta o disposto no § 1º do art. 18 do CDC e ensejou a perda da garantia. Art. 18.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1ºNão sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o abatimento proporcional do preço. Sendo assim, ausente o dever de ressarcimento, os pedidos são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido, observada a gratuidade (fls. 47). Após o trânsito em julgado, passados vinte dias, caso nada seja requerido, ao arquivo. P.I. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RAULINO CÉSAR DA SILVA FREIRE (OAB 372386/SP)