Andamento do Processo n. 1031124-17.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EURICO LEONEL PEIXOTO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0323/2019

Processo 1031124-17.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mauro Fernandes - - José Caio Lobato de Araujo - - Rosa Couto da Rocha Peixoto - - Zilda Fernandes - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Mauro Fernandes propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de TAM - Linhas Aéreas S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que procederam a aquisição de passagem aérea para dia 22/05/2017 com partida às 19h14min da cidade de Fortaleza (CE) com destino à cidade do Rio de Janeiro (RJ). Contudo, alegam que por motivos operacionais houve o cancelamento do referido voo, e após havendo a reacomodação dos autores somente no voo com partida às 07h27min do dia seguinte, acarretando demora de 13 (treze) na chegada ao destino final. Referem que são em sua maioria pessoas idosas, com dificuldades de locomoção e que foram submetidos a uma espera de mais de 13 (treze) horas de esperas até o seu destino, sendo expostos a um alto nível de angústia, expectativa e estresse, sem poder fazer nada, apenas esperar. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 52/71), sustentando que o cancelamento do voo se deu por motivos técnicos/ operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que configura caso fortuito ou força maior. Afirma que prestou toda a assistência necessária à parte autora. Impugna os danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 100/115). É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Incontroversa, além de comprovada nos autos, relação jurídica travada entre as partes bem como o cancelamento do voo contratado, divergindo as partes acerca da incidência de dano moral indenizável. A parte autora promove ação indenizatória, para postular a condenação da parte ré em reparar danos morais, sofridos em razão do defeito na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirma que adquiriu passagens aéreas, mas que houve cancelamento de seu voo, resultando num atraso de 13 horas para chegar ao seu destino. A parte ré, por seu turno, se limitou a afirmar que o cancelamento do voo se deu em benefício da parte autora, para manutenção e troca da aeronave, visando a segurança da viagem, a caracterizar caso fortuito/força maior e que não há que se falar em danos morais, porquanto

tenha prestado toda assistência necessária à parte ré. Aplicam-se, ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que envolve as partes. Prescreve o art. do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final”. Dispõe o art. 3º desse estatuto legal: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Complementa o § 2º desse art. 3º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A responsabilidade da prestadora do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC e sua condenação pode ser afastada mediante prova de que “o defeito inexiste” (CDC, art. 14, § 3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado adequadamente, ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor. A regra do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar” que o defeito inexiste, ou mesmo culpa exclusiva do consumidor. Não se trata de inversão do ônus da prova (CDC, art. , VIII), mas do próprio ônus probatório pertencente ao fornecedor de serviços para afastar a sua responsabilidade. Todavia, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Acrescente-se não ser o caso de aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, que assentou: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Referida limitação, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, o que não é a hipótese em análise. Desse modo, deve a Ré suportar os danos decorrentes da inobservância de ato apenas a ela atribuível, como risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida. A esse respeito, podemos colacionar. “O código Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo único, estabeleceu: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Ademais, não importa o fato de ter agido de boa-fé, o desenvolvimento da sua atividade criou o risco de prejudicar terceiro. Lembra CARLOS ROBERTO GONÇALVES que ‘a responsabilidade objetiva funda-se, efetivamente, num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (Ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos (riscos)’ (Comentários ao Código Civil, vol. 11, ed. Saraiva, 2003, p.314). O conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social, de acordo com CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ‘é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Fazendo abstração da ideia de culpa, mas atentando apenas no fato dano, responde civilmente aquele que, por sua atividade ou por sua profissão, expõe alguém ao risco de sofrer dano’ (Responsabilidade Civil, 8ª ed., Forense, p. 270)” (TJSP, Apelação com Revisão nº 0000227-02.2011.8.26.0326, relator o Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI, j. em 08/11/2011). O cancelamento do voo restou incontroverso. A parte ré alegou que o cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção/troca da aeronave. Destacou, ainda, que observou todo o dispositivo na Resolução 400/2016 da ANAC, dando as opções previstas no artigo 20 da referida resolução. E, diante da assistência prestada pela ré à parte autora, verificou-se a excludente de responsabilidade, não havendo que se falar em indenização. Contudo, tal argumento não procede, porquanto não há que se falar em caso fortuito externo, sendo risco inerente à atividade econômica. Assim, em se tratando de fortuito interno, tal fato não é excludente de responsabilidade da ré. Logo, a ré responderá pelos danos causados aos seus passageiros. Convém destacar que a responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 de 20). Ou seja, não negada pela ré a contratação do transporte aéreo, competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas. Em suma, a ré deverá responder pelo prejuízo experimentado pela parte autora, diante do inadimplemento do contrato de transporte aéreo. Ressalte-se que a Resolução nº 141, de 09/3/2010, da ANAC, nas hipóteses de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, também assegura ao passageiro direito de receber do transportador a necessária assistência material, o que no caso em análise não ocorreu, uma vez ausente prova nesse sentido e que deveria ter sido produzida pela ré, diante da negativa formulada pela autora, contra a qual tinha a parte ré plenas condições de demonstrar ter agido de forma diversa. Ademais, o contrato de transporte aéreo é de resultado, cabendo, portanto, ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e prestabilidade, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados ao consumidor, como no presente caso. Portanto, caracterizada a má prestação do serviço pela Ré. Os danos morais estão bem caracterizados. Conforme leciona Yussef Said Cahali, caracteriza-se o dano moral, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)” (in “Dano Moral”, Ed. RT, 3ª ed., p. 22). Além disso, não se pode caracterizar os fatos descritos como mero aborrecimento, uma vez ser evidente o abalo psicológico da parte autora, com os transtornos causados com a readequação de sua passagem, sem contar que ficou por mais de 13horas esperando pelo seu voo. Caracterizado assim o dano moral, deve ele ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observadas a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Ademais, já se decidiu que “O juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento” (Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59). Portanto, tem-se como caracterizado o dano moral. Devido às circunstâncias e fatos narrados, entendo como razoável a indenização no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, como suficiente a impor a reparação do dano moral ao autor e o efeito educativo à parte ré. Nesse sentido: Apelação -Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais Procedência - Atraso de voo - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador- Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido -Recurso da ré improvido. (AC nº 1021354-34.2018.8.26.0002, 14ª Câmara, Rel. Thiago de Siqueira, j. de 15/03/2019, v.u).

Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos sofridos que devem ser indenizados pela Ré. Condenação da Ré ao pagamento R$ 10.000,00, que se mostra inadequado à hipótese em análise, ora reduzido para R$ 6.000,00. Sucumbência mantida (Súmula 326 do STJ). Recurso parcialmente provido. (AC nº 1039793-93.2018.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. de 29/01/2018, v.u.). “Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da falta de estabelecimento de disposições normativas sobre a matéria. Ocorrência de problemas mecânicos que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso do voo. Falta de prestação de assistência aos autores. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação nº 1086347-20.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, Dje. 26.06.2018). Serão observados os termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), com juros moratórios a e atualização a partir deste julgamento, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, observo que prevalece enunciado da Súmula 326, também do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, num total de R$ 20.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. E, em razão da sucumbência, a ré deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, passados vinte dias, caso nada seja requerido, ao arquivo. P.I. - ADV: JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES (OAB 387300/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)