Andamento do Processo n. 0040917-65.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA REGINA RAMOS RODRIGUES BISOGNIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2019

Processo 0040917-65.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fábio de Oliveira Perutti - Vistos. Fls. 137: Uma das funções do instituto da fiança é garantir que o acusado compareça aos atos processuais, como se extrai dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Logo, não se admite a restituição da fiança no curso da suspensão condicional do processo, haja vista que o feito terá seu curso retomado caso descumpridas as condições assumidas pelo acusado. Indefiro, pois, o requerimento da defesa, aguardando-se o término do período de prova para eventual reexame do pedido. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP)