Andamento do Processo n. 1007599-47.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSP

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0317/2019

Processo 1007599-47.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Adolfo de Almeida e Silva - MARÍLIA - INSTITUTO DE PREV MUNICIPIO MARILIA - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTEo pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR oIPREMMem obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço desexta-partedo servidor requerente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo autor da ação, exceto outros adicionais temporais, como o denominadoanuênio (evitando-se, assim, a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal), e as vantagens de caráter eventual, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) CONDENAR oIPREMMa pagar àparterequerente as diferenças acumuladas após a aposentadoria, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, até sua implantação, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. Consignoque oIPREMMdeverá responder por tais diferenças apenas a partir da data da concessão da aposentadoria ao requerente. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Quando do cumprimento da sentença, caberá àparterequerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. Marília, 06 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO (OAB 244575/SP), GABRIEL ABIB SORIANO (OAB 315895/SP)