Andamento do Processo n. 1008112-15.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSP

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0317/2019

Processo 1008112-15.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Zilda Aparecida de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - MARÍLIA - INSTITUTO DE PREV MUNICIPIO MARILIA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e o IPREMM em obrigação de fazer, para o fim de que procedam a novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço de sexta-parte da servidora requerente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pela autora da ação, exceto outros adicionais temporais, como o denominado anuênio (evitando-se, assim, a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal), e as vantagens de caráter eventual, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e o IPREMM a pagarem à parte requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, até sua implantação, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. Consignoque o MUNICÍPIO DE MARÍLIA deverá responder por tais diferenças apenas até a data da concessão da aposentadoria à requerente, sendo que a partir de então as diferenças serão suportadas pelo IPREMM. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, consoante o artigo 11 da Lei nº 12153/2009. P.R.I.C. Marília, 13 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RENATO GUMIERO MUTA (OAB 398108/SP), JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO (OAB 244575/SP), LUÍS ANDRÉ LISQUE NORO DE FREITAS (OAB 416414/SP)