Andamento do Processo n. 0013871-92.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Criminal

Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 2

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE2 DE VIOL.DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZA DE DIREITO TATIANE MOREIRA LIMA

ESCRIVÃ JUDICIAL ARNOBIA MARTINS CERQUEIRA VALLERIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2019

Processo 0013871-92.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Justiça Pública - Samuel Fernandes Seciliano - I. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de SAMUEL FERNANDES SECILIANO, Brasileiro, Solteiro, RG 47.315.851, Prontuário 15.086-D, CPF 398.962.218-80, pai João Seciliano, mãe Maria Fernandes Lima Seciliano, Nascido/Nascida 08/12/1990, de cor Branco, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Travessa Edith Evans, 57, 98408-6760, Jardim São Francisco, CEP 08390-319, São Paulo - SP, dando-o como incurso no (s) artigo (s) Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, f c/c Art. 69 “caput” todos do (a) CP e Art. 21 “caput” do (a) DL 3.688/1941. Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao (s) crime (s) indicado (s) na inicial acusatória, que se extraem do depoimento prestado pela vítima em solo policial (fls. 7). Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. II. Para dar efetiva celeridade processual a presente demanda, o que se impôs após o advento da Emenda Constitucional número 45/2004, desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2020, às 13 horas e 30 minutos. III. Cite-se o réu dos termos da presente demanda e intime-o a comparecer na audiência aprazada. IV. Caso o réu não seja encontrado nos endereços constantes dos autos, dêse imediata vista ao Parquet para que informe novos logradouros que possam ser diligenciados, independentemente de novo deferimento pelo Juízo, salvo endereço localizado no Exterior. V. Providencie-se a imediata solicitação de defensor dativo para atuar em favor do acusado, cientificando-o da data da audiência, publicando-se a presente decisão ao causídico indicado, a qual servirá para dar ciência da nomeação. Caso a Defesa, mesmo antes da audiência, entender que há questões prejudiciais que devam ser analisadas, poderá apresenta-las a este Juízo a qualquer tempo. VI. As testemunhas arroladas tanto pela acusação, quanto pela defesa, deverão ser intimadas após citação positiva do réu, abrindo-se vista à Defesa para que apresente resposta à acusação. Requisite-se o réu caso encontre-se custodiado. Não sendo possível a apresentação de defesa preliminar antes da audiência por falta de tempo hábil, o defensor poderá apresentá-la oralmente no dia do ato designado, oportunidade em que ela será analisada nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. VII. Caso a z. Serventia, compulsando os autos, verifique que por qualquer razão, a audiência designada não poderá ocorrer, notadamente ante a ausência de citação do réu, certifique-se e tornem os autos novamente conclusos com URGÊNCIA. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. VIII. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. IX. Junte-se aos autos folha de antecedentes criminais do réu. Sendo o caso, solicite-se certidão de objeto e pé através do e-mail [email protected] - ADV: CAROLINA GONÇALEZ DE SOUZA (OAB 403343/SP)