Andamento do Processo n. 0003040-41.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJSP

Guarulhos

Juizado Especial Criminal

Relação Nº 0059/2019

Processo 0003040-41.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - PAULA LETICIA LAVRA RIBEIRO e outros - Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 118/119), tempestivamente, rejeito a denúncia ofertada ás fls. 101/103 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULA LETICIA LAVRA RIBEIRO da acusação de haver violado o artigo 21, do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Dê-se baixa na audiência designada. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Ciência ao M.P. - ADV: JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP)