Andamento do Processo n. 1009349-22.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

IX - Vila Prudente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI TERUMI KATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2019

Processo 1009349-22.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Willian Calado - VISTOS. Fls. 41: o recolhimento das custas revela renúncia ao pedido de justiça gratuita, de modo que determino anotação nos autos sob nº 1009158-74.2019. Indefiro pedido de antecipação da tutela (suspensão dos pagamentos ou visa à consignação de valor diferente do ajustado no contrato), tendo em conta ausência de prova inequívoca da abusividade, cumprindo ao Juízo observar, nesta fase, o pacta sunt servanda. Oportuno reproduzir: Agravo de Instrumento 20063181420138260000 - Campinas - 12ª Câmara de Direito Privado - Relator Tasso Duarte de Melo - 24/01/2014 - Votação: Maioria de votos - Voto nº: 11650 -

Ementa: CONTRATO - Bancário - Financiamento de veículo - Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade - Artigo 285-B do Código de Processo Civil - Afastamento dos efeitos da mora - Inocorrência - Indeferimento da tutela antecipada mantido - Ausência de verossimilhança das alegações - Jurisprudência desta Câmara - Recurso parcialmente provido. A inicial busca ainda em sede de antecipação da tutela impedir medidas decorrentes da caracterização da mora, o que afronta a Súmula nº 380, do STJ, que estabelece: A simples propositura da ação de revisão do contrato, não inibe a caracterização da mora. Cite-se, advertindo-se o réu do prazo legal para contestar, sob pena de revelia. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP)