Andamento do Processo n. 1000874-64.2018.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJSP

Pindamonhangaba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AUGUSTO PACI ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PENINA TEIXEIRA PIENARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0623/2019

Processo 1000874-64.2018.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Jose Aparecido da Conceicao - Vistos. Fls. 90: Defiro a pesquisa de endereços nos sistemas: 1) BACENJUD em nome do requerido (CPF - fl. 01), custos do serviço recolhido e 2) SIEL (qualificação fl 90). Fls. 93: no que diz respeito à substituição polo ativo, requerida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, tendo em vista o disposto no art. 290 , do Código Civil e 42 , § 2º , do Código de Processo Civil , apresente o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo termo de cessão de crédito e respectivo anexo I, sob pena de indeferimento do pedido. Determino, ainda, à requerente que, no referido prazo, traga aos autos cópia de seus atos constitutivos e procuração outorgada por quem indicar o referido documento. Sem prejuízo, inclua-se a empresa supracitada, Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, como terceira interessada, a fim de que receba publicações via DJE. Nesse sentido, confira-se: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INGRESSO DO CESSIONÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO, NO POLO ATIVO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO”. (Relator (a): Renato Sartorelli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 01/05/2015)”.

“EXECUÇÃO Pedido de substituição do polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito Indeferimento Admissibilidade -Desnecessária a anuência da devedora para que seja considerada válida a cessão de crédito e, por conseguinte, a sucessão processual Aplicação do art. 567, II, do CPC - Ausência de notificação da devedora: art. 290 do CC Irrelevância Notificação tem a finalidade exclusiva de cientificar a obrigada em relação a quem vai pagar Inaplicabilidade do art. 42 do CPC Precedentes do STJ Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido. (Ag 2098321-51.2014.8.26.0000 Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/10/2014; Data de registro: 15/10/2014)”. Com o integral cumprimento do quanto ora determinado, providencie a serventia as anotações necessárias para constar no polo ativo da ação Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, em substituição a B.V. FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)