Andamento do Processo n. 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

Presidente Bernardes

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0863/2019

Processo 1001008-49.2019.8.26.0480 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - Ante o exposto, reconheço a inexistência do interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com fulcro na legislação mencionada. Incabível o recurso de ofício, já o valor da causa é inferior ao valor da alçada (art. 34 da Lei 6830/80). Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)