Andamento do Processo n. 1002871-89.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - 17/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO JUSCELINO BATISTA

ESCRIVÃ JUDICIAL IZILDINHA MARIA LUPO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0134/2019

Processo 1002871-89.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - R.L. - M.S.P. - - E.S.P. - B.M.G.L. - Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por B. de M.G.L., nascido em 15/04/2017, representado por sua genitora R. L., em face do Município de São Paulo e do Estado de São Paulo. Em síntese, alega o autor que foi diagnosticado com doença inflamatória intestinal “Doença de Crohn” (CID K50.9)”, conforme relatório médico de fls.16, que é associada a quadro de dificuldade de ganho de peso, diarréia liquida, febre e dor abdominal, e necessita fazer uso de dieta polimérica enteral normocalórica e normoproteica, 250 ml, 9 vezes ao dia, de uso contínuo até estabilização do quadro clínico e remissão da doença. Acrescenta o Autor que referidos insumos foram solicitados junto ao SUS e que até a presente data não houve qualquer decisão e que sua genitora não tem condições de custear tais insumos sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a procedência nos moldes em que formulados a fls. 09/11. O pedido veio instruído com documentos (fls. 12/26). A Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela (fls. 29/30), concedida a fls. 32/33. Citado (fls. 48), o Município apresentou contestação a fls.55/57. Em síntese, requer o reconhecimento de falta de interesse processual, considerando que a dieta pleiteada é fornecida em âmbito administrativo estadual pelo SUS, não havendo necessidade de condenação de outro ente federativo para o fornecimento. Juntou parecer técnico de fls. 58/65. Por sua vez, o Estado apresentou contestação a fls. 66/70. Em síntese, alega que a dieta caseira tem prioridade sobre as industrializadas, informando que é uma formula preparada com ingredientes semelhantes ao da dieta artesanal e, salvo, em pacientes hospitalizados, não deve ser a primeira escolha para nutrição. Argumenta que o autor não justificou a necessidade da dieta industrializada e que há programa da Secretaria de Estado da Saúde, regulamentado pelo Resolucao SS-54, com Comitê Técnico para avaliação do fornecimento de nutrição não padronizado pelo SUS. Requer o reconhecimento da carência da ação e, no, mérito, a improcedência. Em manifestação sobre a contestação, o Autor reiterou o pedido inicial (fls. 82). Na sequência, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 85/88). É o relatório. Decido. A lide comporta o julgamento antecipado, vez que a questão é de direito e os fatos já estão provados. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. Com efeito, a responsabilidade pelo atendimento do pedido inicial é solidária entre União, Estados e Município, a teor do disposto no artigo 23, II e 198 da Constituição federal. No mais, o Autor formulou pedido administrativo, sem resposta até o momento da propositura da ação (fls.22/25, 26), o que não foi controvertido pelos Réus. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não houve controvérsia nos autos no tocante ao quadro de saúde do Autor, com diagnóstico de doença inflamatória intestinal “doença de Crohn” (CID K50.9). Este quadro está associado a dificuldade de ganho de peso, febre internações e dor abdominal com fissuras anais, do que decorre sua necessidade de ingestão da dieta prescrita, conforme relatório médico de fls. 16. E o direito invocado tem amparo nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e mais especificamente nos artigos . e no art. 11º e parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente, este último, nos seguintes termos: “§ 2º.Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). Na espécie, trata-se apenas dar efetividade e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais de regência, que são auto-executáveis. É dever do Administrador disponibilizar o serviço de forma suficiente a atender as crianças e adolescentes que deles necessitam, em observância às normas de regência. E neste rumo já se decidiu: “Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos arts. e 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em Juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.” - (STJ - Resp nº 577.836/SC Rel. Min. LUIZ FUX). Frágeis, assim, os argumentos levantados pelos Réus, que não foram suficientes para afastar o reconhecimento da obrigação de fornecimento do item pleiteado, que está jungido ao quadro de saúde do Autor, conforme relatório médico e prescrição acostados. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, para condenar os Réus a fornecerem o insumo pleiteado, sem vinculação a marca comercial, fixando a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízos da demais penalidades cabíveis ao caso e previstas pela Lei de regência. O Autor deverá apresentar prescrição médica atualizada a cada 12 (doze) meses. Condeno o Município ao pagamento de honorários que arbitro, proporcionalmente, em R$ 300,00 (trezentos reais), deixando de arbitrar honorários em desfavor do Estado em razão da súmula 421 do STJ. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, subam os autos à E. Câmara Especial para o reexame necessário. P.I.C. São Paulo,02 de agosto de 2019. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)