Andamento do Processo n. 138-66.2019.4.01.3902 - 17/09/2019 do TRF-1

1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Santarém

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 138-66.2019.4.01.3902

138-66.2019.4.01.3902 EXCECAO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO

REQTE : MARIO SERGIO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : PA00007388 - ROBERTO LAURIA

ADVOGADO : PA00010691 - ANETE PEREIRA MARTINS

ADVOGADO : PA00027661 - ELISA MONTEIRO GOMES DA SILVA

ADVOGADO : PA00026752 - ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

ADVOGADO : PA00014928 - LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA

ADVOGADO : PA00019573 - RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO

REQDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : SC00031108 - LUISA ASTARITA SANGOI

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...). 2. RESOLUÇÃO: Ante todo o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de crimes eleitorais, REJEITO, na forma do art. 108, § 2º, do CPP, a exceção de incompetência oposta pelo denunciado, reconhecendo, com base na parte inicial da regra contida no art. 109, IV, CF, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Preclusas as vias impugnativas, desapense-se a exceção dos autos principais, transladando-se cópia desta decisão para a ação penal n. 397736.2018.4.01.3902. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe, os presentes autos, dando-se baixa no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."