Andamento do Processo n. 0034570-37.2011.4.01.3500 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0034570-37.2011.4.01.3500/GO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO : FERNANDO ALCANTARA BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : GO00008607 - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (A)

D E C I S Ã O

O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República José Jairo Gomes, “requer seja declarada extinta a punibilidade do acusado Fernando Alcântara Barbosa dos Santos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão estatal punitiva (CP, art. 107, VI)” (fls. 218 – 218v).

O acórdão deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o acusado em 2 (dois) anos de detenção, pela prática do delito descrito no art. 183, caput, da Lei 9.472/1997.

Considerando que essa pena prescreve em 4 (quatro) anos, tem-se que os fatos ocorreram em 22/4/2010 (fl. 01-B), a denúncia foi recebida em 16/8/2011 (fl. 94) e o acórdão condenatório foi publicado em 23/7/2019 (fl. 214). Com isso, verifica-se que a prescrição ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, como bem salientou a PRR1 (fl. 218 – 218v).

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Fernando Alcântara Barbosa dos Santos, quanto ao delito descrito no art. 183, caput, da Lei 9.472/1997, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo. Intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES

Relator