Portaria n. 214/2019 - 17/09/2019 do TJBA

Corregedoria Geral da Justiça

Gabinete

PORTARIA Nº CGJ 214/2019-GSEC

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do processo Administrativo Disciplinar nº. TJ-PAD-2018/41500,

RESOLVE:

Art. 1º. APLICAR à Delegatária EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM, Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Brumado-BA, a pena disciplinar de MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 32, II e 33, II da Lei nº. 8.935/94, por restar configurada a prática de infração aos deveres funcionais previstos nos arts. 30, I, IV e XIV, e 31, I, II e V da referida Lei.

Art. 2º. A COARC deverá ser cientificada do teor desta Portaria, para adoção das providências cabíveis, notadamente, no que diz respeito a expedição da respectiva guia de pagamento;

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Corregedoria, 16 de setembro de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA