Andamento do Processo n. 8014714-81.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8014714-81.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Construtora Modulo Ltda

Embargado: Mm Juízo Da 4ª Vara Cível E Comercial De Salvador

Embargado: Desembargadora Rosita Falcão

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8014714-81.2018.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

EMBARGANTE: CONSTRUTORA MODULO LTDA

Advogado (s): ROBERTO OLIVEIRAARAUJO, RENATO LOPES FERNANDES, WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA, ROBERTO OLIVEIRAARAUJO

EMBARGADO: MM Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (ART. 31-A, § 1º, LEI 10.931/2004 , ART. 119, IX DA LEI Nº 11.101/2005 e ENUNCIADO 628 CJF).

A análise dos embargos de declaração resta prejudicada diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Como se evidencia do teor do art. 31-A da Lei 10.931/2004, por esse regime o terreno, as acessões objetos da incorporação e os demais bens e direitos a ela vinculados são separados do seu patrimônio geral, constituindo o patrimônio de afetação, que se destina exclusivamente à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Além disso, no § 1º do citado artigo, o legislador deixou assente que patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. De modo que não se justifica conferir interpretação extensiva à destinação do patrimônio de afetação em contrariedade a legislação vigente.

Vale salientar, que ao revés do alegado pelo agravante o objetivo do instituto do patrimônio de afetação, é garantir segurança aos promitentes adquirentes, além de assegurar aos bancos e às instituições financiadoras o recebimento do dinheiro investido. Ademais, é sabido que a sujeição ao referido instituto possui caráter subjetivo e, portanto, opcional, de modo que, ao se encontrar a agravante beneficiada por um regime tributário especial, demonstra a benesse também auferida por ela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8014714-81.2018.8.05.0000 e Embargos de Declaração nº 8014714-81.2018.8.05.0000.1, em que é agravante/embargante Construtora Módulo Ltda.

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DECLARAR PREJUDICADO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.