Andamento do Processo n. 0800602-81.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

Apelação Cível nº 0800602-81.2016.8.05.0001 - de Salvador

Apelante: Município do Salvador

Proc. Município: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

Apelada: Jussara Dantas Lins

Relatora: Desa. Maria da Purificação da Silva

D E C I S Ã O

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Salvador, referente a débito tributário no valor de R$ 804,03 (oitocentos e quatro reais e três centavos), fixado à época do ajuizamento da ação.

A sentença proferida, de fls. 05-09, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, fundamentada na falta de requisito indispensável à sua propositura, com base nos arts. 330, III, e 485, do CPC.

O Município do Salvador opôs embargos declaratórios, de fls. 16-19, não acolhidos, conforme decisão de fl. 20.

Inconformado interpôs recurso de apelação, de fls. 25-30, sustentando que a sentença atacada encontra-se em desalinho com a doutrina e legislação aplicável à espécie, que embora a legislação municipal, a partir da alteração da redação do art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006, em julho de 2013, vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) à autorização da Procuradora Geral do Município, não há na reportada legislação qualquer dispositivo que estabeleça que a autorização deva ser expressa, individualizada, e muito menos que seja indispensável à instrução da exordial quando do ajuizamento da ação.

Sustentou que a apresentação da autorização expressa da Procuradora Geral do Município não faz parte do rol de elementos indispensáveis à propositura da demanda executiva, afirmando que quando do ajuizamento da presente demanda já tinha sido editada a Portaria nº 68/2016, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais que objetivem a cobrança de valores inferiores ao limite disposto no art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Não houve a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não integrou a lide.

É o relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de interesse processual.

Restou fundamentada a sentença no entendimento de que a norma prevista no art. 276, parágrafo único, da Lei nº 7.186/2006, que autoriza o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais relativas a débitos inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), evidencia que o Município do Salvador abriu mão da cobrança, via ação judicial, de valores inferiores ao referido piso, constituindo, assim, hipótese de falta de interesse de agir.

Afirmou, ainda, a sentença que a exceção a tal regra existe apenas nas situações em o Procurador Geral do Município autoriza expressamente a propositura da ação, após decidir de forma fundamentada acerca da sua viabilidade.

Vislumbra-se, da leitura da inicial, que o valor do crédito de ISS, perseguido em sede de execução fiscal era, à época do ajuizamento (10/06/2016), correspondente ao montante de R$ 804,03 (oitocentos e quatro reais e três centavos).

Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 6.830/80, dispõe que:

“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição”.

Ao enfrentar o tema em julgamento sob a égide dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. - O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. - A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. - Essa Corte consolidou o sentido de que ‘com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo’, de sorte que ‘50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia’ (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/ 2004 p. 206). - Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, Dje 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/ 2008, DJ 28/02/2008 p. 1; Resp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/ 2006 p. 161. - Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal’ (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/ 2006, DJ 20/03/2006 p. 208). - A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que ‘tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros’ (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). - Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCAE a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. - In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. - Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1168625/ MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01.07.2010)”.

Como se vê, restou pacificado pelo STJ que, para fins de interposição de recurso de apelação em sede de execução fiscal, deverá ser observado se no momento do ajuizamento da ação o montante do crédito perseguido superava o valor de alçada, correspondente ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte oito reais e vinte sete centavos) devidamente atualizados pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

Trata-se, portanto, de requisito de admissibilidade do recurso de apelação e que, se a hipótese versar sobre valores de monta inferior, o comando judicial objurgado somente poderá ser combatido pela via dos embargos de declaração.

Tal entendimento do STJ se mantém em seus julgados recentes, conforme ementa a seguir transcrita:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de

valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018)”.

Neste contexto, adotando-se como parâmetro o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte oito reais e vinte sete centavos) a partir de janeiro de 2001, atualizando-o pelo IPCA-E até a data de 10/06/2016, quando se deu o ajuizamento da execução, teremos o resultado de R$ 913,89 (novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos), montante que supera o crédito inicialmente perseguido.

Por consequência, de rigor reconhecer que o apelante manejou recurso incabível, em face da sentença objurgada, que somente pode ser questionada através de embargos infringentes.

Diante de tais elementos, não conheço da apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

P. I .

Salvador, 13 de setembro de 2019.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora