Andamento do Processo n. 8018293-03.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

DECISÃO

8018293-03.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maria De Fatima Costa Soledade Teixeira

Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:0015631/BA)

Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:0023215/BA)

Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:0022096/BA)

Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:0024003/BA)

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:0018667/BA)

Agravado: Joao Vinicius Ramos Borges

Advogado: Aab Benaia Sami Nunes Verissimo De Oliveira (OAB:0033529/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018293-03.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA COSTA SOLEDADE TEIXEIRA

Advogado (s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:0018667/BA), MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:0024003/ BA), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:0022096/BA), JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA (OAB:0023215/BA), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:0015631/BA)

AGRAVADO: JOAO VINICIUS RAMOS BORGES

Advogado (s): AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA (OAB:0033529/BA)

DECISÃO

Maria de Fatima Costa Soledade Teixeira através de seu advogado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra a decisão do M.M. Juiz da 1ª Vara Empresarial desta Comarca, que nos Autos de nº. 8023448-81.2019.8.05.0001, interposta por João Vinícius Ramos Borges concedeu da tutela requerida pelo agravado.

Em suas razões, esclarece que é sócia administradora da empresa ST – Consultoria Ltda – EPP, cujas atividades foram iniciadas no ano de 2001; que o agravado passou a fazer parte da empresa após ser contratado como programador, tendo suas atribuições restritas à implantação e suporte técnico dos softwares que a empresa representava; que no dia 27 de junho 2006, foi assinada alteração do contrato social; que nessa alteração, o sócio Euclides José Coelho Teixeira Filho, titular de 40% do capital social, retirou-se da sociedade transferindo 30% (3 mil quotas) para Maria de Fátima e 10% (1 mil quotas) para João Vinicius Ramos Borges, que teve sua inclusão no quadro de sócios, sub-rogando-se nos direitos e obrigações derivadas das 1.000 (mil) quotas sociais que lhe foram cedidas; que o capital social da empresa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficou distribuído da seguinte forma: Maria de Fátima Costa Soledade Teixeira com 90% (9.000 quotas) total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e João Vinícius Ramos Borges com 10%, (1.000 quotas), total de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aduz que em 05 de janeiro de 2010, foi assinada nova alteração contratual pelas partes da sociedade empresária, com aumento do capital social e alteração do objeto social; que o capital social da empresa foi alterado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos da seguinte forma: Maria de Fátima Costa Soledade Teixeira com 90%, (54.000 quotas) no total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e João Vinícius Ramos Borges com 10%, (6.000 quotas), no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo um total de 60.000 (sessenta mil) quotas; que enquanto funcionário da empresa ST Consultoria LTDA e sob a supervisão desta, o agravado passou a desenvolver programas de contabilidade pública de modo que a empresa pudesse alavancar suas receitas; que após o desenvolvimento do software, ficou acordado entre empresa e o empregado que, pela implantação dos softwares desenvolvidos, o agravado receberia a título de participação nos resultados da empresa, o total de 15% (quinze por cento) sobre valor mensal pago pelo município, tendo o agravado recebido rigorosamente todos os valores correspondentes a tais participações; que em janeiro de 2018, foi comunicado ao autor a sua exclusão da sociedade empresária, mediante a alteração e averbação contratual perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, passando a constar apenas no quadro societário, a Sra. Maria de Fátima Costa Soledade Teixeira, com 100% do capital integralizado conforme certidão simplificada da JUCEB.

Assevera que a exclusão se deu por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil, pois o agravado, sem qualquer notificação ou justificativa, deixou de comparecer à sociedade e também de prestar os serviços sob sua responsabilidade, desde janeiro de 2016, causando enormes prejuízos ao desenvolvimento das atividades da empresa; que em razão do crescimento da ST Consultora LTDA, o agravado ingressou com ação judicial alegando que recebera valores aquém daqueles que deveria receber durante o período de 2006 a 2017 e que tem direito a perceber o total de R$1.321.485,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Sustenta que não há qualquer fundamento sólido que justifique a concessão da tutela de urgência; que o douto julgador sequer indicou quais elementos dariam causa ao suposto receio de danos irreparáveis ao agravado.

Ressalta que inexiste elemento fundamental para a concessão da medida liminar, vez que a sociedade empresária continua a prestar serviços de implantação e suporte técnico de programas de computador para administração pública, no âmbito municipal; que a empresa possui faturamento razoável e perene, o que por si só já afasta qualquer risco a uma eventual liquidação; que o agravado nunca participou do faturamento total da empresa, em observância ao disposto no contrato social da empresa, o prólabore deste correspondia a 15% sobre o valor pago pelos municípios; que eventual abusividade ou discrepância de valores

depende de dilação probatória; que não há nenhuma plausibilidade jurídica nas alegações da inicial, nem suposta existência de riscos ou prejuízos para o agravado, tanto que o ingresso da ação, para pleitear valores supostamente devidos no período de 2006 a 2017, só ocorrera 15/07/2019.

Destaca que a determinação de caucionamento no montante de R$1.321.485,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), oferecendo bens suficientes para lastrear eventual liquidação de haveres é desprovida de elementos suficientes que demonstrem que o agravado faz de fato jus ao valor pleiteado, visto que apenas o somatório das notas fiscais emitidas jamais expressaria o real faturamento da empresa, colocando em risco a existência da ST Consultoria; que não possui bens suficientes a oferecer para lastrear eventual liquidação, de modo que a constrição de valores e créditos decorrentes do não cumprimento acarretará danos graves e irreparáveis que culminarão na extinção da empresa.

Requer, por fim, seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cassação dos efeitos da decisão prolatada pelo juízo a quo. No mérito, que seja provido o recurso.

É o breve relatório.

Conheço do agravo, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Consabido que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a de evidência, embora não exija a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é necessária a comprovação da probabilidade do direito almejado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual o juízo a quo concedeu da tutela requerida pelo agravado, sob os seguintes fundamentos:

[…]

3. O acervo documental que instrui a inicial ratifica a relação jurídica existente entre as partes, de cunho societário., onde detem o autor 10% das cotas societárias. De igual modo, ve-se que o autor foi notificado em, janeiro/2018 de seu desligamento da sociedade, sem que se tenha operado, até o momento, a regular apuração de haveres na forma legitima e com base no faturamento efetivo, cujo balanço abrangente apontará para o real valor que faz jus.

4. O receio de danos irreparáveis é plausivel, embora pela análise dos balanços acostados verifica-se um faturamento razoável e perene da empresa.Todavia, a constrição imediata de valores em seu caixa, poderá resultar danos ainda maiores a propria existencia da empresa, pelo que, conquanto seja detectável a presença de elementos plausiveis, defiro parcialmente a tutela encarecida, para determinar que a Ré caucione o valor pretendido pelo autor, no prazo de 10 dias, oferecendo bens suficientes para lastrear eventual liquidação de haver no montante apontado, tudo a nivel provisório, reservando-se nova avaliação após análise da defesa que vier a ser apresentada pela Ré, ficando de logo registrado que, caso a Ré não ofereça bens suficientes para a garantia provisória ordenada, será então constritado valores e creditos”.

Sustenta a agravante que a exclusão do agravado se deu por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil, pois, sem qualquer notificação ou justificativa, deixou de comparecer à sociedade e também de prestar os serviços sob sua responsabilidade desde janeiro de 2016, causando enormes prejuízos ao desenvolvimento das atividades da empresa.

Vejamos o que dispõe o artigo supramencionado:

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Pois bem.

Em que pese o entendimento esposado pelo magistrado a quo, a insurgência recursal merece reforma, ao menos neste exame de cognição não exauriente.

A uma, porque restou comprovado nos autos que no ano de 2017, a agravante realizou reuniões objetivando a exclusão do agravado, tendo o mesmo comparecido, e, devidamente notificado da alteração contratual, no entanto, só ingressou com a presente ação em julho do corrente ano, afastando, portanto, o requisito do periculum in mora.

Em verdade, a manutenção da decisão agravada incorrerá no periculum in mora a favor da agravante, considerando a obrigação imposta de prestar caução em vultuosa quantia de R$1.321.485,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

A duas, porque indiscutível que apenas dos documentos carreados aos autos unilateralmente pelo agravado, não há como aferir, com um mínimo de segurança, acerca da controvérsia dos haveres sociais, sendo necessária ampla dilação probatória, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, inclusive para proceder à regular apuração dos haveres e dissolução da sociedade objeto do litígio.

Ressalte-se, por oportuno, que se de um lado o agravado teme a dificuldade na execução dos valores apresentados após a apuração de haveres, por outro, a agravante ficará sujeita a dano irreversível no que se refere a manutenção da empresa.

A par de tais considerações, prudente e cautelosa é a revogação de decisão agravada, até que novas provas possam ser coligidas aos autos capazes de alterar o entendimento desta julgadora.

Diante do exposto, CONCEDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA, para revogar os termos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso.

Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal.

Publique-se.

Salvador, 16 de setembro de 2019.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora