Andamento do Processo n. 8026306-25.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8026306-25.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Condomínio Residencial Rio Jordao

Advogado: Rafael Sena Da Silva (OAB:0047982/BA)

Advogado: Ronaldo Botelho Gomes (OAB:4712900A/BA)

Agravado: Helio Santana Dos Reis 02834865116

Agravado: Helio Santana Dos Reis

Agravado: Sds Restaurante, Comercio Do Vestuario E Acessorios Ltda - Me Agravado: Diego Da Silva Ramos

Agravado: Suzane Lima De Souza

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026306-25.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JORDAO

Advogado (s): RONALDO BOTELHO GOMES, RAFAEL SENA DA SILVA

AGRAVADO: HELIO SANTANA DOS REIS 02834865116 e outros (4)

Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARAAPÓS O CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO QUE POSTERGAAAPRECIAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA988 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE FAZ PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO A ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DECLARANTE. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO

Analisados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, entendo que o Agravo de Instrumento deve ser conhecido parcialmente. Isto porque, pela redação do art. 1.015, do CPC/15, a postergação da análise da tutela de urgência para após o contraditório não é uma decisão interlocutória passível de impugnação via Agravo de Instrumento.

Recentemente, através do Tema 988, o STJ decidiu que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. Contudo, no presente caso, em que pretende o Recorrente a medida acautelatória para “determinar bloqueio on line nas contas bancárias dos Agravados no valor do pagamento realizado pela compra dos produtos não recebidos pelo Agravante, qual seja R$ 704,81 (setecentos e quatro reais e oitenta e um centavos)” não é possível verificar a urgência necessária que justifique o conhecimento do presente Recurso.

Ressalte-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumida em favor daquele que requer o benefício. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência de circunstância de miserabilidade ou o Magistrado indeferir o pedido se não encontrar elementos que indiquem o estado de pobreza do Requerente.

Do exame dos documentos colacionados aos autos, notadamente dos Demonstrativos de Receitas e Despesas de ID nº 2428239, verifica-se que o Agravante, Condomínio Residencial Rio Jordão, obteve saldo positivo no mês de agosto de R$ 5.732,91 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), no mês de setembro de R$ 5.829,58 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), no mês de outubro de R$ 5.113,10 (cinco mil cento e treze reais e dez centavos) e no mês de novembro de R$ 2.313,33 (dois mil, trezentos e treze reais e trinta e três centavos), o que afasta a presunção de hipossuficiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8026306-25.2018.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JORDÃO e Agravados HÉLIO SANTANA DOS REIS E OUTROS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões constantes do voto da Relatora.