Andamento do Processo n. 8000180-64.2017.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 17/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Pri

INTIMAÇÃO

8000180-64.2017.8.05.0034 Ação Civil Pública

Jurisdição: Cachoeira

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Réu: Municipio De Cachoeira

Advogado: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB:0035496/BA)

Réu: Pratica Contabilidade Eireli - Epp

Advogado: Maria Nazare Pereira De Jesus Dos Santos (OAB:0040349/BA)

Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:0012746/BA)

Intimação:

Processo: 8000180-64.2017.8.05.0034

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA e PRÁTICA CONTABILIDADE EIRELI EPP, qualificadas nos autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que o primeiro requerido, por intermédio e responsabilidade do Prefeito da cidade, contratou, através do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação de número 001/2017, dentro do Processo Administrativo de número 009/2017, a segunda acionada para prestação de serviços de Consultoria Contábil, elaboração de prestação de contas mensal e anual, acompanhamento de demandas do município na capital e no Estado em suas respectivas inspetorias, consultoria e assessoria na análise das Leis Financeiras Municipais, Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual e acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária a serem prestados junto à Secretaria de Planejamento e Administração, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação, no valor global de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), justificando a contratação no art. 25, II, da Lei 8.666/93, resultando na assinatura do Contrato CPL 027/2017, datado de 16/01/2017. Sustentou que, oficiado, o primeiro acionado juntou cópia do procedimento e

contrato, aduzindo que fez consulta junto ao TCM/BA a respeito da possibilidade de contratação direta de assessoria contábil, bem como, informa que os preços praticados pela empresa contratada estão dentro da média do mercado. Asseverou que, no que pese a regularidade formal da contratação, a qual fora precedida de processo administrativo, pareceres jurídicos, não obedeceu aos rigorosos ditames da Lei de Licitações nº 8.666/93, deixando de preencher os requisitos legais, ferindo preceitos básicos e impedindo direito constitucional de outras empresas do mesmo ramo oferecerem seus serviços à Prefeitura de Cachoeira em processo de licitação. Destacou que até mesmo a consulta feita junto ao TCM/BA deixou claro que a contratação somente poderia ocorrer se demonstradas, de forma inequívoca, a inviabilidade de competição, a natureza singular do objeto e a notória especialização do sujeito contratado. Aduziu que os serviços contratados são rotineiros em qualquer Prefeitura do Brasil, devendo, portanto, ser desenvolvidos por servidores admitidos por intermédio de concurso público, motivo pelo qual ausente a singularidade no serviço contratado, o que afasta a possibilidade de inexigibilidade de licitação. Afirmou que o primeiro acionado teria deixado de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, celebrando indevidamente contrato de prestação de serviços profissionais especializados com a segunda acionada.

Requereu concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de: I) suspender a execução do Contrato n. 027/2017, firmado entre o Município de Cachoeira e a PRATICA CONTABILIDADE EIRELLI, derivado do Processo de Inexigibilidade n. 009/2017 (Inexigibilidade de licitação 001/2017), devendo o município se abster de efetuar pagamento de notas fiscais por serviços já prestados; II), deflagrar imediato processo licitatório para contratação de serviços de contabilidade para o município de Cachoeira, concedendo ao Município de Cachoeira para prazo de conclusão do processo licitatório e celebração do contrato administrativo correspondente em até 90 (noventa) dias. Por fim, pleiteou pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, referente ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação 001/2017, bem como do respectivo Contrato nº 027/2017, e também condenar a segunda requerida ao ressarcimento integral de todos os valores recebidos indevidamente pela execução do contrato declarado nulo, com correção monetária e juros moratórios.

A inicial veio acompanhada de cópia do procedimento preliminar investigatório nº 04/2017.

Foi deferida a liminar pleiteada, conforme decisão de ID. 5995283.

Contra a decisão que deferiu o pedido liminar, o Município de Cachoeira opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 8131640), do qual houve manifestação do Ministério Público (ID. 8246265).

Sobreveio aos autos cópia da decisão prolatada no pedido de suspensão, processo nº 0023883-68.2017.8.05.0000, que deferiu a suspensão da decisão concedida na Ação Civil Pública (ID. 8917642).

Os requeridos foram citados.

A segunda acionada, PRÁTICA CONTABILIDADE EIRELLI – EPI, apresentou defesa, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva desta requerida, sob o fundamento de que a autora não especificou, nem comprovou a responsabilidade da requerida na ilegalidade discutida. Destacou que, inobstante tenha prestado serviços ao Município com regularidade, não poderia ter interferido nos procedimentos afetos à contratação, posto que, desprovida de atribuição pública municipal para tanto. Sustentou que se discute na presente ação é a eventual impossibilidade de contratação direta, ou seja, o cerne da questão é essencialmente procedimental, no qual não há interferência da ora contestante. Sustentou, ainda, preliminar de inépcia da inicial e de carência da ação, ao argumento de que a inicial carece de instrumentalização suficiente para autorizar o seu manejo, mormente, porque não há indicativo de ter ocorrido cometimento de qualquer ilegalidade pela acionada, dificultando, inclusive, o exercício da defesa, ante a ausência de descrição detalhada do fato praticado ou indicação do elemento subjetivo do tipo penal. Argumentou que a contratação por meio de inexigibilidade de licitação é frequente em diversos municípios baianos e que a suspensão de todos os contratos firmados nessa modalidade implicaria em calamidade sem anterior precedente em todo o Estado da Bahia. Aduziu que não há qualquer elemento que indique o cometimento de ato ilícito pela requerida. No mérito, afirmou que presta ao município um serviço especializado em contas e receitas públicas, cujo manejo exige consultoria e assessoria de pessoa jurídica séria e de confiança. Salientou que sua capacidade técnica foi verificado quando da contratação, posto que já presta serviço ao primeiro acionado, de forma satisfatória, há 12 anos, tendo sido aprovadas todas as contas. Afirmou que após conclusão do procedimento de inexigibilidade de licitação, vem praticando todos os atos necessários para o legal funcionamento do objeto contratado. Argumentou que possui notória especialização e vasta experiência em assessoria contábil. Teceu considerações acerca da inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de contabilidade. Aduziu que é uma empresa especializada em serviços contábeis, sendo assim, há possibilidade de sua contratação para prestação de serviços de assessorias ou consultorias técnicas conforme previsto no art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93). Rechaçou o pedido de ressarcimento integral dos valores recebidos pela requerida, pois não houve qualquer mácula no procedimento e, ademais, os valores recebidos são decorrentes da regular prestação dos serviços ao primeiro acionado. Pleiteou a revogação do provimento liminar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

A segunda acionada juntou petição (ID. 9046292), informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID. 9046292).

A primeira acionada apresentou contestação (ID. 9572739), sustentou a inexistência de ato de improbidade administrativa na conduta dos requeridos. Arguiu que há previsão legal para a inexigibilidade de licitação, quando a competição for ineficaz para alcançar a vantagem almejada pela administração. Aduziu que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços de contabilidade, em razão de se enquadrar na categoria de serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade exigidas do profissional tornam inviável a realização da licitação. Por fim, requereu o julgamento improcedente do pedido inicial.

Em réplicas (ID´s. 9986597 e 9994179), o Ministério Público reiterou os termos da inicial, porém, requereu a improcedência do pedido de ressarcimento ao erário, posto que houve a prestação dos serviços contratados pela empresa PRÁTICA CONTABILIDADE. Requereu, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Consta dos autos ofício acompanhado de despacho exarado no Agravo de Instrumento nº 0026236-81.2017.8.05.0000 e decisão (ID. 12975089 – págs. 1/6), que indeferiu efeito suspensivo pleiteado pela segunda acionada, sob a fundamentação de que “(…) com a suspensão da decisão de primeiro grau, a mesma

que se pretende sobrestar por intermédio deste recurso, o contrato voltou a produzir os seus efeitos, permitindo que os serviços contratados possam ser prestados e a remuneração, por eles, seja paga, não havendo, portanto, repise-se, perigo de dano a ser evitado”. (ID. 12975089 – pág. 6)

Instados a especificarem as provas que desejavam produzir, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A segunda requerida requereu a produção de prova documental, juntando-a aos autos.

O primeiro acionado, silenciou-se.

É o relatório. Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas.

Inicialmente, a análise dos embargos de declaração opostos pelo Município de Cachoeira fica prejudicada, visto que a matéria já foi decidida em sede de pedido de suspensão da decisão perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como em razão do julgamento da presente ação nesta oportunidade.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida merece ser rechaçada, pois a empresa PRÁTICA CONTABILIDADE EIRELLI – EPI foi contrata para prestar serviço à primeira acionada e na inicial há pedido expresso de condenação da requerida a ressarcir os valores recebidos ao erário público. No presente caso, a existência de responsabilidade ou não acionada é questão de mérito.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial e carência da ação, uma vez que não padece de vício formal, ademais, procedendo a uma análise detida da exordial, verifico a possibilidade de se constatar quais são as partes, a causa de pedir e o pedido, permitindo amplo conhecimento da pretensão deduzida. Não havendo que se falar em cerceamento de defesa, quando, na instrução do processo judicial, foi possível a produção ampla de provas e o pleno exercício do contraditório. As demais questões referem-se ao mérito da demanda, devendo ser analisada com ele.

Sem outras preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da qual imputa aos requeridos irregularidade de atos praticados, em razão da celebração de contrato, sem prévia licitação, tendo como objeto a prestação de serviços de Consultoria Contábil, elaboração de prestação de contas mensal e anual, acompanhamento de demandas do município na capital e no Estado em suas respectivas inspetorias, consultoria e assessoria na análise das Leis Financeiras Municipais, Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual e acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária a serem prestados junto à Secretaria de Planejamento e Administração, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação.

De proemio, cabe esclarecer que a presente Ação Civil Pública não imputou ato de improbidade administrativa às partes, trata-se de ação civil pública na qual se pleiteia a declaração de nulidade de negócio jurídico e condenatória de ressarcimento, por suposta irregularidade em contratação de empresa sem o devido processo licitatório.

Aponta o Parquet violação à regra de observância obrigatória da licitação, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à contratação direta.

As defesas sustentam que a inexigibilidade está amparada na circunstância de se tratar de serviço de natureza singular, com profissionais de notória especialização, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/93.

O procedimento de licitação, em todas suas modalidades, serve para concretizar o Estado Democrático de Direito, possibilitando a todos, de acordo com as qualidades mínimas exigidas, o acesso aos órgãos públicos em igualdade de chances, de modo que a pessoa ou o prestador do serviço escolhido será o que melhor atender ao interesse público.

No que concerne à licitação, sua obrigatoriedade advém de comando constitucional, contido no inciso XXI do artigo 37, senão vejamos:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O procedimento licitatório, atendendo-se à previsão constitucional, está regulamentado através da Lei nº 8.666/93, norma fixadora dos critérios de balizamento dos certames. De modo conciso e como regra geral, as contratações feitas pelo Poder Público, em quaisquer de suas esferas, dar-se-á por meio de licitação, visando as melhores propostas e com as mais vantajosas condições para a Administração, não se olvidando ainda do direito à concorrência em igualdade de condições para todos os participantes do certame.

Daí haver uma série de princípios legais (Art. da Lei 8.666/93) e constitucionais para o procedimento licitatório, como o da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

É possível, porém, que a licitação seja dispensável ou inexigível, por diversas razões que tornem o procedimento moroso, custoso ou inútil para atingir seu objetivo, desviando-o do interesse público, que será mais bem atendido com a contratação sem prévia licitação.

A previsão legal acerca da inexigibilidade de licitação encontra-se prevista no artigo 25 da Lei nº 8.666/93. Vejamos:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

No caso concreto, a empresa PRÁTICA CONTABILIDADE EIRELI EPP foi contratada, diretamente, com base no art. 25, II, da Lei 8.666/93, do que defluiria a conclusão de que era a única empresa capaz de prestar adequadamente o serviço.

Com efeito, dentre os serviços técnicos mencionados no art. 13, a que faz alusão o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93, está o de “assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.

Nessa hipótese, são três os requisitos cumulativos para a declaração de inexigibilidade: a) serviço técnico; b) serviço singular; e c) notória especialização do contratado.

A respeito da singularidade, entendo que não há nos autos qualquer provar a infirmar que os serviços contratados eram, de fato, dotados de tal atributo, assim como da natureza técnica, vez que é um serviço básico prestado em todos os municípios, inclusive, preferencialmente, deve ser executado por servidor concursado. No presente caso, o serviço de contabilidade contratado não se enquadra no perfil de casos incomuns e complexos que demandam mais do que a especialização ou que apresentem complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado.

Diante disso, não se consideram como singulares as atividades que possam ser realizadas indistintamente por qualquer profissional da área de contabilidade.

Nesse sentido, pertinente trazer à baila o julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL. SINGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO-CULPA NO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. I - A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. II - Mero enquadramento do serviço contratado no rol do art. 13 da lei n. 8.666/93 não autoriza a inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional, a tornar-se totalmente inviável a competição, bem assim a singularidade do objeto, isto é, que os serviços a serem executados se revistam de alta complexidade, escapando do alcance do profissional médio, o que não restou caracterizado no presente caso. III - Ainda que não se verifique efetivo dano ao patrimônio público, em sentido estrito, compreendido como patrimônio econômico, o dano ao patrimônio público em sentido amplo autoriza a aplicação das sanções, mormente no caso do. art. 10, consoante disposição do art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. IV - O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artigo 21, inciso 11, da Lei 8.429/92. V- A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa possui caráter eminentemente punitivo, tendo por escopo coibir a conduta reprovável do infrator. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (STJ, 1ª T. REsp. 1477904/GO. Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em 27/11/2014.

Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/1993. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de serviços “corriqueiros, genéricos, habituais de advogado” (Recurso Especial n.º 1.571.078/PB), não há falar em singularidade da atividade e, consequentemente, em inexigibilidade de licitação. A singularidade envolve, destarte, “casos incomuns e anômalos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado” (REsp 1.444.874/MG). 2. Da análise das atividades para que se contratou o escritório de advocacia, não se extrai nenhuma que não pudesse ser perfeitamente realizada pelos servidores da Fazenda Municipal conjuntamente com os Procuradores do Município (que detinha quadro próprio), ou, em último caso, no que concerne às diligências judiciais, por qualquer outro profissional com experiência em direito tributário. Requisitos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 não caracterizados. 3. Restou demonstrada a intenção de agir por parte dos réus, o que

é suficiente para a responsabilização no caso. Afinal, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, o dolo exigido para a condenação por improbidade administrativa não é específico, mas genérico, o qual consiste na “simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria” (REsp 1.544.128/RS). 4. Sanções aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ação julgada procedente na origem. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Apelação Cível Nº 70068414101, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2016.

Quanto à notoriedade da empresa, no caso dos autos, não existem evidências mínimas capazes de conferir suporte à contratação direta. A própria Lei 8.666/93, em seu art. 25, § 1.º, defini que:

[...]§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Ao tratar da sua notória especialização, a segunda acionada não trouxe aos autos elementos capazes de indicar sua vasta experiência no ramo, cingindo-se, basicamente, a afirmar sua capacidade técnica para desempenha seu ofício, aduzindo que presta referido serviço à primeira acionada há 12 anos. A prova documental trazida em nada acrescentou aos fatos, além do quanto já aqui delineado.

Ressalte-se, os serviços contábeis contratados são de trato diário e ordinário, próprios do funcionamento de qualquer prefeitura, possíveis de serem prestados, a princípio, por qualquer profissional habilitado. Outrossim, não há elementos nos autos a evidenciar que o serviço contratado apresentasse qualquer singularidade ou mesmo que a contratada fosse a única empresa a preencher tais requisitos que legitimassem a inexigibilidade de licitação para a contratação. Destarte, a irregularidade no procedimento de contratação restou devidamente caracterizado.

Tratam-se de violações às regras e princípios constitucionais e legais, atinentes à contração sem o procedimento de licitação para prestação de serviço contábil no acionado.

Verifica-se que, indene de dúvidas, houve violação aos princípios administrativos, notadamente o princípio da legalidade, posto que fora realizada uma contratação direta sem observância de justificação para tanto, pois a discricionariedade existente não deixa margem para a ausência de fundamentação acerca da inexigibilidade de licitação.

Diante de tais elucidações, outra sorte não há, senão a conclusão pela nulidade da contratação da empresa Prática Contabilidade Eirelli EPP pelo município de Cachoeira mediante Inexigibilidade de Licitação de número 001/2017, dentro do Processo Administrativo de número 009/2017, vez que inexistente um mínimo lastro probatório a indicar da inexigibilidade da licitação para a contratação da segunda acionada para executar os serviços contáveis no primeiro acionado.

Todavia, no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário, saliente-se que, embora irregular a contratação da segunda acionada, restou demonstrado nos autos a prestação do serviço ao acionado. Outrossim, o Ministério Público, em réplica, requereu a improcedência de tal pedido justamente porque houve a execução dos serviços contratados. Também, nada há de concreto e consistente nos autos a comprovar, além da irregularidade na contratação, tenha havido, por conta do evento, enriquecimento ilícito por parte dos demandados, o que também não se presume. Portanto, não é o caso de compelir a empresa PRÁTICA CONTABILIDADE ao ressarcimento dos valores recebidos pela execução do contrato.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, e 490 do CPC, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, referente ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação 001/2017, bem como do respectivo Contrato nº 027/2017;

b) DETERMINAR que o primeiro requerido deflagre processo licitatório para contratação de serviços de contabilidade para o Município de Cachoeira, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo licitatório e celebração do contrato administrativo correspondente.

Sem custas nem honorários de advogados, dada à natureza da ação, ausente má-fé.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Nazaré p/ Cachoeira, 11 de julho de 2019.

Monique Ribeiro de Carvalho Gomes

Juíza de Direito