Andamento do Processo n. 0000321-98.2018.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 65704/2019

00011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000321-98.2018.4.03.6106/SP

2018.61.06.000321-7/SP


RELATOR 


Desembargador FederalPAULO FONTES 

RECORRENTE 


Justiça Pública 

RECORRIDO(A) 


DANIELMESSIAS DA SILVA 

ADVOGADO 


SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA(Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00003219820184036106 1 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP 

EMENTA

PENAL. PROCESSUALPENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alémdo crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei9.605/1998, o acusado tambémfoidenunciado pelo delito do art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal.

2. Adespeito da posição adotada pelo Magistrado a quo, vislumbra-se, de plano, a competência da Justiça Federalpara processar e julgar a prática delitiva referente ao uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA (supostamente inidôneas por adulteração) encontradas em parte das aves apreendidas empoder do réu, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federale da Instrução Normativa IBAMAn. 10, de 20 de setembro de 2011.

3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento do crime de falsificação de selo ousinalpúblico e do crime contra a fauna silvestre, uma vezque o primeiro delito foiperpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo. Dessa forma, a falsificação de selo ousinalpúblico por ser crime federal, ouseja, praticado em detrimento de bens, serviços ouinteresse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atraia competência da Justiça Federalpara o julgamento de ambos os delitos.

4. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula nº 122 do do Superior Tribunalde Justiça, in verbis:"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por maioria, darprovimento ao recurso ministerial, a fimde reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal