Andamento do Processo n. 0001960-25.2013.4.03.6140 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001960-25.2013.4.03.6140

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:HERCULES NUNES GIAROLA

Advogado do (a) APELANTE:MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741-N

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE:MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

ADVOGADO do (a)ASSISTENTE:MARTAAPARECIDA DUARTE

V O TO O SenhorDesembargadorFederal Valdeci dos Santos (Relator):

Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo determinouque a parte autora recolhesse custas, sob pena de extinção do feito.

Intimada a parte autora para se manifestar, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, tampouco impugnando pelos meios e recursos cabíveis previstos emlei.

Nesse contexto, não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa.

Nesse sentido:

"PROCESSUALCIVIL.AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

1. Hipótese emque os agravantes deixaramde cumprir o despacho que determinoua emenda da petição inicial, apesar de devidamente intimados da decisão que indeferiuo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ele interposto. 2. O indeferimento da petição inicial, no presente caso, teve como fundamento apenas o descumprimento do despacho que ordenoua sua emenda, nos moldes do parágrafo único dos arts. 284 e 295, VI, do CPC, não sendo possível, neste momento, averiguar se a emenda era ounão necessária. 3. Aquestão que se pretende debater nestes autos seria tema para ser analisado nos autos do agravo de instrumento apresentado contra a decisão que determinoua emenda da petição inicial, pois, conforme a jurisprudência desta Corte,"a superveniência de sentença ao agravo de instrumento interposto emface de decisão interlocutória proferida pelo juizde primeiro grau, emsede de emenda à inicial, sob pena de indeferimento, não prejudica o exame de mérito do recurso, mesmo que a ele não tenha sido deferido o efeito suspensivo"(AgRgno REsp 675.771/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.12.2005). 4. No presente caso, entretanto, o Tribunalde origem, devidamente informado da prolação de sentença no feito principal, consideroumanifestamente prejudicado o mencionado agravo de instrumento, pela perda do respectivo objeto, decisão que transitoulivremente emjulgado. 5. Agravo regimentaldesprovido."

(STJ - SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇAAGRESP - 889052 PR PRIMEIRA TURMA22/05/2007 STJ000295685 DENISEARRUDA)

"PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFEREA INICIALPOR DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO, DEVIDAMENTE PUBLICADO, PARA QUEA PARTEAUTORA PROCEDESSEA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO DO DESPACHO QUE ORDENOUAPROVIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Operada a preclusão da decisão judicialque determinou que a parte autora juntasse os comprovantes de rendimentos em10 (dez) dias, se a parte autora não atende a determinação e nem agrava ocorre a preclusão e, portanto, a matéria não pode mais ser discutida emsede de apelação interposta contra a sentença que extingue o processo semjulgamento do mérito. 2. Não se aplica o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civilque impõe a intimação pessoalnos casos de extinção do processo semjulgamento do mérito emvirtude de indeferimento da inicial. 3. Apelo improvido."

(TRF3 PRIMEIRATURMADJF3 CJ1 DATA:01/06/2009 PÁGINA:36AC 200461070063078AC - APELAÇÃO CÍVEL- 1245085 DESEMBARGADOR FEDERALJOHONSOM DI SALVO)

"FGTS. PROCESSUALCIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO.

I - Direito de praticar o ato processualque se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Inteligência do art. 183 do CPC.

II - Operada a preclusão posto que a parte autora foidevidamente intimada, deixando de cumprir as determinações contidas no despacho e contra ele não interpondo o recurso cabível.

III - Extinção do processo comexame de mérito emrelação a designada autora litisconsorte, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civile recurso prejudicado emrelação a referida autora.

IV- Recurso da parte autora desprovido."

(TRF3 QUINTA TURMA DJF3 CJ1 DATA:13/08/2010AC 98030314386AC - APELAÇÃO CÍVEL- 416926 DESEMBARGADOR FEDERALPEIXOTO JUNIOR)

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DAEMENDADAINICIAL.ART. 284, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO.AUSÊNCIADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. I - Ainsuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos, uma vezque não há previsão legalde que a segurança da execução deva ser totalpara sua admissão. II- Após devidamente intimada, deixando a parte Autora transcorrer o prazo de dezdias para o cumprimento da decisão que determina a emenda da petição inicialdos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 284, do Código de Processo Civil, seminterposição de agravo de instrumento, opera-se a preclusão. III - Apelação improvida."

(TRF3 SEXTATURMADJF3 CJ1 DATA:10/11/2010 PÁGINA:398AC 200661820011610AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1285718 JUIZA REGINA COSTA)

Ademais, cumpre ressaltar que o requisito da intimação pessoalé exigívelsomente nas hipóteses de extinção do processo motivada na inércia processualdas partes por prazo superior a umano ouabandono da causa pela parte por mais de trinta dias.

Nesse sentido, precedentes do C. STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS.ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDAÀ INICIAL. INÉRCIA. NÃO CABIMENTO.

1. Adeterminação de intimação pessoalda parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processualem48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, semjulgamento do mérito, porque a parte deixoude emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC.

2. Recurso especialnão provido.

(REsp 1200671/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, DJe 24/9/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. EMENDAÀ INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO.

DESNECESSIDADE.ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAFÁTICA. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALORATRIBUÍDO À CAUSA. DISCREPÂNCIACOM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DAMULTADO ARTIGO 557, § 2º DO CPC.

(AgRgnoAg706026/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, DJe 23/11/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL.AUSÊNCIADEARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DAINICIAL. DESPACHO DETERMINANDO AEMENDA DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

I. Inexistindo qualquer fundamento relevante, capazde desconstituir a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

II. Desnecessária a intimação pessoaldas partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial.

III. Agravo regimentalimprovido.

(AgRgnos EDclnaAR 3196/SP, Relator MinistroALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDASEÇÃO, DJ 29/6/2005)

Transcrevo, ainda, julgados desta Corte:

PROCESSO CIVIL.AGRAVO.ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL. ENDEREÇO PARACITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOALPARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENADE EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Arecorrente não trouxe nenhumelemento capazde ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se à mera reiteração do quanto já alegado.

II - O que se observa é que as determinações judiciais foramproferidas no sentido de que se lograsse encontrar os réus da ação monitória proposta. Anecessidade processualera no sentido de que fosse fornecido endereço hábilà citação, o que não ocorreu.

III - Ahipótese de extinção, emsituações desse jaez, impõe a aplicação do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Isso porque o fornecimento de endereço correto é requisito expresso do artigo 282, II, do Código de Processo Civil. O não preenchimento, por consequência, conduzao indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 284 e 267, I, do Código de Processo Civil.

IV- Por derradeiro, não se olvide que a intimação pessoal, a teor do que dispõe o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, é exigívelapenas para a extinção combase nos incisos II e III do dispositivo legal.

V- Adecisão proferida foidevidamente fundamentada, sendo demonstradas, à exaustão, as razões de convicção do Julgador e os motivos pelos quais não se vislumbra violação aos dispositivos legais invocados.

VI - Agravo legalnão provido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDATURMA,AC 0011311-16.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em21/10/2014, e-DJF3 Judicial1 DATA:30/10/2014)

AGRAVO REGIMENTALCONHECIDO COMO LEGAL.APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 557, CAPUT, DO CPC. PROCESSUAL. EMENDADAINICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIAINTIMAÇÃO DA PARTE . DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo regimentalconhecido como legal, nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

2. Adecisão monocrática ora vergastada foiproferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Leinº 9.756/98, que deunova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer emconfronto coma jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º A). Não é inconstitucionalo dispositivo.

3. Não tendo a determinação judicialde emenda à inicialsido impugnada, tampouco suspensa oureformada, caberia à autora cumpri-la, sob pena de extinção do processo semjulgamento do mérito, não se lhe sendo dado rediscutir taldecisão, eis que tal matéria já se encontra tragada pela preclusão.

4. Aextinção do processo emfunção de não atendimento a determinação de emenda da inicialnão pressupõe prévia intimação pessoalda parte .

5. Agravo regimentalconhecido como legale improvido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDATURMA, AC 0002208-48.2012.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em25/03/2014, e-DJF3 Judicial1 DATA:03/04/2014)

PROCESSUALCIVIL.AGRAVO LEGAL. CPC,ART. 557, § 1º.APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO.

1. Autilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ouseja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ouemconfronto comsúmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, oude TribunalSuperior.

2. O art. 284 do Código de Processo Civilprescreve que, verificando a ausência de umdos requisitos dos arts. 282 ou283, mandará o juizque o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. O referido artigo é aplicávelna hipótese de não preenchimento oupreenchimento incompleto de umoumais desses requisitos. Na falta de regularização, aplica-se o parágrafo único do art. 284. Afalta de oportunidade para emendar a petição inicialgera nulidade, no entanto, não é obrigatória a intimação pessoal. Por outro lado, a necessidade ounão de emenda deve ser analisada emcada situação.

3. Asentença julgouextinto o processo semresolução do mérito , comfundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. O despacho de fl. 101 determinou, inicialmente, que a parte autora fornecesse o endereço correto do réu, dando para tanto prazo de 15 (quinze dias), tendo emvista que o mesmo não foiencontrado, conforme certidão de fl. 100. Emseguida, emtrês oportunidades (fls. 102, 105 e 113) foramconcedidos novos prazos de 20 (vinte) dias para seucumprimento, semque, no entanto, a parte autora cumprisse a determinação. Entendeu-se, então, que não estavampresentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme determina o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. De fato, semo correto endereço do réunão há como dar regular prosseguimento ao feito. Aparte apelante sustenta que a extinção semjulgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a sua intimação pessoalpara dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a sentença não fundamentoua extinção nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, III), ouinércia (CPC, art. 267, II), logo, inaplicávelo disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoalda parte nessas situações.

4. Agravo legalnão provido.

(AC 00106290820044036100, DESEMBARGADOR FEDERALANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:31/08/2012)

Sendo assim, imperiosa se faza manutenção da r. sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

E M E N TA

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Juízo a quo determinouque a parte autora recolhesse as custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Intimada a parte autora para se manifestar, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, tampouco impugnando pelos meios e recursos cabíveis previstos emlei.

2. Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito semresolução do mérito era imperativa. Precedentes.

3. O requisito da intimação pessoalé exigívelsomente nas hipóteses de extinção do processo motivada na inércia processualdas partes por prazo superior a umano ouabandono da causa pela parte por mais de trinta dias.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.