Andamento do Processo n. 0001196-75.2012.403.6107 - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Aracatuba 1ª Vara de Araçatuba

2ª Vara de Araçatuba

Expediente Nº 7376

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0001196-75.2012.403.6107- JUSTICAPUBLICAX SILAS FELICIANO (SP120886 - JOSE MAURO PETERS E SP362789 - DENISE DE FATIMAMIRANDA) X VINICIUS JUNIO PEREZ Vistos, emSENTENÇA.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALdenunciouVINÍCIUS JUNIO PEREZ (brasileiro, naturalde Birigui/SP, nascido no dia 18/05/1983, filho de Lourdes Marcelino e de Vinícius Marcelino, inscrito no RG sob o n. 51.844.285 SSP/SP e no CPF sob o n. 219.533.238-71) e SILAS FELICIANO (brasileiro, naturaldeAmericana/SP, nascido no dia 19/09/1976, filho de Paulo Feliciano e de Genny Araújo Feliciano, inscrito no RG sob o n. 30.963.046 SSP/SP e no CPF sob o n. 253.288.508-40) pela prática, emcurso de agentes (CP, art. 29), do crime previsto no artigo 183 da LeiFederaln. 9.472/97.Consta da inicial que os acusados, desde data incerta até o dia 04/10/2011, na cidade de Birigui/SP, desenvolveramclandestinamente, de forma consciente, livre e voluntária, atividades de telecomunicação semautorização da autoridade competente (ANATEL).Segundo o parquet, fiscalização realizada por agentes daANATELidentificaramuso não autorizado de radiofrequência a partir de transmissões na faixa de FM (87,5 a 108 MHz) por emissora não outorgada, autodenominada Rádio WEBALIANÇAFM, na potência de 70 Watts.SILAS teria assumido a propriedade da Rádio WEBALIANÇAFM e VINÍCIUS afirmado que agia a pedido e sob orientação daquele.Os equipamentos utilizados foramapreendidos e os agentes fiscais emitiramparecer no sentido de que o uso deles dependia de licença e autorização daANATEL, inexistentes no caso.Ao cabo da descrição fática, foi arrolada uma testemunha (Celso LuizMaximino, fiscaldaAnatel).Adenúncia (fls. 164/165), alicerçada nas peças de informações constantes dos autos do Inquérito Policialn. 0189/2011, foirecebida em01/08/2016 (decisão às fls. 169/170).O acusado VINICIUS foicitado (fls. 230 e 246) e apresentouresposta escrita à acusação às fls. 284/286, alegando que apenas emprestava sua casa para SILAS desenvolver sua atividade, semsaber da clandestinidade desta. No mais, suscitouque, ainda que assimnão se considere, não há nos autos evidências de que a rádio operada por SILAS tenha causado interferências capazes de ofender o bemjurídico tutelado pela norma penal.O denunciado SILAS, por sua vez, foicitado (fl. 279) e tambémofertousua resposta escrita (fls. 269/270). Nesta, suscitouausência de justa causa para a persecução penal (falta de interesse de agir por parte do autor da ação), na medida emque o fato, diante da ausência de lesão ao bemjurídico tutelado, seria atípico.Por decisão de fls. 287/287-v, a preliminar de falta de interesse de agir, estribada emsuposta ausência de justa causa para a persecução penal, foirejeitada e as hipóteses conducentes à absolvição sumária dos acusados, afastadas.Emaudiência de instrução, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (fls. 306-v/308 - vídeo da audiência gravado na mídia de fl. 309).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALpontuouque este Juízo deixoude inquirir uma testemunha de acusação arrolada na denúncia antes de interrogar os acusados. Por isto, e a fimde evitar inversão tumultuária da ordemprocedimental, pleiteouque a referida testemunha fosse inquirida na condição de informante do Juízo. Requereu, ademais, a juntada aos autos das certidões de objeto e pé de cinco outros processos (fls. 312/312-v).Adefesa do acusado SILAS se manifestouà fl. 314, pugnando pelo indeferimento dos pedidos ministeriais, destacando, ainda, o seudesinteresse na realização de novas diligências.Por decisão de fl. 315, os pedidos do parquet foramindeferidos.Emsede de alegações finais, o MPF (fls. 320/324), convencido da materialidade delitiva e da autoria atribuída aos denunciados, pugnoupela procedência da pretensão penalcondenatória, talcomo deduzida na proemial. Juntouinformações relativas à vida pregressa dos acusados (fls. 325/340).Adefesa do réuVINICIUS (fls. 346/352), por seuturno, arguiupreliminar de inépcia da inicial. No mérito, suscitoua ocorrência da prescrição da pretensão punitiva combase na pena inabstracto e as teses alinhavadas por ocasião da resposta escrita à acusação (negativa de autoria e fato atípico).Por fim, a defesa do acusado SILAS (fls. 356/358) reiteroua tese de que o fato seria atípico por ausência de ofensa ao bemjurídico penalmente tutelado, à vista do que faltaria ao órgão ministerialaté mesmo interesse jurídico para a persecução penal.Após a manifestação de todas as partes, os autos foramconclusos para sentença (fl. 358-v).É o relatório do necessário. DECIDO.1. INÉPCIADAINICIALApreliminar de inépcia da inicial, suscitada pela defesa do acusado VINICIUS, segundo a quala ausência de indicação precisa do horário da abordagemestaria a comprometer seutrabalho, não procede. Auma, por faltar a talarguição razões mínimas de convencimento; a duas, pela circunstância de o dia e horário emque realizada a fiscalização pelos agentes daANATELestaremexplicitados na peça acusatória; e a três, emrazão desta ter descrito o fato criminoso, bemcomo o possívelenvolvimento de cada umdos acusados, de modo satisfatório e inteligível, viabilizando a defesa de ambos.2. FALTADE INTERESSE DEAGIRApreliminarde falta de interesse de agir, suscitada pela

defesa técnica do acusado SILAS, confunde-se como mérito, pois está estribada na suposta atipicidade do fato por ausência de ofensa ao bemjurídico penalmente tutelado.Sendo assim, passo ao enfrentamento do meritum causae, iniciando-se pela preliminar de prescrição da pretensão penalcondenatória.3. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃONão procede a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.O delito imputado aos acusados, tipificado no artigo 183 da LeiFederaln. 9.472/97, prevê pena máxima de 04 anos de detenção. Como tal, está sujeito ao prazo prescricionalde 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prazo este não transcorrido entre a data do crime (04/10/2011) e a do recebimento da inicial (01/08/2016), tampouco entre esta última data e a presente.Sendo assim, rejeito a arguição de prescrição da pretensão penal condenatória.4. DO MERITUM CAUSAE PROPRIAMENTE DITOO Auto de Infração n. 00002-SP-20110337 (fl. 09/11), acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização (fls. 13/16), comprova queAgentes de Fiscalização daANATELencontraram, dentro do imóvelsituado na Rua Theodósio Pinheiro da Silva, n. 352, Bairro JardimSão Braz, emBirigui/SP, umtransmissor de FM compotência de 70 Watts, o qualera operado comespectro de radiofrequência em97,3 MHz, semautorização legal.Alocalização e a apreensão do equipamento foramcorroboradas emJuízo a partir dos interrogatórios dos dois denunciados.Emque pese a apreensão, não consta dos autos laudo técnico comprobatório da potencialidade lesiva do aparelho apreendido. Por isso, não se temcomo afirmar a ocorrência, mínima que seja, de violação ao interesse tutelado pelo Direito Penal.Em acréscimo, insta sublinhar que, a despeito de o delito emapuração ser classificado como formale de perigo abstrato, o Direito Penal, por respeito ao princípio da ofensividade/alteridade, não se ocupa de fatos desprovidos de um mínimo de potencialidade lesiva. Neste sentido, inclusive, dispõe o artigo 17 do Código Penalque não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio oupor absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.No caso emtela, o bemjurídico tutelado pela normalpenalé o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, o qual, ao que indicamas provas coligidas, não foicolocado emperigo pela atividade desenvolvida pelos agentes.Portanto, entendo que o caso, ante a ausência de potencialidade lesiva da conduta, é atípico (CPP, art. 386, III), talcomo destacado pelas partes emsede de alegações finais. Friso, por oportuno, que este Juízo não colocoufimà demanda na fase do artigo 397 do Código de Processo Penalemvirtude da possibilidade de a instrução processualrevelar a ocorrência de efetiva ofensa aos serviços de telecomunicação, o que não ocorreuna hipótese, pois, como já apontado acima, não há nos autos prova técnica neste sentido.5. DISPOSITIVOEmface do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penalcondenatória deduzida na denúncia eABSOLVO VINÍCIUS JUNIO PEREZ (brasileiro, naturalde Birigui/SP, nascido no dia 18/05/1983, filho de Lourdes Marcelino e de Vinícius Marcelino, inscrito no RG sob o n. 51.844.285 SSP/SP e no CPF sob o n. 219.533.238-71) e SILAS FELICIANO (brasileiro, naturaldeAmericana/SP, nascido no dia 19/09/1976, filho de Paulo Feliciano e de GennyAraújo Feliciano, inscrito no RG sob o n. 30.963.046 SSP/SP e no CPF sob o n. 253.288.508-40) da imputação de prática do delito previsto no artigo 183, caput, da LeiFederaln. 9.472/97, o que o faço comarrimo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Custas exlege.Com a observância das devidas formalidades, e para os fins do disposto na Resolução n. 63/2008 do CNJ, fica aANATELautorizada a proceder à devolução dos bens apreendidos e relacionados ao presente feito (fl. 11), tendo em vista que não mais interessama este Juízo. Ressalvo, no entanto, emrelação ao fato apurado nestes autos, que fica garantida a aplicação, pela autoridade administrativa, de eventuais sanções - inclusive a de perdimento - em decorrência de legislação específica, considerando-se a independência das esferas administrativa e judicial.Como trânsito emjulgado, certifiquem-no nos autos, remetendo os, emseguida, ao arquivo combaixa na distribuição se nada for postulado oportunamente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.