Andamento do Processo n. 0800886-33.2014.8.12.0044.4.Segundo - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Camp o Grande

3a Vara de Camp o Grande

Expediente Nº 6488

Ação Penal

0800886-33.2014.8.12.0044.4. Segundo consta, a promotora de justiça daquela localidade procedeuvisitas inloco nos endereços dos estabelecimentos envolvidos. No relatório de visitas e constatação elaborado, especificamente, emrelação à empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção, a promotora atestouque o estabelecimento não existia no endereço indicado na nota fiscale nos registros da Junta Comercial (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fls. 29/33).5. Segundo o apurado, o esquema de lavagemmontado pelos réus consistia emutilizar a empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção, emnome de EDILATEREZINHA, para fraudar licitações e receber pagamentos emcheques da prefeitura de Sete Quedas/MS (sema entrega dos materiais listados nas notas fiscais), trocando os na casa de câmbio situada no Paraguaipertencente a ELSO ANTÔNIO. Em seguida, os acusados EDILAe ELSO emitiamuma espécie de vale emfavor do codenunciado SÉRGIO MENDES, garantindo a ele o recebimento de sua parte (referente aos valores desviados). Os valores desviados eram inicialmente ocultados e, emseguida, sua origemera dissimulada ao serementregues a SÉRGIO MENDES na forma de dinheiro emespécie, impedindo seurastreamento e/ouligação como desvio de dinheiro público da prefeitura.6. Durante as investigações, verificou-se que uma das pessoas possivelmente envolvidas nos delitos apurados era o prefeito de Sete Quedas, SÉRGIO ROBERTO MENDES, pelo que se declinoua competência para processar e julgar o presente feito ao TRF da 3ª Região (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fl. 349). O inquérito policialtramitoudiretamente entre a Procuradoria Regionalda República - 3ª Região emSão Paulo/SP e o Delegado de Polícia Federalde Naviraí/MS. Ao constar que o investigado SÉRGIO ROBERTO MENDES não exercia mais o cargo de prefeito municipalde Sete Quedas/MS, a Procuradoria Regionalda República - 3ª Região emSão Paulo/SP encaminhouos autos a Procuradoria da República emMato Grosso do Sul (fl. 384).7. Atendendo emparte à solicitação da autoridade policial, SÉRGIO MENDES encaminhouas informações que dispunha. Naquela ocasião, alegouque não foraminformados dados específicos pela autoridade policial, como a indicação dos fornecedores, mês e ano da emissão dos cheques, o que impossibilitoua busca dos documentos solicitados (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fls. 377/380 e 389/409).8. Os acusados EDILATEREZINHAe ELSO ANTÔNIO foramouvidos perante a autoridade policial (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fls. 477/478 e 488).9. Já o então prefeito municipalde Sete Quedas, José Gomes Goulart, atendendo à solicitação da autoridade policial, encaminha cópia das notas de empenho, ordens de pagamento e notas fiscais para instruir os autos de inquérito policial (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fls. 489//605) 10. APromotoria de Justiça da comarca de Sete Quedas/MS informa a autoridade policialque o inquérito civiln. 006/2009, deuorigema ação civil pública n. 0000719-88.2010.8.12.0044 (IPLn. 089/2010 - DPF/NVI/MS - fls. 608/640).11. O apenso I, volume I, refere-se a cópia dos autos de ação civilpública n. 0000719-88.2010.8.12.0044.12. O apenso II, volume I, refere-se a documentos encaminhados como anexo ao ofício n. 260 Sec-Fin/2012 (notas de empenho, ordens de pagamento e notas fiscais, referentes aos anos de 2006 a 2009).13. Adenúncia foirecebida em05/02/2016 (fl. 682).14. Citado (fl. 696), SERGIO MENDES apresentouresposta à acusação (fls. 698/714). Arroloutestemunhas.15. Citados (fl. 744), ELSO ANTONIO e EDILATEREZINHAapresentaramresposta à acusação, reservando-se o direito de ingressar no mérito da ação penalno decorrer da instrução penal (fl. 749). Arrolaramtestemunhas.16. Afimde conferir celeridade à tramitação, de modo a concentrar os atos instrutórios àqueles que fossemefetivamente relevantes ao deslinde da causa, as defesas técnicas foramintimadas a justificar, por escrito, a relevância das oitivas das testemunhas arroladas, bemassima relação delas (testemunhas) comos fatos narrados na denúncia. Pontuou-se que se tratando de testemunha de antecedentes/abonatória, o testemunho poderia ser substituído por declaração escrita, pelo que seria dado o mesmo valor pelo Juízo (fl. 751).17. Após a manifestação das defesas técnicas acerca da relevância das oitivas das testemunhas arroladas, o recebimento da denúncia foiconfirmado, visto que não foiconstatada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária e deu-se prosseguimento do feito. Por conseguinte, designou-se audiência para oitiva da testemunha residente nesta capital, deprecando-se a oitiva das demais testemunhas.18. Foramouvidas as testemunhas Fabiana Peterson, Reginaldo Gomes Ferreira e VanessaAlves dos Santos perante o Juízo deprecado de Sete Quedas/MS (mídia de fl. 789). Atestemunha Rosalina CruzCavagnoli (promotora de justiça) foiouvida perante o Juízo deprecado de Rio Brilhante/MS (mídia de fl. 856). No dia 03/08/2018, foiouvida perante este Juízo, a testemunha Elizabete Guedes (mídia de fl. 870). Tambémperante o Juízo deprecado de Sete Quedas/MS, foramouvidas as testemunhas RonaldoAntônio Fêlixe AlberiHemerich (mídia de fl. 931). 19. Concedeu-se novo prazo para a defesa do réuSÉRGIO MENDES apresentasse endereço atualizado das testemunhas não localizadas, quedando-se inerte (fl. 936). 20. No dia 01/04/2019, os réus foraminterrogados (mídia de fl. 964). Encerrada a instrução, o i. Membro do MPF informouque, na fase do artigo 402 do CPP, promoveria a juntada de cópia da ação civilpública. Por sua vez, as defesas nada requereramna fase do artigo 402 do CPP. Por fim, restouconsignado que as defesas seriamintimadas acerca dos documentos juntados pelo MPF.21. As defesas foramcientificadas acerca da documentação trazida pelo MPF. Face a ausência de manifestação pelas defesas, abriu-se o prazo para alegações finais, iniciando-se pelo MPF.22. Nesse ínterim, a defesa dos réus EDILATEREZINHAe ELSO ANTÔNIO apresentaramsuas razões finais, pugnando pela improcedência da ação e, por conseguinte, a absolvição dos réus (artigo 386, do CPP). Juntoudocumentos (fls. 988/1027).23. Emalegações finais (fls. 1039/1041), o MPF pugnoupela absolvição dos réus, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Pontuouque não há como afirmar que os valores creditados à ETTsejamprovenientes de desvios de verbas públicas, concluindo que faltamprovas da existência do crime antecedente, fato que prejudicoua acusação de lavagem. Por oportuno, ressaltouque a absolvição por falta de provas no presente feito não fazcoisa julgada emoutras searas e, portanto, não gera consequência ao trâmite das ações civis públicas emandamento (artigo 66 do CPP).24. Após as alegações finais do MPF, a defesa dos réus EDILATEREZINHAe ELSO ANTÔNIO aduzque a sua inocência foireconhecida pela acusação. No mais, reitera suas alegações finais pela improcedência da ação e, consequente, absolvição dos réus (fls. 1046/1050).25. Adefesa de SÉRGIO MENDES, emsuas alegações finais (fls. 1059/1077), sustentouque na condição de prefeito municipalde Sete Quedas/MS sempre priorizouo princípio da legalidade, agindo de bo -fé, alémdo que não foramcomprovados os prejuízos aos cofres públicos. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, o MPF reconhece a ausência de provas que sustentema pretensão punitiva. 26. Nesses termos, não restando provado no presente feito que SERGIO MENDES que tenha agido de má-fé, tampouco cometera qualquer crime contra o erário da cidade de Sete Quedas/MS, pugna que a pretensão punitiva seja julgada improcedente. Para tanto, invoca o princípio do indubio pro reo (artigo 386, II, do CPP), bemassima ausência de prova da participação do acusado nos delitos imputados pela acusação, nos termos do artigo 386, V, do CPP.27. É o relatório, comos elementos do essencial. 28. Decido.B. FUNDAMENTAÇÃO29. De início, verifico que o processo tramitoude forma regular, comobservância do contraditório e da ampla defesa.30. ALei9.613/98, emseuartigo 1º, assimdispõe, emsua redação anterior à Lei12.683/12, inverbis:Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação oupropriedade de bens, direitos ouvalores provenientes, direta ouindiretamente, de crime:I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes oudrogas afins;II - de terrorismo e seufinanciamento;III - de contrabando outráfico de armas, munições oumaterialdestinado à sua produção;IV- de extorsão mediante sequestro;V- contra aAdministração Pública, inclusive a exigência, para sioupara outrem, direta ouindiretamente, de qualquer vantagem, como condição oupreço para a prática de omissão de atos administrativos;VI - contra o sistema financeiro nacional;VII - praticado por organização criminosa.VI - contra o sistema financeiro nacional;Pena:reclusão de três a dezanos e multa. 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar oudissimular a utilização de bens, direitos ouvalores provenientes de infração penal:I -os converte emativos lícitos.II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ourecebe emgarantia, guarda, tememdepósito, movimenta outransfere;III - importa ouexporta bens comvalores não correspondentes aos verdadeiros. 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:I - utiliza, na atividade econômica oufinanceira, bens, direitos ouvalores que sabe seremprovenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;II - participa de grupo, associação ouescritório tendo conhecimento de que sua atividade principalousecundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. 3º Atentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. 4º A pena será aumentada de uma dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitualoupor intermédio de organização criminosa. 5º Apena será reduzida de uma dois terços e começará a ser cumprida emregime aberto, podendo o juizdeixar de aplicá-la ousubstituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co autor oupartícipe colaborar espontaneamente comas autoridades, prestando esclarecimentos que conduzamà apuração das infrações penais e de sua autoria ouà localização dos bens, direitos ouvalores objeto do crime.31. Do conjunto probatório produzido nos autos, o D. representante do MPF aduz que não há como afirmar que os valores creditados à empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção sejamprovenientes de desvios de verbas públicas, pelo que requer a absolvição dos réus pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, V, redação anterior a Lei9.613/98), nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.32. Pois bem. É certo que o Juízo não está jungido à conclusão ministerialquando ao finaldo processo se manifestar pela absolvição (art. 385 do CPP); porém, neste caso, verifico que possuirazão o douto Parquet. Os indícios abordados na denúncia, concluída a instrução processual, não se converteramemprovas seguras quanto aos aspectos mencionados, de modo que não há lastro suficiente para o sustento de umdecreto condenatório. Faça-se aqui, emadoção à técnica de fundamentação per relationem, adesão aos fundamentos lançados nas alegações finais do MPF. Como sóiser, inexiste ofensa ao texto constitucional(emespecialao dever de fundamentação das decisões judiciais - art. 93, IX, da Constituição) quando umprovimento judiciallança mão do expediente indicado (fundamentação per relationem), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bemcomo desta Corte (TRF3, AP - Apelação Criminal62429 0003185-73.2013.4.03.6110, Desembargador FederalNino Toldo, Décima Primeira Turma, e-DJF3 de DATA:29/06/2018).33. Pontuo que o delito antecedente não precisa estar já devidamente punido, isto é, não precisa ter havido exante uma condenação criminalcircunscrita a taldelito. Como se sabe, o art. 2º, II da Leinº 9.613/98 estipula que o processo ouo julgamento dos crimes de lavagemindependemdo processo e julgamento dos crimes antecedentes. Porém, a existência do crime antecedente decorre de uma elementar do tipo previsto no art. 1º da Leinº 9.613/98. Afinal, Anorma constante do art. 2º, 1º, acima citada, corrobora talconclusão, já que, mesmo que a autoria do crime antecedente não seja apurada, ouseja isento de pena o seuautor, perdura a exigência de que o fato anterior seja típico e antijurídico (TRF 3ª Região, Quinta Turma - 1A. Seção, ACR - Apelação Criminal- 23511 - 0002286-65.2000.4.03.6002, Rel. JuizConvocado Hélio Nogueira, julgado em04/10/2010, e-DJF3 Judicial1 DATA:08/10/2010). Ouseja, é necessário que existamindícios suficientes da existência do crime antecedente. 34. Extrai-se das alegações finais ministeriais, que não foilocalizada ação penalque tratasse do crime antecedente referente ao presente feito (após consultas perante os sítios do TJ/MS e JF/MS). E, das consultas realizadas, constatouque os denunciados respondemsomente à ação civilpública n. 0800886-33.2014.8.12.0044 (mídia de fl. 967).35. Emque pese não ter sido proposta ação penaldo crime antecedente, aduzo Parquet Federalque nada impede a acusação por lavagemde ativos, desde que haja indícios suficientes da existência do crime antecedente (materialidade de infrações penais geradoras de riqueza). Porém, nesse cenário, transfere ao acusador da lavagemde capitais o dever de comprovar a existência da infração penal.36. Ora, ainda que não seja necessário que se faça prova plena, como a exigívela uma condenação, por exemplo, da existência e da autoria do crime antecedente, os indícios de que o crime antecedente de fato existiuprecisamser suficientemente seguros, pois, regido o delito de lavagempela teoria da acessoriedade limitada, ainda assimnão se dispensa o nexo de acessoriedade entre o delito de ocultação e dissimulação da origem espúria de bens e valores e o crime antecedente de onde provieram, como produto ouproveito criminoso, tais bens e valores. Ajurisprudência ressaltou, emcaso bastante similar ao presente, queAcondenação pelo crime de lavagemde dinheiro prescinde da existência de processo emandamento oujulgamento pela prática da infração antecedente, o que se preceitua é prova convincente, seja direta ouindireta, de ser o objeto do delito de lavagemde dinheiro produto do crime antecedente. Contudo, no presente caso, não há nos autos mínimos elementos de prova do delito antecedente (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Ap. - Apelação Criminal- 56212 - 000249962.2013.4.03.6181, Rel. Desembargador FederalHélio Nogueira, julgado em20/02/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/02/2018).37. Aconclusão ministerialé de que a acusação não demonstra a existência do crime antecedente. 38. Para fins de contextualização, o MPF pontua que durante a instrução foramouvidos empregados da empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção (à época) e umservidor da Prefeitura de Sete Quedas/MS. Fabiana, Elizabete e Vanessa, admitidas nos anos de 2008 e 2009 (mídia de fl. 967, pgs. 342/345), afirmaramque a ETTtinha sede física no território brasileiro, qualseja, na Rua Monteiro Lobato. Já o servidor da prefeitura, Ronaldo, foiouvido na condição de informante dada a relação de amizade como denunciado SÉRGIO MENDES, acrescentando que é comum, comerciantes que possuemloja nos dois países (Brasile Paraguai) tenhamponto físico para recebimento de materiais/mercadorias no Brasil. 38.1. EDILATEREZINHA, ao ser ouvida emJuízo, informouque a loja estava situada naAv. Internacional (localemque o MPF feza visita inloco, verificando a existência de posto de molas no local). Esclareceuainda que o endereço da empresa ETT, no ano de 2010, passoua ser o da Rua Monteiro Lobato. 38.2. Emque pese a divergência de endereços, as testemunhas de acusação convergempela existência da loja física da ETTno Brasil, localonde trabalhavamcomregistro emCTPS (mídia de fl. 967, pgs. 342/345). Segundo o MPF, esse desencontro de informações levanta dúvidas fundadas sobre os períodos e localidades emque funcionoua empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção. Nesse ponto, observo que a situação é melhor esclarecida pela certidão negativa tributária n. 41127/2010 (fl. 1008), pelo auto de cientificação emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (fls. 1015/1016), pelo requerimento de alteração de dados perante a JUCEMS (fl. 1018), documentos que indicamque a alteração de endereço da empresa foiformalizada junto aos órgãos estatais, somente, no ano de 2010. Nada obstante, denota-se dos contratos de locação do imóvellocalizado na Rua Monteiro Lobato (fls. 1001/1004), especificamente de sua cláusula 1ª, que o período de locação do imóvelse iniciaria no dia 02/09/2009 comencerramento em02/09/2011, do que foitestemunha uma das empregadas da empresa, Fabiana Peterson (testemunha comum- mídia de fl. 789).38.3. Assim, ao sentir do i. Membro do MPF, os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução dão conta que a empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção existia de fato, embora pudesse constar comoutro endereço emregistros estatais, bemassimrealizouvendas de materiais de construção para a Prefeitura de Sete Quedas/MS. Esse fato é confirmado pelos vendedores e pelo servidor da prefeitura (à época), alémdos próprios denunciados. 38.4. Nesse ponto, a conclusão ministerialde que as vendas realizadas pela empresa ETTpara a Prefeitura de Sete Quedas/MS eramfictícias (tão somente para dissimular e, em seguida, ocultar valores provenientes de verbas do Fundo Municipalde Saúde), restouprejudicada.39. Ademais, para comprovar que as notas fiscais eramfrias seria necessário demonstrar que os materiais nela listados não foramfornecidos ouo foramcomdivergências, o que não foifeito. Inclusive, o MPF frisouque essa situação não foiobjeto de aprofundamento investigativo no que tange a empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção, a contrário do que foiapurado, por exemplo, comrelação à empresa Indústria de Panificação Sete Quedas.40. Assim, verifico que o cenário probatório dos autos é dúbio e, como umtodo, não há como se afirmar coma segurança esperada que os valores creditados à empresa ETTde Oliveira Materiais de Construção sejamprovenientes de desvios de verbas públicas, quando a prova não dá segurança da existência do crime antecedente.41. Nesses termos, SÉRGIO ROBERTO MENDES, ELSO ANTÔNIO DE OLIVEIRAe EDILATEREZINHATHOMAZ DE OLIVEIRAdevemser absolvidos, comfundamento no artigo 386, VII, do CPP (inclusive, essa é a conclusão do i. Membro do MPF).C - DISPOSITIVO42. Diante do exposto, IMPROCEDENTEa pretensão punitiva extraída da denúncia para o fimdeABSOLVER os réus SÉRGIO ROBERTO

MENDES, ELSO ANTÔNIO DE OLIVEIRAe EDILATEREZINHATHOMAZ DE OLIVEIRApela prática da conduta descrita no artigo , inciso I, da Leinº 9.613/98, comfundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 43. Após o trânsito emjulgado, cancelem-se os assentos dos réus SERGIO ROBERTO MENDES, ELSO ANTONIO DE OLIVEIRAe EDILATEREZINHATHOMAZ DE OLIVEIRAe expeçam-se as comunicações necessárias.44. Por fim, cabe destacar que a conclusão de falta de provas que comprovema existência do crime antecedente (embora prejudique a acusação de lavagemde ativos), não gera consequências no âmbito de outras esferas, como as ações civis públicas emandamento (artigo 66, do CPP).45. Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.