Andamento do Processo n. 0009873-40.2016.403.6112 - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de P Residente P Rudente 1ª Vara de P Residente P Rudente

3ª Vara de P Residente P Rudente

Expediente Nº 4071

Reintegracao/manutencao de Posse

0009873-40.2016.403.6112- RUMO MALHASULS.A (SP356250 - ROSANGELACOELHO COSTAE SP338087 - ANALUIZAGARCIAMACHADO E SP377461 - RAPHAELDEALMEIDA MOURALOUREIRO E SP338420 - JOÃO CARLOS LIMADASILVAE SP391195 - RAFFAELALOPES OLIVEIRADE SOUZA) X DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES - DNITX ORIVALDO DOS SANTOS

Vistos, emsentença.1. RelatórioTrata-se de ação de reintegração de posse aforada pelaALL- AMERICALATINALOGISTICAMALHAPAULISTAS.Aemface de SERGIPE DE TAL, posteriormente identificado como ORIVALDO DOS SANTOS, sob a alegação de que, como concessionária de exploração de desenvolvimento do serviço público ferroviário de cargas da Malha Paulista, detéma posse legítima e exclusiva da faixa de domínio da via férrea. Todavia, a ré invadiua faixa de domínio edificando emárea que não pode ser objeto de ocupação e construção. Assim, requereuque seja reintegrada na posse da apontada área. Juntou documentos (fls. 22/173).Inicialmente o despacho de fls. 178 determinoua intimação da União e do DNITpara manifestação sobre interesse no feito. O DNITmanifestouinteresse emingressar no feito (fls. 182). AUnião se manifestoucontrariamente a seuinteresse (fls. 180).Adecisão de fls. 184/185 indeferiua liminar, determinoua inclusão do DNIT (na condição de assistente litisconsorcial) e a designação de audiência de justificação e mediação prévia. ACertidão de fls. 197 informouque não se logrouêxito emcitar o réu. Deferido o prazo de 30 dias para a autora realizar novo relatório de vistoria (fls. 218). Deprecada nova tentativa de citação (fls. 219). Juntada de novo relatório de vistoria às fls. 224/228.Na deprecata, o oficialde justiça identificouSergipe como sendo Orivaldo dos Santos, tendo o mesmo sido citado e intimado (fls. 259-verso e fls. 260). O despacho de fls. 294 determinoua correção do polo ativo (Rumo Malha SulS. A.). O despacho de fls. 299 saneouprocessualmente o feito e o de 307 deixouno polo passivo somente réuOrivaldo.ACarta Precatória expedida voltou, ante o não recolhimento de custas. Mas consta, após regularização, diligência na qualo Oficialde Justiça atesta que o barraco está desocupado, não mais residindo no locala pessoa de Orivaldo (fls. 350).Foideferida nova Carta Precatória, nos termos do despacho de fls. 396 e 405. ACarta Precatória teve sua distribuição cancelada (fls. 422). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir.2. Decisão/FundamentaçãoChamo o efeito à ordem. Passo a julgá-lo na forma do art. 355, I, do CPC.Registro que o MPF já foiintimado da ação e que se manifestoupelo seudesinteresse.No que tange ao polo passivo, observo que, ao contrário do que constouao longo dos autos, o réufoicitado e intimado para a audiência de justificação, como que já se estabilizoua relação processual.Contudo, como o réudesocupouo imóvel (certidão de fls. 350), na prática não é propriamente revel (já que teve ciência da demanda), mas simparte que anuiucomo pedido inicial. Pois bem. É certo que, se a ação de reintegração de posse for intentada no prazo de ano e dia, seguirá o rito especial, compossibilidade de obtenção de liminar. O rito especialconstituir-se-á de duas fases, sendo a primeira fase para a concessão da liminar, sendo que neste caso a possessória será considerada ação de força nova.Reintegrar, como é sabido, significa integrar novamente, o que envolve restabelecimento de alguémna posse de umbemdo qualfoiinjustamente afastado ouretirado, e três são os pressupostos necessários à reintegração (art. 561 do NCPC):a) deve o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior;b) a ocorrência da turbação ouesbulho da posse provocado pelo Réuna ação;c) perda da posse emrazão do esbulho.Assim, passa-se à análise de cada umdeles na presente ação.Posse anterior pelaAutora daAçãoAposse é situação de fato, ouseja, é o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio e contra ela não pode ser arguida a propriedade, salvo quando duas pessoas pretendama posse a título de proprietários, o que não é o caso (art. 1196 do CC).E a posse está provada, uma vezque o trecho invadido é bempúblico da União, exvido art. 20, I, da CF/88 e do 2.º da Lei11.483/2007, insuscetívelde usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme se vê dos documentos de fls. 46/57 e do depoimento da autora na audiência (fls. 134/135).Dentre as normas de segurança operacionalda ferrovia, destaca-se o art. 4º, III, da Leinº 6.766/79, que prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificávelde quinze metros ao longo das ferrovias.Assim, a autora provouser legítima possuidora do imóvel, emrazão da concessão do serviço de transporte ferroviário no local, que se trata de área nonaedificandionde é vedado qualquer tipo de construção no espaço de 15 metros de cada lado das ferrovias federais.Ocorrência do esbulhoPratica esbulho quempriva outremda posse, de modo violento, clandestino oucomabuso de confiança, o que ficouprovado nos autos pelos documentos juntados pela parte, devendo-se destacar o relatório de ocorrência nº 51/2016 de Empresa de Vigilância daAutora (fls. 80/84) e o Boletimde Ocorrência de fls. 85/86.Assim, restoudemonstrado nos autos que a parte requerida, aparentemente de forma clandestina, invadiuárea de propriedade da União e de posse da autora.O fato da parte ré já ter desocupado o imóvel (vide fls. 350), afasta a necessidade de intervenção judicial, dado que, eventual, demolição do imóvelpode ser feita pela própria parte autora.Perda da posse emrazão do esbulhoCombase no que consta dos autos, a perda parcialda posse emrazão do esbulho se apresenta evidenciada emrelação a uma área da faixa de domínio, já que o imóvelestá construído cerca de 2 metros da linha férrea.Não obstante, é de conhecimento notório o abandono e descaso que empresa autora (ALL- América Latina Logística Malha Paulista S/A) tempara coma malha férrea regional. De fato, depreende-se de diversas notícias jornalísticas (relatando o abandono das linhas férreas, bemcomdos vagões, galpões e terrenos às margens dos trilhos) e do que consta na ação civilpública emtrâmite na 1ª Vara Federal- autos nº 000258551.2010.403.6112 (visando compelir a demandante a promover a devida manutenção do serviço público de transporte ferroviário no trecho compreendido entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, comacordo entabulado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo em07/06/2011, mas que não foiefetivamente cumprido), a totalfalta de interesse da autora pela atividade de exploração da malha ferroviária local.Logo, resta demonstrado que, na prática, a União não confere função socialà sua propriedade, seja diretamente, seja por intermédio da autora, que tambémnão confere função socialà sua posse, porquanto não há notícia de efetiva exploração dos serviços concedidos.Pelo contrário, o que as fotos juntadas pela própria parte autora demonstramé umtotalabandono da área, sendo que os trilhos estão cobertos pelo mato e plantas, a denotar o totaldescaso daALLpara coma malha ferroviária localque está sob sua concessão. No presente caso, trata-se de invasão de cerca de quatorze metros da área não edificável, levando à conclusão de que o esbulho compromete a segurança da ferrovia, caso esta venha a ser reativada.Veja-se que no presente caso o graude invasão comprometeria até mesmo a reativação da ferrovia que, para ocorrer, dependeria da efetiva retirada da construção da área não edificável.Entretanto, conforme certidão de fls. 350, a morada improvisada edificada pela ré, encontra-se abandonada e emestado de ruína.Nesse contexto, verifico a superveniente falta de interesse de agir, caracterizada pela desnecessidade do provimento jurisdicional.3. DispositivoPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, semresolução do mérito, comamparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Tendo emvista a natureza da edificação, bemcomo de seuestado atual, autorizo a demolição de eventuais estruturas remanescentes, considerando a ausência de expressão econômica relevante.Semcondenação em honorários advocatícios. Custas exlege.Solicite-se a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento. Ao SEDI para corrigir o polo ativo conforme determinado às fls. 294Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos mediante baixa-findo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.