Andamento do Processo n. 0000188-40.2019.4.03.6003 / - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Tres Lagoas

1a Vara de Tres Lagoas

Buscaeapreensão em Alienação Fiduciária - 81

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000188-40.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/MS

RÉU:DIRCEU PAULINO DE SOUZA, WEVERSON AMARALDASILVA, RAFAELAMARILAHERRERA, KESIAGEMIMAMUNHOES CHAVES

Advogado do (a) RÉU:ALEXANDREAUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862

Advogado do (a) RÉU:ANDRESSANAYARAMOULIE RODRIGUES BASMAGE MACHADO - MS12529

Advogados do (a) RÉU:LEONARDO BASMAGE PINHEIRO MACHADO - MS11814,ARTUR FELIPE DE MATOS RODRIGUES - MS21485

D E C I S Ã O 1. Relatório.

DirceuPaulino de Souza ingressoucompedido de revogação de sua prisão preventiva, alegando, emsíntese, não se fazerempresentes os pressupostos e requisitos para a manutenção da mesma. Comefeito, seria primário e portador de bons antecedentes, possuiria família, residência fixa e ocupação lícita. Por fim, alegouque há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, não atribuívelà defesa, uma vezque se encontra preso há mais de 04 (quatro) meses. Requereu, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público Federalmanifestou-se contrariamente.

É o relatório.

2. Fundamentação.

O requerente foipreso emflagrante, em02/05/2019, por volta das 16h30min, no Município de Água Clara/MS, pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, V, do Código Penal, e a prisão foiconvertida em preventiva, para garantia da ordempública, comos seguintes fundamentos:

“(...).

Observo que a prisão ocorreunas circunstâncias permitidas pela leiprocessualpenal (artigos 302 e 303, CPP) e que foramobservados os demais requisitos formais para tanto (artigos 304 e 306, CPP). Não vislumbro de plano qualquer causa excludente da antijuridicidade ouda culpabilidade. Amaterialidade está presente. Quanto à autoria, comalgumas variações, as versões apresentadas pelos presos Rafael, Weversone Dirceucoincidemna maior parte dos detalhes, tendo eles confessado perante a autoridade policialque estavamfazendo o transporte das mercadorias apreendidas. Assim, tenho que a prisão está emordem.Comas inovações trazidas pela Leinº 12.403/2011, ao receber o auto de prisão emflagrante, o magistrado deverá observar o disposto no artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal.De início, verifico que o crime pelo qualfoipreso emflagrante (art. 334A, do Código Penal)é apenado comreclusão, variando de 02 a 05 anos, o que supera o quantitativo previsto no art. 313, I, CPP, comredação dada pela Lei12.403/11 (04 anos). Não verifico a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares. De acordo como artigo 312, CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordempública, da ordemeconômica, por conveniência da instrução criminal, oupara assegurar a aplicação da leipenal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso, está presente a materialidade e há indícios de que o preso seja o autor dos fatos (confessoua prática do crime perante a autoridade policial). O crime emtese praticado é doloso e punido comreclusão (art. 313, I, CPP). Por fim, está presente o requisito da necessidade de garantia da ordempública. Comefeito, discorrendo sobre o mesmo, Júlio FabbriniMirabete deixoua seguinte lição:"Embora não se tenha firmado na jurisprudência umconceito estratificado para a expressão"garantia da ordempública", a periculosidade do réutemsido apontada como o fator preponderante para a custódia cautelar (...). Mas o conceito de ordempública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas tambéma acautelar o meio sociale a própria credibilidade da justiça emface da gravidade do crime e de sua repercussão. Aconveniência da medida, como já se decidiuno STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juizà reação do meio ambiente à ação criminosa (...). Desde que a prisão preventiva se revele necessária, na conformidade do artigo 312, não elidema decretação da prisão preventiva as circunstâncias de ser o acusado primário e de bons antecedentes, de ter residência fixa e profissão definida, de ter instrução superior, ser industrial, ter família etc. Tambémnão impede a decretação da prisão preventiva o fato de o acusado se apresentar espontaneamente à autoridade, se presentes os pressupostos legais"(Processo Penal, 10ª ed., Atlas, págs. 384/385). Quanto a este requisito, tenho que o preso foisurpreendido comquantidade considerávelde mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscalde regular ingresso no território nacional (cargas de dois semi-reboques de cigarros), ouseja, o preso participoude empreitada que causougrande prejuízo ao fisco. Não bastasse isso, os sistemas informam (e o preso confirma) que já incidiuoutras duas vezes em prática de fatos análogos, ouseja, contrabando de cigarros, as quais são objetos dos processos nº 0006463-53.2015.403.6000 (5ª Vara Federalde Campo Grande/MS - vide folha 73) e 5000343-52.2017.404.7117 (1ª Vara Federalde Erechim/RS - vide folhas 75/77).Ele tambémfoipreso emflagrante, em24/04/2018, por volta das 23h30min, no km29, da Rodovia BR-267, no Município de Bataguassu/MS, pela prática, emtese, do crime do artigo 304, c/c art. 297, "caput", do Código Penal. Emaudiência de custódia, foiconcedida ao mesmo a liberdade provisória, cumulada comas seguintes medidas cautelares:a) Fiança equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (art. 319, VIII, c/c art. 325, II, CPP); b) Proibição de alterar sua residência semprévia comunicação ao Juízo (art. 328, primeira parte, CPP); c) Proibição de ausentar-se da comarca de sua residência por mais de 15 (quinze) dias, semcomunicar o Juízo o lugar onde poderá ser encontrado (art. 328, parte final, CPP), d) Proibição de importar, transportar oucomercializar produtos de origemestrangeira sema comprovação de regular ingresso no país (art. 319, VI, CPP). Adefesa recolheua fiança e ele foiposto emliberdade em26/04/2018 (vide autos nº 0000259-76.2018.403.6003 desta Vara Federal).Embora isso, não se adequouao convívio social, demonstrando que as medidas cautelares são insuficientes para impedir que o mesmo reitere emconduta que é tida como criminosa.Aprisão de alguémnestas circunstâncias gera o abalo na comunidade, passívelde ser arrefecido coma manutenção do encarceramento. Colocá-lo emliberdade significaria incentivá-lo a voltar a praticar o mesmo tipo de conduta. Embora milite emfavor do preso a presunção de inocência, os fatos acima mencionados impedema concessão da liberdade, de modo que entendo subsistente sua prisão, para a garantia da ordempública. Apropósito, confira-se:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIADAORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Em04.12.2014, o paciente, emconjunto comoutras quatro pessoas, foipreso emflagrante delito por infração ao disposto no art. 183 da Lein.º 9.472/87 e arts. 288, 334 e 334-A, todos do Código Penal, o se surpreendido transportando aproximadamente 2.400 caixas de cigarros de origemparaguaia, distribuídas emquatro caminhões, acompanhados de dois veículos - umFiat/Strada e umGM/Montana - que exerciama função de batedores, sendo que todos faziamuso de rádio amador para comunicação recíproca. 2. Agravidade das condutas imputadas ao paciente - contrabando de cerca de 2.400 caixas de cigarro distribuídas em4 (quatro) caminhões e o uso de rádio amador semautorização legal- aliada às demais circunstâncias do caso concreto - o envolvimento de mais de quatro pessoas e o apoio de batedores - denotamo possívelenvolvimento do paciente comuma organização criminosa e, por conseguinte, justificama manutenção de sua prisão cautelar como garantia da ordempública. 3. Adecretação da prisão preventiva tambémse justifica para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, alémdo paciente não possuir domicílio na cidade e comarca onde o crime ocorreu, as fronteiras do Estado do Mato Grosso do Sule o Paraguaisão bastante próximas, facilitando a evasão do distrito da culpa e impulsionando o paciente à reiterar na conduta criminosa. 4. As aventadas condições pessoais favoráveis ao Paciente, mesmo que restassemcomprovadas, não garantemo direito à revogação da prisão cautelar, caso existamelementos que determinema sua necessidade. 5. Havendo, portanto, decisão devidamente fundamentada no sentido da efetiva necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordempública e da aplicação da leipenal, não há que se falar na necessidade de nova fundamentação sobre a insuficiência das medidas cautelares diversas, eis que corolário lógico da decisão que bemdeterminoua prisão. 6. Ordemdenegada. (TRF-3ª Região, Quinta Turma, HC 00320576120144030000, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, e-DJF3 Judicial1 DATA:09/02/2015).Por tais motivos, converto e prisão emflagrante de DirceuPaulino de Souza em prisão preventiva.3. Conclusão. Diante do exposto:1º) mantenho a decisão que relaxoua prisão emflagrante de Késia Gemima Munhões Chaves, nos termos da fundamentação, comfulcro no artigo 310, I, do Código de Processo Penal(autos nº 0000196-17.2019.403.6003);2º) converto e prisão emflagrante emprisão preventiva emrelação ao preso DirceuPaulino de Souza, qualificado nos autos, nos moldes do artigo 310, II, CPP. (...)".

Pois bem, não verifico qualquer alteração fática oujurídica a ensejar a modificação daquela decisão, cujos fundamentos utilizo para a sua manutenção.

Observo que na decisão ficouesclarecido que o requerente não poderia beneficiar-se de medidas cautelares diversas da prisão emrazão de já ter sido beneficiado anteriormente, emoutro juízo, e ter se envolvido emprática de fato que, emtese, configura crime.

Quanto à alegação de excesso de prazo, não temcomo ser aceita, como já salientado emdecisão anterior, uma vezque há necessidade de expedição de cartas precatórias para que a instrução se desenvolva.

3. Conclusão.

Diante do exposto, indefiroos requerimentos formulados pela defesa de DirceuPaulino de Souza.

Intimem-se.

TRêS LAGOAS, 13 de setembro de 2019.

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