Andamento do Processo n. 5016528-71.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

12ª Vara Cível

Expediente Nº 3782

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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016528-71.2019.4.03.6100

AUTOR:PBC COMUNICACAO LTDA

Advogados do (a) AUTOR:EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DASILVEIRA- SP237120, FLAVIO BASILE - SP344217 RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O Vistos emtutela.

Trata-se de ação, compedido de tutela provisória, proposta por PBC COMUNICAÇÃO LTDA. contra a UNIÃO FEDERALemque se objetiva provimento jurisdicionalno sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados pelas CDA’s nº 80.7.18.015515-47 e nº 80.6.18.108493-78, coma expressa ordempara que essa cobrança não represente empecilho para a renovação da certidão de regularidade fiscalem seunome.

Aparte narra, emuma breve síntese, que teve reconhecido emseufavor, na seara administrativa, IR do ano calendário de 2006 retido sobre receitas de prestação de serviços de publicidade e propaganda no valor de R$ 51.366,02 para efeitos de compensação, e de R$ 37.704,31 a título de IR retido sobre aplicações financeiras.

Afirma que, por umerro materialpor parte da Receita Federal, que aplicouequivocadamente oAcórdão proferido pela DRJ/SP, se entendeuque o crédito totalreconhecido emfavor daAutora seria de R$ 51.366,02 (somados, portanto, o IR retido sobre aplicações financeiras e o IR retido sobre a prestação de serviços de publicidade e propaganda).

Arguique talequívoco geroua cobrança indevida e inscrição dos créditos emDívidaAtiva nºs 80.7.18.015515-47 e nº 80.6.18.108493-78, o que vemlhe impedindo de obter a certidão de regularidade fiscal.

Ainicialveio acompanhada de procuração e documentos.

Os autos vieramconclusos para apreciação da liminar.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civilde 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existamelementos que evidenciema probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparávelouo risco ao resultado útildo processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ouse houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada oumodificada a qualquer tempo, emdecisão fundamentada.

Nesse sentido, já se posicionouo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, inverbis:

“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973).

2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano.

3. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA: 03/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Apresença de fumus boni jurisexige a comprovação da verossimilhança fática, na qualse constata umconsiderávelgraude plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordemjurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qualconduzaos efeitos pretendidos.

Por seuturno, o periculum in moradecorre da existência de elementos que demonstremumperigo consequente que eventualdemora na prestação jurisdicionalacarrete na eficazrealização do direito, ouseja, ao resultado útildo processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atuale grave.

Analisando os elementos anexados aos autos, verifico estaremcomprovados os requisitos necessários à concessão da medida.

O Despacho Decisório proferido em02/06/2005 pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil (doc. 21683121 – págs. 1/3) reconheceuo saldo negativo disponívelemfavor da parte autora no totalde R$ 37.704,31, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21447.51854.230211.1.7.02-0191.

Interposta Manifestação de Inconformidade pela parte contribuinte, (doc. 21683147), o recurso foianalisado e julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federaldo Brasilde Julgamento emSão Paulo em28/09/2017. Destaco o seguinte trecho do acórdão proferido:

“(...)

No caso, verifica-se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 366 e 367), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2006 e 21-12/2006, extintos por meio de pagamentos, totalizou o montante de R$ 55.447,37.

Destarte o IRRF passível de confirmação totaliza o montante de R$ 55.447,37.

No entanto, vale lembrar que por força do disposto no § 2º do artigo 943 do RIR/1999, a validação do IRRF compensado está sujeito à comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação.

“Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio

para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 987”.

(...)

§ 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei nº 7.450/85, art. 55).” (grifei).

No caso, o IRRF passível de confirmação corresponde a uma receita de prestação de serviços de R$ 3.696.491,33 (alíquota 1,5%).

No entanto, verifica-se na ficha 06, item 04, da DIPJ/2007 (fl. 85), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 3.424.401,75) não é suficiente para justificar o IRRF compensado.

Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5%da receita oferecida à tributação - R$ 51.366,02.

(...)”

Anoto, ainda, que a conclusão da autoridade julgadora ao recurso da parte autora julgouprocedente emparte a manifestação de inconformidade para confirmar o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$ 51.366,02, reconhecendo a disponibilidade da diferença de crédito de R$ 13.661,71 para fins de compensação.

É evidente que a parte autora apresentousua manifestação de inconformidade para ter acolhido o seupedido creditório relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre serviços de propaganda e publicidade cód. 8045, motivo pelo qualse deduzque o reconhecimento do seudireito pela DRJ dizrespeito exclusivamente a esse tributo. Desta maneira, a interpretação dada pela Receita de que o montante de R$ 51.366,02 faria menção à integralidade do saldo compensatório da parte não prospera, ao menos emuma análise primeira dos autos.

Dessa maneira, entendo comprovado o fumus boni iuris.

No que dizrespeito ao periculum in mora, o artigo , inciso XXXIV, letra b, da Constituição Federal, assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões a seremrequeridas por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ouo esclarecimento de situações.

Por sua vez, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a certidão de Regularidade Fiscalno artigo 205, disciplina que a leipoderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscale ramo de negócio ouatividade e indique o período a que se refere o pedido.

Ademais, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, emcurso de cobrança executiva emque tenha sido efetivada a penhora, oucuja exigibilidade esteja suspensa, será dotada dos mesmos efeitos previstos no artigo supramencionado conforme dispõe o artigo 206 do CTN.

Desta sorte, muito embora a Certidão Negativa de Débitos (CND) somente possa ser expedida quando inexistir crédito tributário vencido e não pago, a chamada Certidão Positiva de Débitos comEfeitos de Negativa (CPDEN), pode ser lavrada emduas situações, quais sejam:a existência de crédito objeto de execução fiscalemque já tenha sido efetivada penhora; ouno caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN.

Diante de todo o exposto, DEFIRO ATUTELAPROVISÓRIApostulada para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos emDívidaAtiva sob os nºs 80.7.18.015515-47 e nº 80.6.18.108493-78, até decisão finalde mérito, assimcomo para determinar que os mesmos não constituamóbice à expedição de CPD-EN emnome da parte autora, desde que inexistentes outros débitos.

Intime-se a União Federalpara o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.