Andamento do Processo n. 5016784-14.2019.4.03.6100 - Ava - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

12ª Vara Cível

Expediente Nº 3782

Imv

AVA

12ª Vara CívelFederalde São Paulo

TUTELACAUTELARANTECEDENTE (12134) Nº 5016784-14.2019.4.03.6100

REQUERENTE:CARGILLAGRICOLAS A

Advogados do (a) REQUERENTE:FLAVIABARUZZI KOIFFMAN - SP206728, VITOR HUGO ALVES UBEDA- SP375546

REQUERIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O Vistos emdecisão.

Trata-se de tutela cautelar antecedente, compedido de tutela provisória, promovida por CARGILAGRÍCOLAS/Aemface da UNIÃO FEDERALemque se objetiva provimento jurisdicionalpara determinar que o débito do processo nº 10880-934969/2019-38 não seja óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Aparte anexouSeguro Garantia como objetivo de caucionar o débito objeto da demanda.

Ainicialveio acompanhada de procuração e documentos.

Os autos vieramconclusos para decisão.

É o relatório do necessário. Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civilde 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existamelementos que evidenciema probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparávelouo risco ao resultado útildo processo (periculum in mora).

Ausentes esses requisitos, ouse houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada oumodificada a qualquer tempo, emdecisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionouo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973).

2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano.

3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA: 03/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Apresença de fumus boni jurisexige a comprovação da verossimilhança fática, na qualse constata umconsiderávelgraude plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordemjurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qualconduzaos efeitos pretendidos.

Por seuturno, o periculum in moradecorre da existência de elementos que demonstremumperigo consequente que eventualdemora na prestação jurisdicionalacarrete na eficazrealização do direito, ouseja, ao resultado útildo processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atuale grave.

Cotejando a iniciale os documentos que a instruem, constato que a autora pretende garantir o débito administrado através do processo administrativo nº 10880-934969/2019-38, através de apresentação de Seguro Garantia da totalidade do débito.

No que concerne ao pedido formulado, destaco que a jurisprudência temadmitido que o devedor, mediante a prestação de garantia, antecipe os efeitos da penhora, tendo por consequência a obtenção de certidão de regularidade fiscal, já que os interesses tutelados pela certidão ficamresguardados.

O Superior Tribunalde Justiça firmouposicionamento quanto à possibilidade de oferecimento de garantia antecipada coma finalidade de obtenção de CND. Confira-se, a ementa do REsp 1.123.669, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007)

2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.

4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.

5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.

6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.

8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula07do STJ.

9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris:"Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”(STJ, REsp 1.123.669, 1ª Seção, Rel.: Min.:LuizFux, DJE DATA:01.02.2010).

Cumpre ainda observar que o seguro garantia assume os mesmos contornos de garantia dos depósitos emdinheiro, já que é razoávelatribuir confiabilidade às instituições de crédito que operamregularmente no mercado financeiro. Justamente por isso, o art. 9º, inciso II, da Leinº 6.830/1980, na redação dada pela Leinº 13.043/2014, permite que, emgarantia de execução (assimentendido o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão da DívidaAtiva), o executado poderá oferecer seguro garantia, daíporque o § 3º desse mesmo artigo dispõe que “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora”.

No presente caso, conforme doc. 21827153, verifico a parte requerente oferece uma apólice de seguro garantia para cobertura aos débitos objeto do processo administrativo indicado na inicial.

Ante ao exposto, DEFIROALIMINAR pleiteada para determinar que o réuaceite a apólice de Seguro Garantia ofertada emrelação aos débitos objeto do ProcedimentoAdministrativo 10880-931.969/2019-38, conquanto seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, assimcomo para que os referidos valores não constituamóbice à expedição de certidão de regularidade fiscalemseu nome, desde que inexistentes outros débitos.

Intime-se o réupara que providencie, em10 (dez) dias, as anotações cabíveis emseubanco de dados quanto à garantia dos débitos acima indicados.

Na eventualidade de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação das apólices, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a seremcumpridos, sob pena de preclusão.

Concedo à autora o prazo de trinta dias para formular o pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil.

Após, cite-se o réupara oferecer defesa no prazo legal.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.