Andamento do Processo n. 5020540-76.2019.4.03.6182 - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

13ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 459

Cumprimento de Sentençacontraafazendapublica

TUTELACAUTELARANTECEDENTE (12134) Nº 5020540-76.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

REQUERENTE:TELEFONICABRASILS.A.

Advogado do (a) REQUERENTE:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARA- SP303020-

REQUERIDO:AGENCIANACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES

D E C I S Ã O Vistos etc.

TELEFÔNICA BRASIL S.A. ajuizou ação para antecipação de garantia de futura execução fiscal, compedido de tutela antecipada, na qualapresenta a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0468810, no valor de R$ R$ 622.494,97 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), como objetivo de garantir os créditos tributários de FUST das competências de março, outubro, novembro e dezembro de 2001, consubstanciados no Processo Administrativo no 53500.003031/2007-22, assegurando-se, por consequência, que não obstemà expedição de Certidão Positiva comEfeitos de Negativa de Débito prevista no art. 206 do CTN, bemcomo imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora relativa a tais débitos.

É a síntese do necessário.

Decido.

Aemissão da certidão positiva comefeitos de negativa está subordinada à ocorrência das hipóteses mencionadas no artigo 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O oferecimento de caução emgarantia por antecipação à penhora que seria realizada emfutura execução fiscal temsido reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, como medida razoável para a obtenção da certidão positiva comefeitos de negativa conforme se infere da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007)

2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.

4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal

para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.

5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.

6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.

7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso

dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.

8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula07do STJ.

9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris:"Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar."

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1123669, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, publicado no DJE de 01/02/2010)

Destarte, como advento da Leinº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Leide Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo.

O artigo 9º, inciso II, da Lei6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia emgarantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§ 3º do citado artigo).

Verificada, assim, a probabilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação explanada, observo, ainda, que o perigo de dano é evidente, ante a necessária comprovação da regularidade fiscalpara a consecução dos atos negociais daAutora.

Outrossim, considerando que a Requerente apresentou a apólice de seguro garantia e que esta deve ser submetida ao exame e fiscalização da Requerida para apuração de sua integralidade e dos requisitos previstos na Portaria PGF nº 440/2016, intime-se aANATEL (PRF da 3ª Região) para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Caso a garantia ofertada preencha as condições acima estabelecidas, concedo a tutela de urgência, para que a Requerida proceda as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstema expedição de Certidão Positiva comEfeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN.

Expeça-se mandado para citação e intimação daANATEL.

I.

SÃO PAULO, 12 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERALDE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO 13ª VARADE EXECUÇÕES FISCAIS