Andamento do Processo n. 5009673-76.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

10ª Vara Cível

Analuciapetri Betto

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009673-76.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:CLEBER ELIAS FERREIRADOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE:ANTONIO JOSE FERREIRADE LIMA- SP387898

IMPETRADO:CONSELHO REGIONALDE EDUCACAO FISICADA4 REGIAO, PRESIDENTE CONSELHO REGIONALEDUCAÇÃO FISICADA4ª REGIÃO

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, objetivando a concessão de ordempara que seja assegurado ao impetrante o direito de exercer a atividade de instrutor de tênis, independentemente do registro no Conselho Regionalde Educação Física.

Aliminar foideferida.

Aautoridade impetrada apresentouinformações.

O Ministério Público Federalse manifestoupela concessão da segurança

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, entendo que a preliminar de ausência de direito líquido e certo confunde-se como mérito e comele será analisada.

O art. , XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica.

Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a leiestabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada).

Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária, todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, devendo observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Emrelação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federale Conselhos Regionais de Educação Física, a saber:

"Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissionalde Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido emcurso de Educação Física, oficialmente autorizado oureconhecido;

II - os possuidores de diploma emEducação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação emvigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenhamcomprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a seremestabelecidos pelo Conselho Federalde Educação Física.

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto."

Entendo que a atividade de técnico esportivo não é exclusiva do profissionalde Educação Física, tendo emvista que o trabalho do treinador se relaciona preponderantemente comos aspectos técnicos e táticos do jogo. Assim, talatividade pode ser exercida por profissionais não graduados emEducação Física.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONALDE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE.AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DALEI N. 9.696/1998.

1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. e da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição de técnico de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física (AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AIRESP 201502317753, DIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:28/06/2016 )

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lein. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. da Lein. 9.696/98 sempossuir diploma válido, ousemter comprovado a experiência nos termos emque exigido pelo Conselho Federalde Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -O treinador/técnico profissional de tênis que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podemser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuemcaráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. -Igualmente, não há diploma legalque obrigue o técnico a possuir diploma de nívelsuperior. O treinador de tênis pode ou não ser graduado emcurso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Agravo improvido.”

(AI 5029026-06.2018.4.03.0000, Desembargador FederalMONICAAUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA:05/06/2019.)

“AGRAVO LEGALEM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUALCIVIL. TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO.AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foiproferida emconsonância como entendimento jurisprudencialdo C. STJ e desta Eg. Corte, comsupedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. O Conselho Regionalde Educação Física fiscaliza a profissão de treinador de tênis de mesa, bemcomo a exigibilidade do registro perante o mesmo.

3. A Lei n. 9.696/98, que regulamenta a Profissão de educação Física e cria os Conselhos, dispõe emseu artigo que: "Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto."

4. Por outro lado, a leisupramencionada, emseuartigo 2º ao dispor sobre a inscrição dos profissionais nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física.

5. Amencionada leinão alcança os técnicos/treinadores de modalidade esportiva, cuja orientação tempor base a transferência de conhecimento tático e técnico do esporte e cuja atividade não possuirelação com a preparação física do atleta profissionalouamador, como tampouco exige que estes sejaminscritos no Conselho Regionalde Educação Física.

6. Agravo improvido.”

(TRF3,AMS 00010387020144036100, DESEMBARGADOR FEDERALMARCELO SARAIVA, - QUARTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:16/02/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE MESA. DESNECESSIDADE.

1. De acordo como art. , XIII da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer.

2. A Leinº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federale Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece emseuart. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, semelencar os profissionais exercemessa atividade.

3. Inexistência de dispositivo na Leinº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico outreinador de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física.

4. Cabível o exercício, pelo agravado, da atividade de técnico de tênis de mesa, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. , Lei nº 9.696/98, bemcomo observado o preceito constitucionalinsculpido no art. , XIII, Magna Carta.

5. Agravo de instrumento improvido.”

(AI 00144766220164030000, DESEMBARGADORAFEDERALCONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:24/11/2016)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR REJEITADA. PROFESSOR DE TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÃO Nº 45/2008 DO CREF 4/SP. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Observo que os autos devem ser submetidos ao reexame necessário por força do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. - Está prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo a presente apelo, à vista do seu julgamento. -Pretende-se no presente feito o reconhecimento da regularidade do exercício da profissão de treinadora/professora de tênis, ainda que ausente o registro no conselho impetrado, pretensão que não encontra óbice no nosso ordenamento jurídico, como consignou o Juízo a quo, razão pelo qualse afasta a alegada inviabilidade da via mandamental, apresentada pela apelante nas informações prestadas. Não merece acolhida tambéma preliminar de inexistência de ato coator, dado que, como tambémassinalado pelo provimento singular, é da própria essência do mandado de segurança preventivo a inexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada. Encontra-se caracterizado o justo receio, como explicitado, e a impetrante demonstra nos autos sua experiência profissionalcomo jogadora e instrutora. - ALeinº 9.696/98 não distingue a área de atuação do profissionalde educação física para efeito de exigir o seuregistro no conselho respectivo e incluia atividade pedagógica dentro das suas competências. - O Conselho Federalde Educação Física, ao editar as referidas resoluções, definiuo que poderia ser considerado documento público oficialdo exercício profissionale, portanto, extrapolou os limites da leique a originou, porquanto como ato infralegalde manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordemjurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos , incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria Lei nº 9.696/98. O CREF 4/SP foi impedido de regulamentar a profissão alémda letra da Leinº 9.696/98. - No caso concreto, a apelada/impetrante é professora de tênis, cuja atividade não se enquadra no âmbito da Leinº 9.696/98, pois apenas ministra aulas que não são próprias dos profissionais de educação física, na medida em que transfere conhecimentos práticos adquiridos ao longo do tempo (fls. 17/71), sem executar qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física. Dessa forma, tambémnão está submetida à disciplina jurídica da Resolução 45/2008 do CREF 4/SP, razão pela qual não pode ser compelida a se inscrever no Conselho Regionalde Educação Física para fins de exercício de sua atividade profissional. - Reexame necessário e apelo a que se nega provimento.”

(ApCiv0018547-77.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERALANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:08/11/2016.)

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDOASEGURANÇA postulada, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o registro do impetrante no Conselho Regionalde Educação Física para atuar como instrutor de tênis e ministrar aulas.

Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lein.º 12.016/2009. Custasex lege.

Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Leinº 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.