Andamento do Processo n. 5001673-66.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara P Revidenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001673-66.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:JORGE EDUARDO DE SANTANA

Advogado do (a) AUTOR:FABIO ALCANTARADE OLIVEIRA- SP197070

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Consoante se observa do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em anexo, a Primeira Seção afetou três recursos especiais – Resp 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, contendo a seguinte questão:“possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário:(i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processualoportuno para se requerer a reafirmação da DER, bemassim para apresentar provas ourequerer a sua produção”. Nota-se que a decisão de afetação transitouemjulgado em19/10/2018.

Assim, tendo emvista que se vislumbra, no caso emcomento, a possibilidade de o pedido principalnão ser acolhido até a DER, importando, por conseguinte, no exame do pedido subsidiário de reafirmação da DER, intime-se a parte autora, a fimde que se manifeste se desiste do pedido subsidiário de reafirmação da DER.

Emcaso positivo, dê-se vista ao INSS para que diga se concorda coma desistência. Caso a parte autora pretenda manter o pedido subsidiário de reafirmação da DER, tornemos autos conclusos para a suspensão da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015.

Intime-se.

SãO PAULO, 13 de setembro de 2019.