Andamento do Processo n. 0003407-98.2011.8.05.0103 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 17/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

Relação Nº 0179/2019

ADV: IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO (OAB 45473/BA), SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB 36034/BA), JULIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 21189/BA), FABIANO ALMEIDA RESENDE (OAB 18942/BA) - Processo 0003407-98.2011.8.05.0103 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTOR: José Carlos Matos de Almeida - RÉU: Condomínio Rivera e outros - Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com liminar e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ CARLOS MATOS DE ALMEIDA e MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE ANDRADE, em face de CONSTRUTORA WA NDERSON S/A, WANDERSON ANDRADE e CONDOMÍNIO RIVERA, buscando a suspensão da obra liminarmente, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais a fim de sanar problemas que estavam sendo causados na residência dos autores, compensando-os pelos danos e distúrbios causados. Citados, os demandados requereram a improcedência do pedido baseado no escoamento do prazo prescricional, ausência de mérito e a legitimidade do direito de construir frente ao direito de vizinhança. Relatados. Decido. Fundamentação Preliminar Prescrição A presente ação foi ajuizada em 19/05/2011, alegando que os transtornos provocados pelos réus iniciaram-se em fevereiro de 2008, no entanto, a própria inicial relata que os transtornos permaneceram por mais de seis meses, o que é plenamente plausível, já que se trata de construção de prédio com dez andares, dessa forma, não há que se falar em prescrição, já que a ação foi ajuizada antes de passados os três anos da cessação dos danos perpetrados pelos acionada, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Mérito A presente demanda merece ser julgada PROCEDENTE pelos seguintes fundamentos: 1- Segundo art. 17 do CDC, equipara-se a consumidor todas as vítimas do fato do serviço (acidente de consumo). 2- Sendo a vítima um consumidor por equiparação, incide todas as normas protetivas plasmada no CDC, a exemplo da responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova a favor do consumidor, etc. 3- Além das normas protetivas do consumidor, os direitos dos autores encontram-se resguardados pelo CC, ao passo que este dispõe no art. 187, § único, que comete ato ilícito o titular que, no exercício do direito, ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé e bons costumes. Porém, ainda que o ato não fosse considerado ilícito, a responsabilidade que incide na espécie é objetiva, estabelecida no art. 927, § único, segunda parte do CC, visto que a atividade construtura, agravada pela magnitude da obra, implica, por sua natureza, em riscos para os direitos dos proprietários dos terrenos vizinhos ao que está sendo construído. 4- Para incidir a responsabilidade civil objetiva, basta a conduta e o dano, com o respectivo nexo causal, não havendo necessidade de se atribuir quem arguiu com culpa. 5- No caso concreto, está incontroverso que houve conduta da ré ao prestar seus serviços através de seus prepostos, visto que os danos causados aos autores têm sua existência vinculada à prestação do serviço. 6- Além das regras protetivas do consumidor, incide na espécie as regras do direito de vizinhança, notadamente os art. 1277 e 1278 do Código Civil, os quais faculta a indenização dos proprietários incomodados, lesados e importunados pela obra vizinha, como ocorreu neste caso, em que a obra dos réus, gerou alto volume de poluição sonora, tremores de terra, quedas de dejetos da construção, invasão ao domicílio pelos prepostos dos réus para recolher ferramentas caídas na propriedade dos autores, poeira, rachaduras nas paredes, etc. Vejamos a legislação: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. 6- Nesta linha de idéias, tanto a hipossuficiência dos autores, quanto a verossimilhança de suas alegações, nos obriga a inverter o ônus da prova a favor dos autores, na forma do art. , VIII do CDC c/c art. 1277, § único e 1278 do CC, portanto, a acionada não logrou provar fato impeditivo, modificativos ou extintivo do direito dos autores, apenas alegou que os demandantes não haviam anexado evidências suficientes que comprovassem seus pedidos, porém a poluição causada pela obra, tanto material através da deposição de entulhos na propriedade da parte autora, tal como a poluição sonora, são suficientes para provar os fatos constitutivos dos seus direitos, gerando o direito à reparação integral dos autores, cujo montante deverá ser arbitrado, levando em consideração, a situação econômico-financeira das partes, as dimensões dos danos e a reprovabilidade da conduta dos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo a presente relação jurídica processual, na forma do art. 487, inciso I do CPC para: 1- Condenar os réus a pagar aos autores a título de compensação por danos morais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a partir da data do evento danoso (19/05/2011) e correção monetária pelo índice INPC a parir dessa sentença até o efetivo pagamento, totalizando até a presente data R$ 19.971,94. 2- Condenar os réus a pagar aos autores a título de compensação por danos materiais R$ 4.986,00 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo índice INPC ambos a partir da data do evento danoso até o efetivo pagamento, totalizando até a presente data R$15.718,12. 3- Condenar os réus a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85 do CPC. Sentença liquidada através do site Cáculos Exato, sob orientação das súmulas 54 e 362 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, 10 de setembro de 2019.