Andamento do Processo n. N°8004553-21.2018.8.05.0191 - 17/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Paulo Afonso 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA

VALOR [Municipais]

PROCESSO Nº 8004553-21.2018.8.05.0191

CHRISTIANE DANTAS BARBOSA CPF: 054.036.674-90, MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO CPF: 14.217.327/0001-24

Nome: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Endereço: desconhecido

Nome: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO RIACHO GRANDE Endereço: POVOADO RIACHO GRANDE, ZONA RURAL, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000

DECISÃO

O presente ato veicula despacho de citação e decisão de constrição de bens nos casos e condições abaixo expostos.

Proceda-se à citação da parte executada, por carta com AR, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução.

I -Uma vez citado, se o executado:

a) pagar, garantir a execução na forma do art. da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo legal manifeste-se, voltando, após, conclusos;

b) quedar-se inerte, resta deferida realização de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud, com cobrança de despesas eventualmente cabíveis para realização do ato.

Não havendo manifestação da parte executada nos cinco dias que se seguirem à restrição, valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado.

II - Caso não haja citação do executado, intime-se o fisco para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a negativa, apresentado endereço atualizado para citação.

Não localizada a parte executada após tentativa de nova citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. , III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud.

Se a parte executada não comparecer nos 5 (cinco) dias seguintes ao arresto, valores penhorados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado, procedendo-se, ainda, à sua citação por edital e, caso garantido o juízo da execução, intimação pelo mesmo edital para propor embargos à execução no prazo de 30 dias.

III - Realizada (o) penhora ou arresto, acima referidos, ocorrida a constrição, lavre-se o termo e avalie-se, sem ônus, como contido nos arts. , IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF. Recaindo a penhora/arresto sobre propriedade imóvel, intime-se, ainda, o respectivo cônjuge, em sendo o caso.

Penhora e arresto realizados via sistemas Bacenjud e Renajud têm por termo de penhora, o próprio extrato/protocolo do respectivo sistema.

Paulo Afonso, 02 de setembro de 2019.

Cláudio Santos Pantoja Sobrinho

Juiz de Direito