Andamento do Processo n. 0501949-23.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 17/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

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Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Relação Nº 0050/2019

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0501949-23.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - RÉU: Eliosvaldo Silva de Souza - 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de ELIOSVALDO SILVA DE SOUSA, vulgo “ Val “, brasileiro, solteiro, pescador, natural de Valença-BA, nascido em 07/11/1966, RG: 068058077-10, filho de Vivaldo Emidio de Sousa e de Heliana Andrade da Silva, residente na Rua Chile, nº 124, vizinho ao Bar da Dona Nilza, bairro do Tento, Valença/BA, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal Brasileiro em relação a vítima Luiz Felipe Gadelha e art. 241-D do ECA, em relação às vítimas Ruan Witor Silva da Hora e Felipe Araújo Brito, ambos na forma do art. 71 do CPB. Narra a peça acusatória, em síntese, que, no dia 15/08/2018, por volta das 09:30 hs, no Bairro do Tento, Valença/BA, o denunciado praticou atos libidinosos com L.F.G., menor, com apenas 10 (dez) anos de idade, como também, em outras ocasiões, assediou,

com fim de praticar ato libidinoso, F.A.B de 11 (onze) anos de idade e R. W.S.H. de 12 (doze) anos de idade. Segundo a denúncia, o denunciado valendo-se da pouca idade e ingenuidade da vítima L. F. G, na data, hora e local acima mencionados, chamou o menor para entrar na residência do mesmo, ficando ambos sozinhos assistindo televisão, quando Val ofereceu a quantia de R$5,00 (cinco reais) para que a vítima transasse com ele. Ao aceitar a quantia, o denunciado tirou as roupas de L.F. como também tirou as próprias. Val então mandou o menor “chupar o pinto dele” que obedeceu, e em seguida o denunciado fez o mesmo na vítima. Após tal ato o denunciado passou o dedo “dentro do bumbum” do menor, não chegando a introduzi-lo. Em ato continuo Val mandou que o menor penetrasse o pênis no ânus dele, porém, não houve êxito, haja vista que, segundo a criança, o seu pênis estava “ mais ou menos mole, mais ou menos duro”. Logo em seguida ficaram “roçando pinto com pinto”, momento este em que Val escutou a mãe da criança chegando e escondeu-se no banheiro e a vítima, por sua vez, escondeu-se na varanda. A genitora, ao ver o filho escondido e sem as roupas, fez uma ronda dentro de casa e encontrou o denunciado, que ao ser flagrado, saiu correndo. Ainda segundo a exordial, a vítima L.F.G. afirma que já foi abusado sexualmente pelo denunciado por outras duas vezes. Uma vez ocorreu em sua residência, quando sua mãe V. foi visitar o seu padrasto no presídio, momento em que “ colou o pinto de Val com o seu pinto” e que “ colocou o pinto no bumbum de Val”. Em outro momento a criança diz que estava na casa de sua avó, mãe do seu padrasto, quando o denunciado entrou na residência, conversou com sua avó, que acabou dormindo. Nesse momento, chamou a criança para a sala e ofereceu a quantia de R$7,00 (sete reis) para que o mesmo transasse com ele. Val começou a abraçar a criança, tirou a parte de baixo de sua roupa e mandou que a mesma tirasse as suas, momento em que o tio da vítima chegou e, para disfarçar, o denunciado começou a conversar com a avó da criança e mandou ir para o quintal. A outra vítima R.W. S.H., por usa vez, aduz que o denunciado o assediou por duas vezes. Na primeira vez, acerca de dois meses, Val o chamou para ir até o porto com ele para transarem, oferecendo-lhe um balde de camarão e um refrigerante em troca, no entanto a vítima recusou. Já na segunda vez, no início de julho, o denunciado fez o mesmo convite à criança oferecendo em troca um balde de camarão e a quantia de R$50,00 (cinquenta reais), porém esta não aceitou. Por fim, a denúncia narra que a vítima F.A.B. também aduz que foi assediado pelo denunciado, acerca de um ano, ao passo que este o chamou para transarem ao oferecer-lhe um balde de camarão, porém a proposta foi recusada. Juntou-se rol de testemunhas e cópia do IP. A denúncia foi recebida no dia 14/09/2018 (fls. 65). O réu foi regularmente citado (fls. 69/70), sendo apresentada defesa prévia, sem preliminares, por meio da Defensoria Pública, às fls. 71/73. Designada audiência de instrução para o dia 11/12/2018 às 10:00h (fls.78). A audiência foi realizada na data aprazada, com oitiva de 04 (quatro) testemunhas da acusação e 2 (duas) testemunhas de defesa, com inversão da ordem, mediante anuência da defesa. Foi designada nova audiência em continuação para a oitiva de testemunhas de acusação remanescentes. Em audiência de fls.162/163, foram dispensadas as demais testemunhas e prestado interrogatório pelo réu. Às fls. 205/206, o Ministério Público apresentou as alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela procedência total da denúncia, com a condenação do acusado. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais, às fls.215/225, também em forma de memoriais, pleiteando pela absolvição do réu aduzindo que o dever de punir estatal absolutamente prejudicado no sentindo que não existe prova suficiente para condenação. Paralelamente, pugna pela absolvição do crime tipificado no art. 241-D do ECA, por força do art. 386, inciso III do CPP, por não estarem presentes os elementos necessários para a configuração do delito em tela. Alternadamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, bem como o direito de recorrer em liberdade. Eis o sucinto relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- VÍTIMA L.F.G. - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Art. 217-A do Código Penal) Registre-se, desde já, que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. Mister salientar que as vítimas (menores) serão tratadas pelas iniciais dos nomes, a fim de preserva sua privacidade e minorar seus danos psicológicos e sua exposição, nos termos do art. 201, § 6º do CPP. A idade da vítima L.F.G. está comprovada por meio da cópia da certidão de nascimento (fl. 21 - APF 0301200-87.2018), demonstrando a data de nascimento 06/03/2008, ou seja, que possuía idade inferior a 14 (quatorze) anos, quando da data dos fatos narrados na denúncia. Encerrada a fase instrutória, a materialidade do crime sexual de estupro de vulnerável praticado contra a vítima L.F.G. está fartamente comprovada. Não obstante o laudo de exame sexual, às fls. 156/159, não tenha identificado “sinais e lesões provocadas por agentes externos”, as demais provas colhidas ao longo da instrução demonstra a prática de atos sexuais e libidinosos por parte do réu. Com relação à comprovação da materialidade e autoria, a vítima L.F.G., de pouco mais de 10 anos, apresentou-se visivelmente abalada e constrangida com a situação. Com dificuldade de falar sobre o assunto, além de se sentir culpada por “permitir” que o réu praticasse os atos sexuais e libidinosos contra a vítima. Apenas após sua genitora sair da sala da audiência, a vítima L.F.G declarou, de forma emocionada e dramática, por meio de afirmações e gestos, que: (...) que Val era amigo da minha mãe; que mora próximo da minha casa; que ele é mais velho; que ele de vez em quando frequenta a casa; que Val tem filhos; (...) que Val é amigo, porque eu e meus amigos ficavam conversando com ele na porta de casa; coisas de amizade; que a turma que jogava bola era eu, Ruan, Felipe, padrasto de Felipe, o primo de Ruan; que Val não jogava bola; que Val ofereceu R$2,00 reais para fazer “esses negócios”; que Val tirava a minha roupa e a dele também; que Val pedia para tirar a roupa; que oferecia dinheiro; que Val ficava pegando em mim, na minha casa e na casa da minha avó embaixo; quando minha mãe pegou com ele, ele estava na minha casa; que foram 03 (três) vezes, duas na casa da mãe e a outra na casa da avó; nas 03 (três) vezes Val pediu para tirar a roupa; que Val passou o “piu-piu” em mim; que Val chegou a botar o piu-piu no meu bumbum, mas não entrou; que Val pediu para colocar o piu-piu no meu bumbum; que todas as vezes Val oferecia dinheiro; que R. Contou para mim só depois que o fato aconteceu; que estava na minha casa e ele chegou e subiu; que não sabe porque aceitei; que Val subiu para parte de cima do quarto; que minha mãe chegou e Val correu para o banheiro e vestiu o short e mandou para eu correr para varanda; que eu estava sem roupa; que minha mãe viu Val no banheiro e Val saiu correndo; que contei tudo para a minha mãe; que ficou muito triste porque aconteceu esse negócio e não sei porque eu aceitei; que Val não machucou, quando tentou colocar no bumbum; que todas as vezes foram nesse ano; (...) que agora tem medo dele; que tem medo de ele ser solto e eu não aceitar e ele fazer à força; (...) que minha avó estava na casa debaixo, mas estava dormindo; que todas as vezes minha avó estava na casa; que a avó chegou a conversar com Val; (...) que quando minha mãe chegou na minha casa, só estava eu e Val lá em cima; quem que ia ver eu com ele e iria deixar? No mesmo sentido, a genitora da vítima V. G. L. S. declarou, por meio de gravação audiovisual, que: (...) que é mãe da vítima L.F.G; que quando retornou para casa, subiu e viu as roupas de L.F. Jogadas pela; que L.F. estava nu, atrás do colchão; que quando chegou no banheiro, viu Val, sem camisa, ajeitando o short; que Val estava de

bermuda, descalço e sem camisa; que não percebeu que Val estava nu; que também não percebeu que L.F. estava nu; que Val é homossexual, meu filho estava nu; que Val estava sem camisa, escondido dentro do banheiro da minha casa; que somente soube das outras duas vezes, quando ocorreu a terceira vez; que soube que outras crianças que hoje são adolescentes que Val também já abusou, que levava as crianças para o outro lado do rio; que parece que isso acontece há vários anos; que L.F disse que Val chamou ele e ofereceu dinheiro para fazer sexo com ele; que L.F disse que Val pediu para enfiar o “pintinho” no bumbum dele; que não houve penetração em L.F; que os dois estavam sozinhos; que minha sogra estava na casa embaixo; que os dois foram lá pra cima sozinhos; que quando retornou para pegar documentos e levar na Delegacia, estava um grupinho de crianças e eles me disseram que Val tinha tentado contra os outros; que ofereceu camarão; que no dia Val apenas fugiu do local. A vítima R. W. S. H prestou as seguintes declarações, na presença de sua avó: (...) que tem 13 anos; que nasceu em 22 de setembro; que Val ficava abusando de F.; que F. me contou; que Val oferecia coisas para mim; que Val oferecia balde de camarão e refrigerante; que Val pesca; que ele oferecia para transar; que ele nunca fez; que ele não tirou a roupa; que Val nunca pegou em mim; que não fiz porque achava que era errado; que me ofereceu dinheiro duas vezes; que contei para mãe de meu colega; a mão de outro F.; que contou antes de Val ser preso; Embora não arrolada como testemunha, a avó de R.W.S. H., que acompanhava o depoimento do neto menor, interrompeu o depoimento e fez os seguintes e infelizes comentários: Que conhece Val desde pequeno; que Val era amigo desde criança; que nunca viu Val fazer nada; que foi “F.” que chamou Val; que ele foi porque quis; que ouviu a mãe de F. dizendo que ia dar queixar de Val; que se F. foi porque gostou; A outra vítima F.A.B disse, na presença de sua genitora, que: (...) que tem 11 anos; que a data de aniversário é 24 de maio; que sempre Val chamava para transar, mas eu não aceitava; que Val oferecia balde de camarão, refrigerante; que a peixaria é em frente à minha casa; que ele sempre me chamava; que nunca viu Val pegar em alguns dos colegas; que L.F e R. já falaram que Val ofereceu camarão para transar; que para mim já ofereceu mais de uma vez; que já ofereceu duas vezes; A testemunha Sônia Maria Paim, arrolada pela defesa, disse que: (...) que conhece Val há mais de 26 anos; que tem 04 filhos; que meus meninos brincavam na rua e nunca falaram sobre ser molestados por Val; que todos os filhos cresceram no bairro; que os filhos perceberam que Val sempre gostou de rapazes; que os filhos afirmaram que Val nunca deu cantada; que o Val tinha relacionamento com adulto; que Val fica tecendo rede na rua, porta de casa; que Val não tem maldade; (...) que conhece V. (genitora da vítima); que V. frequentava a casa de Val; que V. tinha amizade forte com a Val; que não perguntou para as crianças o que ocorreu, pois não é da minha competência; que não levou ao conhecimento do Conselho Tutelar; que não imagina o que acontece no bairro da Bolívia; A testemunha Ubiratan de Jesus Araújo disse que: (...) que Val é pescador, mas já trabalhou como ajudante de pedreiro; que nunca ouviu comentários de abusos sexuais praticados por Val; ao longo dos 20 anos nunca ouviu falar de Val; O réu Eliosvaldo Silva de Souza, vulgo Val, após ser informado do direito de permanecer calado, prestou interrogatório e disse que: (...) que já foi preso uma vez, acusado de furto; que é separado; que tem um filho de 27 anos; que não teve envolvimento com L.F; que estava de camisa e short; que não teve nada não; que agente ficou só conversando; que a mãe pensou que a gente tinha feito alguma coisa, mas nós não fizemos nada; que L.F. me chamou para ir na casa dele; que ele não disse o motivo; que estávamos apenas conversando; que não sabe o motivo porque L.F estava sem roupa; que L.F. estava com roupa; que estava no banheiro “tirando a água do joelho”; que não fez nada disso; que não falou nada de balde de camarão e dinheiro; que não sabe porque os meninos falaram que Val estava oferecendo refrigerante e balde de camarão; (...) que não sabe dizer há quanto tempo tem a doença na perna; que no papel está dizendo. Não obstante a negativa do réu, depreende-se dos trechos acima mencionados pelas vítimas e testemunhas, que o réu praticou abusos sexuais e libidinosos contra a vítima L.F.G. A vítima declarou com clareza que os fatos ocorreram por pelo menos 03 (três) vezes, em curto espaço de tempo. Restou comprovado que o réu tirava a roupa da vítima, fazia carícias no órgão sexual e praticou sexo oral e anal, com uma criança de apenas 10 anos de idade. Por outro lado, a genitora da vítima flagrou o momento em que o réu estava na sua residência, sozinho com a vítima despida. Ao ser indagado pela genitora da vítima, o motivo pelo qual a vítima estava completamente despida e por que o réu estava escondido no banheiro, sem camisa e arrumando a bermuda, este não soube explicar. Vale salientar que as outras vítimas também afirmaram que a vítima L.F.G. contou ter sofrido os abusos sexuais e que eram aliciadas pelo réu. Embora as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que o réu é uma boa pessoa, “sem maldade”, nenhuma delas estava presente no momento do fato. Não se trata de meras conjecturas ou fofocas. Ao contrário, a própria mãe flagrou seu filho de 10 anos, despido, em sua própria residência, sozinho com um homem adulto, escondido em banheiro, sem camisa e acabando de vestir a roupa. Como se não bastasse, o depoimento da própria vítima, embora constrangida e encabulada, é firme, direto, conclusivo na prática dos atos sexuais perpetrados pelo réu. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que estava no banheiro da casa para urinar, é frágil e destoa das demais provas colhidas nos autos. Em casos envolvendo abusos sexuais, a palavra da vítima tem grande relevância, uma vez que tais crimes são praticados às escondidas, no seio familiar, sendo difícil presença de outras testemunhas. A vítima e sua genitora apresentaram riqueza de detalhes, com versões convergentes, merecendo toda credibilidade no cotejo analítico das provas. No que tange à culpabilidade, o acusado é imputável, possuía potencial consciência da ilicitude e na espécie lhe era perfeitamente possível adotar conduta diversa. O Código Penal estabelece que: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Assim, restou comprovada a prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima menor de 14 anos, no ano de 2018, por pelo menos 03 (três) vezes, conforme narrado na denúncia, de forma reiterada, nos termos do art. 217-A, caput, (por três vezes), em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Ausentes atenuantes e agravantes. Ausentes causa de diminuição ou aumento de pena. 2- DO ASSÉDIO SEXUAL DE CRIANÇAS - ART. 241-D do ECA Com relação ao crime de aliciamento/assédio sexual de crianças, também restou fartamente comprovada a materialidade e autoria delitiva. Depreende-se

dos depoimentos acima transcritos, que o réu também aliciou e assediou as vítimas R.W.S.H (nascido em 22/09/2005) e F.A.B. (nascido em 24/05, com 11 anos) para praticar atos sexuais e libidinosos, sem lograr êxito. Ambas as vítimas afirmaram de maneira categórica que o réu oferecia dinheiro e balde de camarão para que as crianças “transarem” com ele. Que o ato sexual não foi praticado, mas que o assédio ocorreu por pelo menos 2 vezes para cada vítima. Embora o réu, em seu interrogatório, também tenha negado tal conduta delitiva, restou comprovada por meio do depoimento das vítimas e declarantes. O art. 241-D do ECA dispõe que: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Assim, também restou comprovada a prática de assédio e aliciamento do réu contra as vítimas/crianças R.W.S.H e F.A.B., no ano de 2018, por pelo menos 04 (quatro) vezes, conforme narrado na denúncia, de forma reiterada, nos termos do art. 241-D do ECA, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Ausentes atenuantes e agravantes. Ausentes causa de diminuição ou aumento de pena. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, a fim de CONDENAR o réu ELIOSVALDO SILVA DE SOUZA, pela prática do delito de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A, em continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do Código Penal, por três vezes e art. 241-D do ECA, em continuidade delitiva, por quatro vezes, art. 71 do Código Penal, aplicando-se, por fim, o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. 1) PENA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Atento ao processo trifásico, procedo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, com as respectivas penas a serem aplicadas, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68, do Código Penal, bem como o que prescreve o art. , inciso XLVI, da Constituição Federal. PRIMEIRA FASE a) Culpabilidade: trata-se da reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Nessa esteira verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. b) Antecedentes: o réu revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância, conforme certidão de fl. 05/06 e Súmula 444 do STJ, razão pela qual considero tal circunstância favorável. c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual considero favorável. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes para a aferição da personalidade da agente, razão pela qual considero favorável. e) Motivos do crime: O motivo do delito é próprio tipo penal, ou seja, satisfazer à lascívia. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são inerentes ao próprio delito, razão pela qual considero favorável. g) Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar. h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta do acusado, portanto, não há o que valorar. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, fixo a pena base, no patamar mínimo, em 08 (oito) anos de reclusão. DA SEGUNDA FASE - Pena Provisória - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes dos arts. 61 a 65 do CP, razão pela qual mantenha a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. DA TERCEIRA FASE - Pena Definitiva - causas de aumento e de diminuição de pena. Não concorrem causas de diminuição ou aumento da pena. Pena Definitiva: Fica mantida a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável contra a 1ª vítima L.F.G, por pelo menos 03 (três) vezes, aplico a pena de um só crime, aumentando em 1/5, nos termos do art. 71, caput, do Código penal, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, de reclusão. 2) DA PENA DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS - ART. 241-D ECA PRIMEIRA FASE a) Culpabilidade: trata-se da reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Nessa esteira verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. b) Antecedentes: o réu revela possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância, conforme certidão de fl. 05/06 e Súmula 444 do STJ, razão pela qual considero tal circunstância favorável. c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual considero favorável. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes para a aferição da personalidade da agente, razão pela qual considero favorável. e) Motivos do crime: O motivo do delito é próprio tipo penal, ou seja, satisfazer à lascívia. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são inerentes ao próprio delito, razão pela qual considero favorável. g) Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar. h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta do acusado, portanto, não há o que valorar. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, fixo a pena base, no patamar mínimo, em 01 (um) ano de reclusão e multa. DA SEGUNDA FASE - Pena Provisória -ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes dos arts. 61 a 65 do CP, razão pela qual mantenha a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. DA TERCEIRA FASE - Pena Definitiva - causas de aumento e de diminuição de pena. Não concorrem causas de diminuição ou aumento da pena. Pena Definitiva: Fica mantida a pena em 01 (um) ano de reclusão. Da Pena de Multa (art. 49 e seguintes do CP) Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata simetria com a pena privativa de liberdade dosada, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Considerando que o réu praticou o crime de assédio sexual contra crianças contra as vítimas/crianças R.W.S.H e F.A.B., no ano de 2018, por pelo menos 04 (quatro) vezes, aplico a pena de um só crime, aumentando em 1/4, nos termos do art. 71, caput, do Código penal, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 03 (três) meses, de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3) CONCURSO MATERIAL Procedo ao somatório das penas fixadas nos itens 1 e 2, totalizando a PENA FINAL em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Imponho o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 33 CP) Fixo o regime prisional inicialmente no FECHADO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. O réu permanece segregado desde 15/08/2018, ou seja, há cerca de 01 (um) ano, em razão da sua prisão em flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. Contudo, deixo de efetuar o cálculo da detração penal, haja vista que não afetará a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a existência de crime hediondo no cálculo do concurso material, em observância ao art. 387, § 2º do CPP c/c art. e art. , § 2º da Lei 8.072/90. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO,

DO CPP) Mantenho a prisão cautelar do réu, vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial necessidade de resguardo da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do réu, além da gravidade da conduta no caso concreto e a quantidade de vítimas envolvidas. Ademais, incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução processual e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Com relação ao estado de saúde do réu, o mesmo está recebendo tratamento médico e, inclusive, não está na enfermaria, conforme lista apresentada recentemente pelo Sr. Diretor do Presídio. De qualquer forma, será determinada a expedição de ofício, solicitando informações atualizadas. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA (ART. 44 DO CP) Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, notadamente porque a pena definitiva é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, do CP). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) Não é possível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 77 do CP. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP) Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Neste sentido julgado do STJ: Quinta Turma, DJe de 16/5/2011. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, concedo a gratuidade da justiça, haja vista que pobre e assistido pela Defensoria Pública. DOS BENS APREENDIDOS Não foram apreendidos bens. 4 - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Após a confirmação da sentença condenatória pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em caso de recurso exclusivamente da defesa, e/ou trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 2 - Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas na forma e prazo estabelecidos no art. 50 do mesmo diploma legal e art. 686 do CPP. 3 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da CR/88. 4 - Oficie-se ao CEDEP fornecendo informações sobre a condenação do réu. 5 - Expeça-se guia de execução provisória/definitiva para cumprimento da pena imposta. 6 - Intime-se as vítimas/genitoras do teor desta sentença, na forma do art. 201, § 2º do CPP. 7 - Intime-se necessárias, nos termos do art. 392 do CPP. 8- Oficie-se o Sr. Diretor do CPV para apresentar informações atualizadas sobre o estado de saúde e tratamento do réu. Cumpra-se. P.R.I. Reitero que o feito está sob segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade das vítimas, devendo ser publicado apenas o dispositivo e iniciais dos nomes. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Valença (BA), 14 de agosto de 2019. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito

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