Andamento do Processo n. 1.214.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.214.704 (1012)

ORIGEM : 10008911520188260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADV.(A/S) : DORIVAL DE PAULA JUNIOR (159408/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (99374/SP)

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“AÇÃO ANULATÓRIA Multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Apontadas irregularidades em convênios realizados entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e as Associações de

Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Procedimentos administrativos de número TC-589/007/2013 e TC-1578/007/2013 Inteligência do art. 2º, inciso XVII e art. 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 Situação que não se enquadra na tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 848.826/CE (Tema 835) Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida Recurso não provido” (pág. 91 do documento eletrônico 10).

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (pág. 103 do documento eletrônico 10).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentouse, em suma, violação dos arts. , XIX, LIV, LV e LVII; 31, § 2º; 71, I; e 75, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em acórdão assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Além disso, o Tribunal de origem afastou a aplicação do RE 848.826/ CE (Tema 835), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por não se tratar, a espécie, de julgamento de contas do Prefeito, e sim exame de convênios celebrados, analisando a questão com amparo na interpretação da norma local pertinente (Lei Complementar Estadual 709/1993). Por oportuno, destaca-se do acórdão recorrido:

“De início anoto que, ao contrário do que foi alegado pelo apelante, o julgamento proferido não deu ‘entendimento diverso ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 848826 com Repercussão Geral’ (fl. 666), que fixou a tese jurídica de que ‘Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores’ notadamente porque, conforme foi por ele admitido em suas razões recursais ‘não se tratou de julgamento de contas do recorrente, mas sim de convênios celebrados mediante prévia lei aprovada pela Câmara Municipal, com declaração de utilidade pública das entidades convenentes -APMs, com intuito de repassar recursos à manutenção do desenvolvimento de ação compartilhada de viabilização de recursos humanos, materiais e financeiros para melhoria do ensino, manutenção dos prédios, equipamentos, entre outros’ (grifei) (em especial f. 661).

Portanto, tratando-se claramente de situação distinta daquela apreciada pelo STF no julgamento do Tema 835, não pode ser acolhida a alegação de usurpação de competência da Câmara Municipal de Caraguatatuba pelo TCE, ou mesmo de violação aos artigos 31, § 1º; 71, inciso I e 75, da Constituição Federal.

Além disso, destaco que, na hipótese discutida nestes autos, a competência do TCE está expressamente estabelecida no art. 2º, inciso, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, nos seguintes termos:

‘Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:

(…)

XVII - julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;’

E a possibilidade de aplicação de multa para a situação aqui versada está igualmente assegurada no art. 104, da referida Lei:

‘Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

(…)

II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;’

Uma vez estabelecida a competência do TCE para a apreciação da regularidade dos convênios realizados entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e eventual aplicação de penalidade, há que se ressaltar igualmente que o ‘mister desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar suas decisões por força do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. , XXXV, da Constituição).’ (STJ, REsp 1032732/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.08.15).

No entanto, ainda que possível o questionamento da legalidade de tais decisões na esfera judicial, sua revisão não se opera a esmo, ou seja, diante da competência constitucional atribuída aos Tribunais de Contas não se justifica a interferência do judiciário tão somente para impor nova interpretação às normas aplicadas, sendo necessária a indicação precisa de sua violação ou desvio na aplicação; é verdade que no recurso o autor tentou suprir tal falha, todavia, como se sabe, não cabe tal inovação na fase recursal.

E no presente caso, a despeito das justificativas expostas pelo autor, ora apelante, não há elementos de prova que infirmem as conclusões alcançadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento dos procedimentos administrativos n. TC-589/007/2013 e TC-1578/007/2013 (fls. 34/49 e fls. 59/89), sendo certo que a simples alegação de violação à segurança jurídica quanto ao fato de que convênios anteriores foram julgados regulares pelo TCE não se sustenta, notadamente em razão da possibilidade de que as irregularidades ora vislumbradas não estivessem presentes em contratações anteriores ou mesmo em razão de mudança de entendimento do órgão julgador quanto aos fatos ocorridos e suas consequências jurídicas, o que, conforme pontuado pela r. sentença, igualmente acontece no âmbito do Poder Judiciário” (págs. 93-94 do documento eletrônico 10 – grifos no original).

Dessa forma, para concluir em sentido diverso, faz-se necessário o reexame da legislação local pertinente ao caso, o que é inviável nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, cito o ARE 1.033.311-AgR/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo a seguir:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF).

4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)”.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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