Andamento do Processo n. 1731488-2/02 - Agravo Cível ao Stj - 17/09/2019 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

Div. Rec. Tribunais Superiores

Relação No. 2019.05095

____________________________________________________

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Des. 1º Vice-Presidente

0036 . Processo/Prot: 1731488-2/04 Agravo Cível ao STJ

. Protocolo: 2019/17385. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1731488-2/02 Recurso Especial Civel. Agravante: M G F Promoções e Eventos Ltda.. Advogado: PR063447 - Maria Cecília Valente de Oliveira, PR018445 - Simone Zonari Letchacoski. Agravado: Best Wall Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda.. Advogado: PR055047 - Gilberto Donizeti Capeleto. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.

Trata-se de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 221/230), interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de fls. 87, que negou seguimento ao recurso especial, publicada em 25/02/2019 (fls. 88). Cumpre esclarecer que diante da decisão de fls. 87, o agravante interpôs o agravo interno de fls. 90/210), protocolado em 15/03/2019, o qual já foi julgado por meio da decisão de fls. 215/218, publicado em 08/05/2019. No entanto, em 22/05/2019, o agravante interpôs o presente Agravo Cível contra a decisão "que negou seguimento ao Recurso Especial", ou seja, insurgindo-se contra a mesma decisão de fls. 87 já atacada com o Agravo Interno 1.731.488-2/03. 1ª Vice-Presidência O presente agravo não deve ser conhecido, pois caracteriza nítida ofensa ao princípio da singularidade recursal - também chamado de unirrecorribilidade - que vigora no sistema recursal brasileiro, segundo o qual, "somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1682227/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Revela-se defesa, portanto, a oposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. Acerca do assunto, Fredie Didier Jr. afirma: "De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) Trata-se de um princípio implícito no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809." (Teoria Geral dos Recursos, Editora Podivm, p. 45). Destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. (...) 1ª Vice-Presidência 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Agravos internos de fl. 314, fl. 315 e fl. 316 (e-STJ) não conhecidos." (AgInt no AREsp 1101080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO NCPC. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Os recursos mostram-se manifestamente inadmissíveis, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 4. Agravos internos não conhecidos, com aplicação de multa." (AgInt no AREsp 1152418/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). 1ª Vice-Presidência Sendo assim, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por força da preclusão consumativa, o presente agravo ao Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2019 Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente G1V-43

IDMATERIA1573202IDMATERIA