Andamento do Processo n. 0700078-87.2016.8.01.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

Acórdão n.: 20.935

Classe: Apelação n.º 0700078-87.2016.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relator: Des. Luís Camolez

Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

Apelado: Richard Maia Assad Félix

Advogado: JOÃO IGOR FERREIRA MARÇAL (OAB: 3906/AC)

Advogado: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC)

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO MOTOR. VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. DEFEITOS SANADOS ACIMA DO TRINTÍDIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DO ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Desacolhida a justificativa de importação das peças automotivas, pois a legislação consumerista exige que o fabricante/importador mantenha nos seus estoques os componentes necessários à prestação dos serviços de reparo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. É imperativo destacar que o conserto da caminhonete do Apelado atrasou por um período bastante significativo, considerando que, entregue o veículo em 17/08/2015, o consumidor ingressou com a ação em 08/01/2016, e a concessionária entregou a caminhonete em 25/01/2016, ou seja, foram 161 (cento e sessenta e um) dias para devolver a caminhonete em perfeitas condições de uso, situação que exorbitou, e muito, o trintídio legal, gerando danos ao consumidor, susceptíveis de indenização. 2. O art. 18, § 1º, do CDC, prescreve que o fornecedor conta com o prazo de 30 (trinta) dias para resolver os problemas apresentados pelo produto, de modo que, antes disso, não pode sofrer a imposição de nenhuma penalidade (indenização por perdas e danos ou substituição do produto defeituoso), à medida que este é o prazo reputado razoável pela legislação para que os reparos sejam executados. Em outros termos, como a responsabilidade pelo vício do serviço ou produto somente é caracterizada depois de ultrapassado o trintídio legal, a concessionária ou a fabricante não podem ser obrigadas a ressarcir os gastos com aluguel de outro veículo, enquanto os serviços de manutenção/ reparação estiverem sendo executados no prazo definido pela legislação consumerista.

3. Em casos dessa natureza, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, provém da realização do ilícito, surgindo imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e as atividades da Apelante, presumem-se os danos morais causados ao Apelado pelos defeitos da caminhonete, além da extrapolação exagerada do prazo legal para a finalização do conserto, sendo reconhecido o direito à compensação pecuniária, conforme o art. , inciso VI, c/c o art. 18, § 1º, inciso II, última parte, ambos do CDC.

4. Extrai-se dos autos que o objeto da ação consiste no reconhecimento do direito de indenização em favor do consumidor, que adquiriu veículo fabricado pela Apelante, mas, quando ainda estava no período de garantia, o motor esfumaçou e apresentou vazamento de óleo, aguardando o conserto por 161 (cento e sessenta e um dias), pela ausência de peças para reposição. Em casos dessa natureza, o valor mínimo das indenizações (encontradas nos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal) é na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como decidido nas Apelações Cíveis 0002517-88.2011.8.01.0001 e 0700672-72.2014.8.01.0001.

5. Apelação parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700078-87.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 13 de setembro de 2019.