Andamento do Processo n. 0011925-92.2019.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Vara de Delitos de Tóxicos

Proc.: 0011925-92.2019.8.22.0501

Ação:Exceção de Incompetência de Juízo

Excipiente:Gean Paulo Porto Alves

Advogado:Jorge Nobre de Carvalho (BA 7594), Moisés Figueiredo de Carvalho (OAB 921)

Excepto:Ministério Público do Estado de Rondônia

DECISÃO:

Advogado: Jorge Nobre de Carvalho OAB/RO 7594; Moisés Figueirêdo de Carvalho OAB/BA 921-BGEAN PAULO PORTO ALVES, representado por sue advogado constituído, requer seja reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar o art. 35 c/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0004573-20.2018.8.22.0501, denominada “Operação Sarepta”. Requer também a declaração de nulidade de todos os atos praticados por esse juízo.Sustenta que, o excipiente está sendo processado pelos mesmos fatos em outro feito que tramita perante a 2º Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA (0505247-12.2018.805.0113), sob acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 40, V, ambos da L. 11.343/06.Alega ele que as imputações se repetem nas duas ações penais, visto que apuram a mesma apreensão de 55 quilos de cocaína e, caso ambos forem julgados procedentes, ocorrerá bis in idem. Aduz ainda que o processo 0505247-12.2018.805.0113 teve denúncia ofertada em 30/10/2018, ou seja, anterior à ação em curso perante este juízo. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (f. 08/12), devendo ser reconhecida a competência deste juízo para processamento e julgamento de Gean Paulo nos termos da exordial, com fulcro no art. 76, I c/c art. 78, II, alínea b do CPP, avocando-se ao juízo de Itabuna o feito em relação ao crime de associação para o tráfico. É o relatório. Decido.A denúncia descrita no processo dos autos (0004573-20.2018.822.0501 TJRO) relata a prática de crimes pelo requerente descrito em legislação penal especial, ou seja, é denunciado pela prática dos delitos do art. 35, c/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06, c/c art. 62, I do CP e art. . § 1º, II, e § 4º, ambos da L. 9.613/98, c/c art. 62, I do CP. Consta no primeiro fato que em data anterior a 20 de dezembro de 2019, tanto em Porto Velho/RO, como em Itabuna/BA, Max Bernardes da Costa, Daiane Silva de Ávila, Clebio Aparecido Rios, Derluei Ramos Machado, Gean Paulo Porto Alves, Fábio Novais Gonçalves, Juliana Rosa Martins e Leonardo Pires Bomfim se associaram para a prática de crime de tráfico de drogas entre estado da federação. Conforme restou apurado, os denunciados se uniram com o propósito de realizar o tráfico de cocaína, remetendo a droga deste Estado de Rondônia para Bahia e São Paulo. Para o transporte da droga a associação camuflava os carregamentos de entorpecentes em meio a cargas de sucatas e, em um dos carregamento, ocultaram cerca de 84 quilos de Cocaína. Nas movimentações financeiras, a associação mobilizava grandes somas de dinheiro mediante o uso de diversas contas-correntes dos integrantes, além de efetuarem a compra de vários bens móveis para dissimular a origem ilícita dos valores.Atualmente, o processo está em fase de notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia.De outro lado, narra a denúncia descrita nos autos (0505247-12.2018.8.05.0113 TJ/BA) que no dia 29 de maio de 2017, por volta das 10h45 min, na Avenida Manoel Chaves, Jardim Primavera, Arione José Pinto transportou, Gean Paulo Porto Alves adquiriu e Max Bernardes da Costa forneceu substâncias entorpecentes para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram, para o fim de praticar o tráfico de drogas entre estados da federação. Ressalta dos autos que, na data, hora e local supramencionados policiais civis, após receberem informações obtidas através de denúncia anônima, encontraram 55 quilos de cocaína camuflada em uma carga de sucata oriunda da Ariquemes/RO e transportada no Caminhão Ford Cargo, 2428 CNL, placa OHL6249, Cacoal/RO, a ser entregue a uma pessoa de prenome “Gean”, no bairro Jaçanã, atrás da fábrica Penalty, na cidade de Itabuna/BA. A denúncia desse processo foi recebida, bem fora marcada audiência de instrução e julgamento

do feito.Pois bem, em que pese a argumentação do requerente, verifico que, a princípio, se tratam de fatos distintos. É evidente a existência de novos acusados e a ocorrência de condutas diversas entre as denúncias. Houve continuidade nas investigações em desfavor do acusado, especificamente na denominada “Sarepta”, chegando-se à CONCLUSÃO de que estava associado a outras pessoas e, inclusive, veio a praticar novos fatos delituosos com esses indivíduos.O MÉRITO desta denúncia busca analisar a possível existência de organização criminosa para DESPACHO de drogas de Rondônia para outros Estados, enquanto aquela denúncia busca analisar a possível existência de organização criminosa naquele Estado para o DESPACHO de drogas outros localidades, quiça internacionalmente.Por conta disso, mostrase possível e correta a imputação de uma nova associação, porquanto que entendimento diverso seria uma carta em branco para o criminoso cometer novas condutas delituosas com grupos criminosos distintos, posto que, no final, somente lhe seria imputada uma eventual associação, em desprestígio às regras do sistema processual penal.Ademais, embora o Código de Processo Penal determine a competência do lugar onde a infração se consuma, a regra é excepcionada na hipótese de conexão de crimes. Assim, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar em que houver maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. Porém, neste caso, é prematuro afirmar a existência de conexão de crimes, bem como afirmar que a maioria dos delitos narrados na denúncia tenha sido cometida nessa unidade da federação ou naquela, de modo a determinar o deslocamento do processamento da conduta descrita no art. 35, caput c/c art. 40, V da L. 11.343/06 daquele processo para a competência deste juízo. Ademais, como se tratam de crimes comuns punidos da mesma forma e sendo as jurisdições da mesma categoria, deve prevalecer a regra do artigo 78, inciso II, alínea b, do Código de Processo Penal. Portanto, na determinação da competência por conexão ou continência, prevalece a jurisdição do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave ou a do lugar onde ocorreu o maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade; ou, ainda, pela prevenção, nos demais casos.Assim, o mais conveniente é que a instrução prossiga perante este juízo processante, até que uma melhor apuração dos fatos possa, eventualmente, indicar a necessidade da intervenção de outro juízo. Diante do que foi exposto, REJEITO o pedido de exceção de incompetência, em atenção ao disposto nos artigos 70, 71, todos do CPP, de modo que mantenho a competência deste juízo para processar e julgar o art. 35, c/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06, c/c art. 62, I do CP descrito nos autos da denominada “Operação Serepta”.Comunique-se o juízo processante daquela denúncia sobre o teor dessa DECISÃO. Intime-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito